norma nº 3907/2025

ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.º 3.907, DE 03 DE JANEIRO DE 2025
Dispões sobre a forma de amortização do déficit técnico
atuarial para obtenção do equilíbrio atuarial do Regime
Próprio de Previdência Social do Município de Paracatu
(PRESERV), e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu — Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me
confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a equacionar o seu
passivo atuarial reconhecido através de aporte periódico mensal de recursos
financeiros ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Paracatu —
PRESERV, na forma estabelecida nesta Lei.
Parágrafo único. O aporte referido no caput deste artigo diz respeito à contribuição
do Município, através da Administração Direta, Indireta e Poder Legislativo, para
equacionamento do déficit atuarial do RPPS do servidor público municipal.
Art. 2º. O aporte mensal de recursos financeiros ao Regime Próprio de Previdência
Social disposto nesta lei visa garantir o equilíbrio atuarial do Instituto de Previdência
dos Servidores Públicos de Paracatu — PRESERV, observando-se as normas
estabelecidas pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social para o Regime
Próprio de Previdência Social - RPPS.
Art. 3º. O RPPS do Serviço Público Municipal, gerido pelo Instituto de Previdência
dos Servidores Públicos de Paracatu -— PRESERV, entidade autárquica com
personalidade jurídica de direito público interno, possui atualmente déficit atuarial
reconhecido de R$ 659.558.639,09 (seiscentos e cinquenta e nove milhões,
quinhentos e cinquenta e oito mil, seiscentos e trinta e nove reais, nove centavos),
valor posicionado em 31 de outubro de 2024, cuja quantia deve ser revista
anualmente a cada avaliação atuarial, correspondente ao déficit técnico atuarial
total, gerados pela ausência ou insuficiência de alíquotas de contribuição,
inadequação da metodologia ou hipóteses atuariais ou outras causas que
ocasionaram a insuficiência de ativos necessários às coberturas das reservas
matemáticas previdenciárias.
Art. 4º. Para os efeitos desta Lei considera-se:
| - Atuário: profissional técnico com formação acadêmica em ciências atuariais e
legalmente habilitado para o exercício da profissão;
Il - Avaliação Atuarial: estudo técnico desenvolvido por atuário, baseado nas
características biométricas, demográficas e econômicas da população analisada,
com o objetivo principal de estabelecer, de forma suficiente e adequada, os recursos
necessários para a garantia dos pagamentos dos benefícios previstos pelo plano
previdenciário;
III - Equilíbrio Atuarial: garantia de equivalência, a valor presente, entre o fluxo dás
receitas estimadas e das obrigações projetadas, apuradas atuarialmente, a longo
prazo;
IV - Equilíbrio Financeiro: garantia de equivalência entre as receitas auferidas e as
obrigações do RPPS em cada exercício financeiro;
V - Passivo Atuarial: representado pelas reservas matemáticas previdenciárias que
correspondem aos compromissos líquidos do plano de benefícios.
VI - Provisão Matemática: montante calculado atuarialmente, em determinada data,
que expressa, em valor presente, o total dos recursos necessários ao pagamento
dos compromissos do plano de benefícios ao longo do tempo, considerando também
as contribuições futuras;
vil - Resultado Atuarial: diferença entre o passivo atuarial e o ativo real líquido,
sendo este representativo dos recursos já acumulados pelo RPPS.
Art. 5º. O Poder Executivo, Autarquias, Fundações e Poder Legislativo, a fim de
alcançar o equilíbrio atuarial nos termos do artigo 1º, caput, da Lei Federal nº
9.717/98 e artigo 56 da Portaria MTP nº 1.467/2022; realizará a amortização do
déficit técnico atuarial em 33 (trinta e três) anos, conforme projeção de amortização
da avaliação atuarial realizada por Atuário, constante no Anexo |, parte integrante
desta lei.
Parágrafo único. Com a projeção de amortização do déficit técnico atuarial,
demonstrado no Anexo |, haverá a quitação no exercício anual de 2057.
Art. 6º. O aporte periódico de recursos financeiros será repassado mensalmente ao
RPPS do Município de Paracatu (PRESERV) em 12 (doze) aportes por ano, nos
prazos e valores constantes no Anexo | desta lei.
8 1º. O valor será atualizado financeiramente de acordo com o Índice de Preços ao
Consumidor Amplo- IPCA publicado pelo IBGE.
8 2º. Os aportes mensais mencionados no caput deste artigo serão vencíveis até o
dia vinte do mês seguinte a sua competência.
8 3º. Ocorrendo atraso no pagamento, incidirão juros de 1% (um por cento) ao mês,
multa de 10% (dez por cento) e atualizações com base da variação da Unidade
Financeira Municipal (UFM), incididos sobre o valor originalmente devido, ou seja,
calculado sob o mesmo regime aplicável a essas hipóteses de não pagamento no
vencimento dos tributos.
8 4º. O valor do aporte será proporcionalizado, mensalmente de acordo com o valor
da folha de remuneração de cada um dos órgãos/entidades do Município de
Paracatu em relação ao valor total, de modo a caracterizar a responsabilidade
solidária na participação do pagamento do déficit atuarial.
Art. 7º. O Município de Paracatu, incluídos seus órgãos e entidades, se obriga a
consignar no orçamento de cada exercício as v) rbas necessárias ao pagamento das
parcelas e amortização.
Art. 8º. O aporte periódico de recursos para amortização do déficit atuarial de que
trata esta lei não será computado no cálculo da despesa com pessoal, por não se
enquadrar como contribuição patronal nos termos do art. 18 da Lei Complementar nº
101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 9º. Fica revogada a Lei Municipal nº 3.744, de 21 de dezembro de 2022.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos
no primeiro dia do mês subsequente a sua aprovação.
Paracatu - Minas Gerais, 03 de janeiro de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
I PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
es
E PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
Publicado através da afixação nos quadros de
avisos da Prefeitura Municipal e no Diário
Oficial dos Municípios Mineiros - AMM, em
SERVIDOR RESPONSÁVEL
25% CÂMARA MUNICIPAL
A DE PARACATU gi CÂMARA MUNICIPAL
sto Oficial e publicado do
no portal saplparacatumgleg br Caos de avisos da câmara
( d Prefeitura em
Paracatu (MG), Log 1OL! Jo) tb BL
SERVIDOR RESPONSÁVEL
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO |- LEI Nº 3.907, DE 03 DE JANEIRO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
QUADRO 1: FINANCIAMENTO ATRAVÉS DE APORTE FINANCEIRO
Saldo inicial Pagamento Amortização Saldo Final
Ano (R$) (R$) Juros (R$) (R$) (R$)
2025 659.558.639,09 | 18.718.879,80 | 34.099.181,64 | -15.380.301,84 674.938.940,93
2026 674.938.940,93 | 20.417.119,80 | 34.894.343,25 -14.477.223,45 | 689.416.164,38
2027 689.416.164,38 | 22.147.452,71 | 35.642.815,70 | -13.495.362,99 702.911.527,37
2028 702.911.527,37 | 23.910.350,57 | 36.340.525,96 | -12.430.175,40 715.341.702,76
2029 715.341.702,76 | 25.706.291,64 | 36.983.166,03 -11.276.874,40 | 726.618.577,16
2030 726.618.577,16 | 27.535.760,49 | 37.566.180,44 -10.030.419,95 | 736.648.997,11
2031 736.648.997,11 | 29.399.248,10 | 38.084.753,15 -8.685.505,05 | 745.334.502,16
2032 745.334.502,16 | 31.297.251,88 | 38.533.793,76 | -7.236.541,89 | 752.571.044,05.
2033 752.571.044,05 | 33.230.275,81 | 38.907.922,98 -5.677.647,17 | 758.248.691,22
2034 758.248.691,22 | 35.198.830,49 | 39.201 457,34 | -4.002.626,85 762.251.318,06
2035 762.251.318,06 | 37.203.433,24 39.408.393,14 | -2.204.959,90 764.456.277,97
2036 764.456.277,97 | 39.244.608,16 | 39.522.389,57 | -277.781,41 | 764.734.059,38
2037 764.734.059,38 | 41.322.886,24 | 39.536.750,87 1.786.135,37 | 762.947.924,01
2038 762.947.924,01 | 43.438.805,42 | 39.444.407,67 3.994.397,74 | 758.953.526,27
2039 758.953.526,27 | 45.592.910,69 | 39.237.897,31 6.355.013,38 | 752.598.512,89
2040 752.598.512,89 | 47.785.754,19 | 38.909.343,12 | 8.876.411,07 743.722.101,82
2041 743.722.101,82 | 50.017.895,26 | 38.450.432,66 11.567.462,60 | 732.154.639,22
2042 732.154.639,22 | 52.289.900,58 | 37.852.394,85 14.437.505,74 | 717.717.133,49
2043 717.717.133,49 | 54.602.344,22 | 37.105.975,80 17.496.368,42 | 700.220.765,06 |
2044 700.220.765,06 | 56.955.807,75 | 36.201 413,55 | 20.754.394,19 | 679.466.370,87
2045 679.466.370,87 | 59.350.880,30 | 35.128.411,37 | 24.222.468,93 655.243.901,94
2046 655.243.901,94 | 61.788.158,73 | 33.876.109,73 27.912.049,00 | 627.331.852,94
2047 627.331.852,94 | 64.268.247,64 | 32.433.056,80 | 31 835.190,84 | 595.496.662,10 |
2048 595.496.662,10 | 66.791.759,51 | 30.787.177,43 36.004.582,08 | 559.492.080,02
2049 559.492.080,02 | 69.359.314,80 28.925.740,54 | 40.433.574,26 | 519.058.505,76
2050 519.058.505,76 | 71.971.542,01 | 26.835.324,75. 45.136.217,26 | 473.922.288,49 |
2051 473.922.288,49 | 74.629.077,84 | 24.501.782,32 | 50.127.295,52 | 423.794.992,97
2052 | 423.794.992,97 | 7.332.567,23 | 21.910.201,14 | 55.422.366,09 | 368.372.626,88 |
2053 368.372.626,88 | 80.082.663,49 | 19.044.864,81 | 61 037.798,68 | 307.334.828,20
2054 307.334.828,20 | 82.880.028,43 | 15.889.210,62 | 66.990.817,81 240.344.010,39
2055 240.344.010,39 | 85.725.332,40 | 12.425.785,34 73.299.547,06 | 167.044.463,32
2056 167.044.463,32 | 88.619.254,45 | 8.636.198,75 79.983.055,69 | 87.061.407,63
2057 87.061.407,63 | 91.562.482,40 | 4.501.074,77 87.061.407,63 0,00