norma nº 3905/2025

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fa PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATÊÉ
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LEI N.º 3.905, DE 03 DE JANEIRO DE 2025
Altera a Lei Municipal nº 2.735, de 11 de agosto 2009, que
regulamenta as consignações em folha de pagamento
dos servidores públicos municipais, e dá outras
providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica alterada a redação do art. 4º, inciso VI da Lei Municipal nº 2.735, de 11 de
agosto de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
CARE: ni omiiiinço dpi ri so ei a MB io AV nã
VI - amortização e juros de empréstimos pessoais e despesas de
cartão de crédito quando se tratar, exclusivamente, de instituição
financeira de crédito ou do Instituto de Previdência Social dos
Servidores Públicos Municipais de Paracatu — PRESERV, sendo
55% (cinquenta e cinco por cento) o limite total, sendo 45%
(guarenta e cinco por cento) para empréstimos e 10% (dez por
cento) exclusivamente para cartão de crédito;
(JP (NR)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 03 de janeiro de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
a CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Publicado através de afixação avisos da Pre
nos quadros de avisos da câmara Oficial dos Muni
o!
8% CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU————
Ato Oficial e publicado
no porta! sapl.paracatu. mg leg br
Paracatu (MG)Q3/0L/.25
ERVIDÕR RESPONSÁVEL