| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2201 / 1998 |
| Date | 1998-04-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COOPERAR FINANCEIRAMENTE COM A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS. |
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Prefettaa Municipe! Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais LEINº 2.201/98 Autoriza o Poder Executivo a cooperar financeiramente com a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais. O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições que lhe confere o artigo 71, III, da lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Paracatu decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a cooperar financeiramente, mediante convênio, com a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, com a importância mensal de R$1.000,00 (um mil reais). Parágrafo Único - A colaboração financeira a que se refere o caput, visa assegurar condições de funcionamento da 88º Cia. da Polícia Militar Especial, com sede em Paracatu, objetivando proporcionar melhor atendimento à população. Art. 2º - É o Prefeito Municipal de Paracatu autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$12.000,00 (doze mil reais), para atender a despesa prevista no artigo anterior, no exercício de 1998, em favor da unidade 02.04 Secretaria Municipal de Administração, observada a seguinte classificação funcional programática: I- 02.04.03.030.1772.348.3222............. transferência a Estado e ao Distrito Federal. Art. 3º - Para ocorrer a abertura do crédito adicional especial previsto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes da Reserva de Contingência, no mesmo valor do crédito especial autorizado. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Paracatu, 30 de abril de 1998. cÂMARA DE ALMIR PARACA Prefeito Municipal