norma nº 3906/2025

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI N.º 3.906, DE 03 DE JANEIRO DE 2025
Altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 3.693, de 26 de julho de
2022, a fim de prorrogar o prazo concedido para a
finalização das obras de implantação da Vila
Militar/Conjunto Habitacional pela Associação dos Militares
Estaduais do Noroeste de Minas Gerais — AMEN-MG.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica alterada a redação do artigo 3º da Lei Municipal nº 3.693, de 26 de julho
de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. Deverá constar na escritura pública de doação clásula
de reversão da área do terreno ao patrimônio municipal, nos
casos de desvio de finalidade ou não realização das obras
necessárias ao cumprimento de sua finalidade, dentro do prazo
de 6 (seis) anos, a contar da data da efetivação da doação.”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 03 de janeiro de 2025, aos 226 anos de sua emancipação
e aos 202 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
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Ea PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
Publicado através da afixação nos quadros de
avisos da Prefeitura Municipal e no Diário
Oficial dos Municipios Mineiros - AMM, em
2025
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SERVIDOR RESPONSÁVEL
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