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norma nº 2201/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2201 / 1998
Date 1998-04-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COOPERAR FINANCEIRAMENTE COM A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
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Prefettaa Municipe!
Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455
CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais
LEINº 2.201/98
Autoriza o Poder Executivo a cooperar financeiramente
com a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.
O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no
uso de atribuições que lhe confere o artigo 71, III, da lei Orgânica Municipal, faz
saber que a Câmara Municipal de Paracatu decreta, e ele, em seu nome, sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a cooperar
financeiramente, mediante convênio, com a Polícia Militar do Estado de Minas
Gerais, com a importância mensal de R$1.000,00 (um mil reais).
Parágrafo Único - A colaboração financeira a que se refere o
caput, visa assegurar condições de funcionamento da 88º Cia. da Polícia Militar
Especial, com sede em Paracatu, objetivando proporcionar melhor atendimento à
população.
Art. 2º - É o Prefeito Municipal de Paracatu autorizado a abrir
crédito adicional especial no valor de R$12.000,00 (doze mil reais), para atender a
despesa prevista no artigo anterior, no exercício de 1998, em favor da unidade 02.04
Secretaria Municipal de Administração, observada a seguinte classificação funcional
programática:
I- 02.04.03.030.1772.348.3222............. transferência a Estado e ao Distrito Federal.
Art. 3º - Para ocorrer a abertura do crédito adicional especial
previsto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes da Reserva de
Contingência, no mesmo valor do crédito especial autorizado.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paracatu, 30 de abril de 1998.
cÂMARA DE
ALMIR PARACA
Prefeito Municipal

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