| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2212 / 1998 |
| Date | 1998-09-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PLANTA DE VALORES IMOBILIÁRIOS PARA LANÇAMENTO, CÁLCULO E COBRANÇA DO IPTU, EXERCÍCIO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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5) lero A Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais LEI Nº2.212/98 Dispõe sobre a Planta de Valores Imobiliários para lançamento, cálculo e cobrança do IPTU, exercício de 1998, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições que lhe confere o artigo 71, 1 e III, da lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Paracatu decreta, e ele, em seu nome sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - É estabelecida, na forma do Anexo Único desta Lei, a Planta de Valores Imobiliários para lançamento, cálculo e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU -, exercício 1998. Art. 2º - O vencimento do crédito tributário decorrente do IPTU, exercício 1998, tomando-se como referência o lançamento promovido nos termos da Planta de Valores Imobiliários de que trata o artigo anterior, dar-se-á em 31 de outubro de 1998, para pagamento em cota única. $ 1º - Optando o contribuinte pelo pagamento em cota única, no prazo mencionado neste artigo, será concedido desconto de 50% (cinquenta por cento), sobre o Crédito Tributário devido. $ 2º - Não optando o contribuinte pelo pagamento em cota única, o Crédito Tributário será devido em 03 (três) parcelas mensais, iguais e consecutivas, vencíveis em: I -aprimeira, em 31.10.1998; IH -a segunda, em 30.11.1998, NI -aterceira, em 30.12.1998. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Paracatu, 9 de setembro de 1998. (5 ALMIR PARACA Prefeito Municipal CÂMARA DE PARACA ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.212/1998 REGULAMENTO PARA CALCULO DO VALOR VENAL DE IMÓVEIS URBANOS CaríTULOI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - Este regulamento dispõe sobre o cálculo dos seguintes itens: 1-Planta de valores 2 - Valor venal do terreno 3 - Valor venal da edificação CaríTULO IE DA PLANTA DE VALORES Art. 2º - A planta de valores será constituída de valores atribuídos ao metro quadrado de terreno em cada face de quadra. $ 1º - A planta de valores será confeccionada em planta da cidade na escala 1:5000 ou em planilhas que retratam de forma clara os valores atribuídos aos lotes. $ 2º - No caso de lotes com mais de uma testada, para efeito de atribuição deverá ser considerada a testada que possue o maior valor. & 3º - Para as glebas, terrenos com mais de 10.000 m2, situados na zona de expansão urbana será atribuído um valor por metro quadrado de terreno. $& 4º - Para os terrenos encravados deverá ser considerado o menor valor atribuído a uma das faces de quadra. $ 5º - A atualização da planta de valores deverá ser feita anualmente através da Comissão de Valores Imobiliários. A CaríTULO HI VALOR VENAL DO TERRENO Art. 3º - Para o cálculo do valor venal de terrenos deverá ser utilizada a seguinte fórmula: vt= VATP.. Vm2.E.Tp.Pd Onde: Vt= Valor do Terreno A = área do lote T = testada do lote P = Profundidade padrão Vm2 = Valor do metro quadrado do terreno dado pela planta de valores. Tp = fator topográfico, determinado pelas características topográficas do terreno (ver tabela II). E = fator de esquina, que se altera segundo o número de testadas que possue o terreno (ver tabela 1). Pd = fator pedológico, determinado pelas características e estado do solo (ver tabela III). $ 1º - Para os lotes com 02 (duas testada será considerada a menor testada. $ 2º - Para os lotes encravados e aqueles com mais de 02 (duas) testadas, a testada (T) será determinada por estudo do departamento de Cadastro Imobiliário. $ 3º - A profundidade padrão (P) terá o valor de 30,00m. 8 4º - Os fatores topográficos e pedológicos somente serão considerados se implicarem em seu aproveitamento da área útil do lote. 8 5º - Para glebas com áreas urbanas com valor para face de quadra o cálculo será feito aplicando-se a seguinte fórmula: Vt=A. Vm2 . Fe Onde: Vt = Valor do Terreno Vm2 = Valor do metro quadrado do terreno dado pela planta de valores. FC = fator corretivo de área (ver tabela IV) $ 6º - Para glebas situadas em áreas onde haja impedimento, do ponto de vista técnico, para se determinar valores para face de quadra o cálculo do valor venal será feito diretamente pela Comissão de Zoneamento Fiscal. $ 7º - Para glebas ou fatores pedológicos, topográficos e de esquina não são considerados. $ 8º - Para os lotes que possuem mais de uma unidade edificada, para cada unidade será calculada a fração ideal de terreno, aplicando-se a seguinte fórmula: Au. Vt Fi= ——. Ate Onde: Fi = fração ideal Au= área da unidade Vt = valor do terreno dado pela fórmula Vt=V ATP . Vm .E.Tp.Pd Atc = área total construída CAPÍTULO IV Do VALOR VENAL DE EDIFICAÇÃO Art. 4º - O cálculo para obtenção do valor venal de edificação será feito aplicando-se a seguinte fórmula: Ve= Ae . VmZe Onde: Ve = valor venal da edificação Ae = área da edificação Vm2e = valor do metro quadrado da edificação $ 1º - O valor do metro quadrado de edificação (Vm2e) será obtido aplicando-se a fórmula: Vm2e=Vm2ti. CAT .C.sST Onde: Vm2e + valor do metro quadrado da edificação vm2ti = valor do metro quadrado do tipo de edificação, conforme tabela V, anexa a este Regulamento. Esta tabela contém as informações dos campos 29 e 38 do BCI. CAT = coeficiente corretivo de categoria, obtido através da soma de pontos do boletim de cadastramento imobiliário e conforme a tabela VII (campos 31 a 37 do BCI) c = coeficiente corretivo de conservação (ver tabela VIII) (campo 39 do BCI) ST = coeficiente de sub-tipo (ver tabela IX). (grampos 40,41 e 42 do BCI) $ 2º - O valor do metro quadrado para cada tipo de edificação (casa, apartamento, telheiro, habitação popular, indústria, loja, especial e galpão) contido na tabela: V, será obtido mediante avaliação feita por órgãos técnicos ligados à construção civil, tomando-se por base o valor máximo do metro quadrado para cada tipo de edificação. Art. 5º - Para o estado de conservação ou coeficiente corretivo de conservação O haverá uma depreciação a cada 06 (seis) anos, devendo portanto o imóvel descer para a classificação imediatamente inferior, até atingir o último item da tabela VIIL, anexa a este regulamento. $ 1º - Qualquer alteração ou melhoria que venha a sofrer a edificação, seu coeficiente corretivo de conservação O deve ser revisto e da mesma forma alterada a data de inscrição. Art. 6º - Quando existir mais de uma unidade autônoma construída em um mesmo lote, será calculado seu valor segundo suas características e o valor de sua fração ideal de terreno. Art. 7º - Para a definição de outros fatores que determinam o valor venal da edificação, deverão ser observados os conceitos e critérios fixados no manual de cadastramento imobikário. CN NA Art. 8º - Para as choças e barracos que caracterizam sub-habitação em estado precário, não será feito o cálculo do valor venal, sendo considerado apenas o valor do terreno para efeito de IPTU. Art. 9º - Nos imóveis construídos em que existirem varandas ou áreas abertas, a fórmula para cálculo do valor venal da construção será a seguinte: Ve= (Ae. Vm2)+ Aa. Vm2v Que: Ve = Valor Venal da edificação Ae = Área de edificação Vm2 = Valor do metro quadrado Aa = Área de Varanda. Vm2v = Valor do metro quadrado varanda Art. 10 - O Vm2v será definido diferentemente para áreas abertas “especiais e simples”, conforme classificadas no Boletim de Cadastramento Imobiliário e com o valor definido na Tabela VI deste Regulamento. TABELAS TABELA I Uma testada Duas testadas Três testadas Quatro testadas ou mais TABELA H TABELA HI | FatorPedológico CTT TT PO TT | Nomal O OO | io TT | Alagado OO | 06 TT | Inundado OO TO TT 07 TT E DO qo CT 120.000 0,419 28.000 0,595 140.000 TABELA IV FATOR DE CORREÇÃO DE ÁREA 0,461 0,454 22.000 0,633 95.000 24.000 0,617 100.000 0,436 160.000 32.000 180.000 34.000 200.000 0,372 38.000 250.000 0,355 42.000 0,540 350.000 44.000 0,532 400.000 48.000 0,521 50.000 0,517 700.000 800.000 | omais [OT E d TABELA V TiPo DE CONSTRUÇÃO Do Casa! Sobrado Apartamento | 11000 | - To [o [oc Felheiro [3500 | 2 [0 [o [o Habitação Popular | 7000 | 4000 | 5000 | - | 4000 | indústria | 14000 | Do ia ] Spe , pão ; Hab Indústri 20,00 Especial | 18000 | |] Do Galpão | 6000 | Do Galpão | 7,00 | Do TABELA VI VALOR VENAL DE ÁREAS ABERTAS OU VARANDAS 30,00 50,00 TABELA VII GABARITO PARA AVALIAÇÃO DA CATEGORIA POR TIPO DE EDIFICAÇÃO ado | existente | 0 | o | Casa/H ab.Popu [o | Chapiso | 3 [3 [0 [33 s [10 | | EmboçoReboco | 5 [5 | 0 To | s 720 | 16 | | Tintalavóvel | 19 | 16 | 0 | 15 [1 | 23 | 18 | | Canção | 6 [6 | 0 [512 [ão [2 | 2 | | Madeira [| 2 [ 19 | 0 [19 [| 12 7) 26 | 2» | Cerâmica | 2 [19 [0 [19 [5 [27 | 3] | Especial | 27 [24 | 0 [20 | 14 | 28 | 26 | SS <P O O | TeraBatida | 0 [0 [0 |] 070 | o 7/0 | | Cimento | 3 [03 [io [is | | jo. ojo!o oo [mn o ea q g Ss é 81 | |8 Sol | 81515 SP REC IPE GERE CEEIREE AEBPRE PERPEEHE Ee jo elzjm| |o sISE q 2/0) E EIS Sa EA 8) | |5 able | | ES Q y E s TABELA VHI ciente de Conservação Coe ão de Edificação Nova/Otima Conserva Regular TABELA IX Alinhada Conjugada Recuada Fundos — Qual : Qualquer Qualquer