br-locleg corpus explorer

← Paracatu (MG)

norma nº 2212/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2212 / 1998
Date 1998-09-09
EmentaDISPÕE SOBRE A PLANTA DE VALORES IMOBILIÁRIOS PARA LANÇAMENTO, CÁLCULO E COBRANÇA DO IPTU, EXERCÍCIO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id921

Originating matéria

matéria 771 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 10

5)
lero
A Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455
CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais
LEI Nº2.212/98
Dispõe sobre a Planta de Valores Imobiliários para lançamento,
cálculo e cobrança do IPTU, exercício de 1998, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de
atribuições que lhe confere o artigo 71, 1 e III, da lei Orgânica do Município, faz saber que
a Câmara Municipal de Paracatu decreta, e ele, em seu nome sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - É estabelecida, na forma do Anexo Único desta Lei, a Planta
de Valores Imobiliários para lançamento, cálculo e cobrança do Imposto Predial e
Territorial Urbano — IPTU -, exercício 1998.
Art. 2º - O vencimento do crédito tributário decorrente do IPTU,
exercício 1998, tomando-se como referência o lançamento promovido nos termos da Planta
de Valores Imobiliários de que trata o artigo anterior, dar-se-á em 31 de outubro de 1998,
para pagamento em cota única.
$ 1º - Optando o contribuinte pelo pagamento em cota única, no
prazo mencionado neste artigo, será concedido desconto de 50% (cinquenta por cento),
sobre o Crédito Tributário devido.
$ 2º - Não optando o contribuinte pelo pagamento em cota única, o
Crédito Tributário será devido em 03 (três) parcelas mensais, iguais e consecutivas,
vencíveis em:
I -aprimeira, em 31.10.1998;
IH -a segunda, em 30.11.1998,
NI -aterceira, em 30.12.1998.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paracatu, 9 de setembro de 1998.
(5
ALMIR PARACA
Prefeito Municipal
CÂMARA DE
PARACA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.212/1998
REGULAMENTO PARA CALCULO DO VALOR VENAL DE IMÓVEIS URBANOS
CaríTULOI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Este regulamento dispõe sobre o cálculo dos seguintes itens:
1-Planta de valores
2 - Valor venal do terreno
3 - Valor venal da edificação
CaríTULO IE
DA PLANTA DE VALORES
Art. 2º - A planta de valores será constituída de valores atribuídos ao
metro quadrado de terreno em cada face de quadra.
$ 1º - A planta de valores será confeccionada em planta da cidade na
escala 1:5000 ou em planilhas que retratam de forma clara os valores atribuídos aos lotes.
$ 2º - No caso de lotes com mais de uma testada, para efeito de
atribuição deverá ser considerada a testada que possue o maior valor.
& 3º - Para as glebas, terrenos com mais de 10.000 m2, situados na
zona de expansão urbana será atribuído um valor por metro quadrado de terreno.
$& 4º - Para os terrenos encravados deverá ser considerado o menor
valor atribuído a uma das faces de quadra.
$ 5º - A atualização da planta de valores deverá ser feita anualmente
através da Comissão de Valores Imobiliários.
A
CaríTULO HI
VALOR VENAL DO TERRENO
Art. 3º - Para o cálculo do valor venal de terrenos deverá ser
utilizada a seguinte fórmula:
vt= VATP.. Vm2.E.Tp.Pd
Onde:
Vt= Valor do Terreno
A = área do lote
T = testada do lote
P = Profundidade padrão
Vm2 = Valor do metro quadrado do terreno dado pela planta de
valores.
Tp = fator topográfico, determinado pelas características topográficas
do terreno (ver tabela II).
E = fator de esquina, que se altera segundo o número de testadas que
possue o terreno (ver tabela 1).
Pd = fator pedológico, determinado pelas características e estado do
solo (ver tabela III).
$ 1º - Para os lotes com 02 (duas testada será considerada a menor
testada.
$ 2º - Para os lotes encravados e aqueles com mais de 02 (duas)
testadas, a testada (T) será determinada por estudo do departamento de Cadastro
Imobiliário.
$ 3º - A profundidade padrão (P) terá o valor de 30,00m.
8 4º - Os fatores topográficos e pedológicos somente serão
considerados se implicarem em seu aproveitamento da área útil do lote.
8 5º - Para glebas com áreas urbanas com valor para face de quadra o
cálculo será feito aplicando-se a seguinte fórmula:
Vt=A. Vm2 . Fe
Onde:
Vt = Valor do Terreno
Vm2 = Valor do metro quadrado do terreno dado pela planta de
valores.
FC = fator corretivo de área (ver tabela IV)
$ 6º - Para glebas situadas em áreas onde haja impedimento, do ponto
de vista técnico, para se determinar valores para face de quadra o cálculo do valor venal
será feito diretamente pela Comissão de Zoneamento Fiscal.
$ 7º - Para glebas ou fatores pedológicos, topográficos e de esquina
não são considerados.
$ 8º - Para os lotes que possuem mais de uma unidade edificada, para
cada unidade será calculada a fração ideal de terreno, aplicando-se a seguinte fórmula:
Au. Vt
Fi= ——.
Ate
Onde:
Fi = fração ideal
Au= área da unidade
Vt = valor do terreno dado pela fórmula
Vt=V ATP . Vm .E.Tp.Pd
Atc = área total construída
CAPÍTULO IV
Do VALOR VENAL DE EDIFICAÇÃO
Art. 4º - O cálculo para obtenção do valor venal de edificação será
feito aplicando-se a seguinte fórmula:
Ve= Ae . VmZe
Onde:
Ve = valor venal da edificação
Ae = área da edificação
Vm2e = valor do metro quadrado da edificação
$ 1º - O valor do metro quadrado de edificação (Vm2e) será obtido
aplicando-se a fórmula:
Vm2e=Vm2ti. CAT .C.sST
Onde:
Vm2e + valor do metro quadrado da edificação
vm2ti = valor do metro quadrado do tipo de edificação, conforme
tabela V, anexa a este Regulamento. Esta tabela contém as informações dos campos 29 e 38
do BCI.
CAT = coeficiente corretivo de categoria, obtido através da soma de
pontos do boletim de cadastramento imobiliário e conforme a tabela VII (campos 31 a 37
do BCI)
c = coeficiente corretivo de conservação (ver tabela VIII) (campo 39
do BCI)
ST = coeficiente de sub-tipo (ver tabela IX). (grampos 40,41 e 42 do
BCI)
$ 2º - O valor do metro quadrado para cada tipo de edificação (casa,
apartamento, telheiro, habitação popular, indústria, loja, especial e galpão) contido na
tabela: V, será obtido mediante avaliação feita por órgãos técnicos ligados à construção
civil, tomando-se por base o valor máximo do metro quadrado para cada tipo de edificação.
Art. 5º - Para o estado de conservação ou coeficiente corretivo de
conservação O haverá uma depreciação a cada 06 (seis) anos, devendo portanto o imóvel
descer para a classificação imediatamente inferior, até atingir o último item da tabela VIIL,
anexa a este regulamento.
$ 1º - Qualquer alteração ou melhoria que venha a sofrer a edificação,
seu coeficiente corretivo de conservação O deve ser revisto e da mesma forma alterada a
data de inscrição.
Art. 6º - Quando existir mais de uma unidade autônoma construída
em um mesmo lote, será calculado seu valor segundo suas características e o valor de sua
fração ideal de terreno.
Art. 7º - Para a definição de outros fatores que determinam o valor
venal da edificação, deverão ser observados os conceitos e critérios fixados no manual de
cadastramento imobikário.
CN
NA
Art. 8º - Para as choças e barracos que caracterizam sub-habitação
em estado precário, não será feito o cálculo do valor venal, sendo considerado apenas o
valor do terreno para efeito de IPTU.
Art. 9º - Nos imóveis construídos em que existirem varandas ou
áreas abertas, a fórmula para cálculo do valor venal da construção será a seguinte:
Ve= (Ae. Vm2)+ Aa. Vm2v
Que:
Ve = Valor Venal da edificação
Ae = Área de edificação
Vm2 = Valor do metro quadrado
Aa = Área de Varanda.
Vm2v = Valor do metro quadrado varanda
Art. 10 - O Vm2v será definido diferentemente para áreas abertas
“especiais e simples”, conforme classificadas no Boletim de Cadastramento Imobiliário e
com o valor definido na Tabela VI deste Regulamento.
TABELAS
TABELA I
Uma testada
Duas testadas
Três testadas
Quatro testadas ou mais
TABELA H
TABELA HI
| FatorPedológico CTT TT PO TT
| Nomal O OO | io TT
| Alagado OO | 06 TT
| Inundado OO TO TT 07 TT
E
DO qo CT
120.000 0,419
28.000 0,595 140.000
TABELA IV
FATOR DE CORREÇÃO DE ÁREA
0,461
0,454
22.000 0,633 95.000
24.000 0,617 100.000 0,436
160.000
32.000 180.000
34.000 200.000 0,372
38.000 250.000 0,355
42.000 0,540 350.000
44.000 0,532 400.000
48.000 0,521
50.000 0,517
700.000
800.000
| omais [OT
E
d
TABELA V
TiPo DE CONSTRUÇÃO
Do
Casa! Sobrado
Apartamento | 11000 | - To [o [oc
Felheiro [3500 | 2 [0 [o [o
Habitação Popular | 7000 | 4000 | 5000 | - | 4000 |
indústria | 14000 | Do
ia ]
Spe ,
pão ;
Hab
Indústri
20,00
Especial | 18000 | |] Do
Galpão | 6000 | Do
Galpão | 7,00 | Do
TABELA VI
VALOR VENAL DE ÁREAS ABERTAS OU VARANDAS
30,00
50,00
TABELA VII
GABARITO PARA AVALIAÇÃO DA CATEGORIA POR TIPO DE EDIFICAÇÃO
ado
| existente | 0 | o |
Casa/H
ab.Popu
[o
| Chapiso | 3 [3 [0 [33 s [10 |
| EmboçoReboco | 5 [5 | 0 To | s 720 | 16 |
| Tintalavóvel | 19 | 16 | 0 | 15 [1 | 23 | 18 |
| Canção | 6 [6 | 0 [512 [ão [2 | 2 |
| Madeira [| 2 [ 19 | 0 [19 [| 12 7) 26 | 2»
| Cerâmica | 2 [19 [0 [19 [5 [27 | 3]
| Especial | 27 [24 | 0 [20 | 14 | 28 | 26 |
SS <P O O
| TeraBatida | 0 [0 [0 |] 070 | o 7/0 |
| Cimento | 3 [03 [io [is | | jo.
ojo!o
oo [mn o
ea q
g Ss é
81 | |8 Sol | 81515
SP REC IPE GERE CEEIREE AEBPRE PERPEEHE
Ee jo elzjm| |o sISE q 2/0) E EIS Sa EA
8) | |5 able | | ES
Q y E s
TABELA VHI
ciente de Conservação
Coe
ão de Edificação
Nova/Otima
Conserva
Regular
TABELA IX
Alinhada
Conjugada Recuada
Fundos
—
Qual :
Qualquer
Qualquer

open original →