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norma nº 2195/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2195 / 1998
Date 1998-04-14
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COOPERAR FINANCEIRAMENTE COM A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
native_id923

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matéria 767 →

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O Profeituma nefoituna Municghal de Puracatu CS
Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455
CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais
LEINº 2.195/98
Autoriza o Poder Executivo a cooperar financeiramente
com a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais
O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de
atribuições que lhe confere o artigo 71, II, da lei Orgânica Municipal, de 05.04.1990, faz
saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a cooperar financeiramente,
mediante convênio, com a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, com a importância
mensal de R$400,00 (quatrocentos reais).
Parágrafo Único - A colaboração financeira a que se refere o caput,
visa assegurar condições de funcionamento da Polícia Militar Rodoviária do Estado de
Minas Gerais, com sede em Paracatu, objetivando proporcionar melhor atendimento à
população.
Art. 2º - É o Prefeito Municipal de Paracatu autorizado a abrir
crédito adicional especial no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), para atender a despesa
prevista no artigo anterior, no exercício de 1.998, em favor da unidade 02.04 - Secretaria
Municipal de Administração, observada a seguinte classificação funcional programática:
1-02.04.03.030.1772.348.3222........................ transferência a Estado e ao Distrito Federal.
Art. 3º - Para ocorrer a abertura do crédito adicional especial previsto
no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes da Reserva de Contingência, no
mesmo valor do crédito especial autorizado.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paracatu, 14 de abril de 1998.
as
ALMIR PARACA
Prefeito Municipal

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