| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2195 / 1998 |
| Date | 1998-04-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COOPERAR FINANCEIRAMENTE COM A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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O Profeituma nefoituna Municghal de Puracatu CS Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais LEINº 2.195/98 Autoriza o Poder Executivo a cooperar financeiramente com a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições que lhe confere o artigo 71, II, da lei Orgânica Municipal, de 05.04.1990, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a cooperar financeiramente, mediante convênio, com a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, com a importância mensal de R$400,00 (quatrocentos reais). Parágrafo Único - A colaboração financeira a que se refere o caput, visa assegurar condições de funcionamento da Polícia Militar Rodoviária do Estado de Minas Gerais, com sede em Paracatu, objetivando proporcionar melhor atendimento à população. Art. 2º - É o Prefeito Municipal de Paracatu autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), para atender a despesa prevista no artigo anterior, no exercício de 1.998, em favor da unidade 02.04 - Secretaria Municipal de Administração, observada a seguinte classificação funcional programática: 1-02.04.03.030.1772.348.3222........................ transferência a Estado e ao Distrito Federal. Art. 3º - Para ocorrer a abertura do crédito adicional especial previsto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes da Reserva de Contingência, no mesmo valor do crédito especial autorizado. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Paracatu, 14 de abril de 1998. as ALMIR PARACA Prefeito Municipal