norma nº 3880/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N.º 3.890 » DE 02 DE JANEIRO DE 2025.
Dispõe sobre nomeação para cargo de provimento em
comissão, e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE:
Art.'1º. Nomear para o cargo de provimento em comissão de Secretário Geral da
Câriara Muncipal de Paracatu-MG, declarado em lei de livre nomeação e
exoneração, o senhor Felipe Ribeiro André, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº
074:712.396-97 e RG nº MG-13.053.895 SSP/MG, residente e domiciliado nesta
cidade, para o exercício das atribuições e finalidades previstas no art. 25, da Lei
3.1 tb, de 18 de dezembro de 2014, com lotação no Gabinete da Presidência.
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Art.jz. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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: Paracatu — Minas Gerais, 02 de janeiro de 2025,
aos 226 ános de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
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