norma nº 3908/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
LEI N.º 3.908, DE 03 DE JANEIRO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo a delegar, por meio de
concessão ou permissão, os serviços cemiteriais do
Município de Paracatu, nos termos do art. 119, da Lei
Orgânica Municipal, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica autorizada, nos termos do art. 119, da Lei Orgânica Municipal, a
delegação, por meio de concessão ou permissão, dos serviços cemiteriais de
Paracatu, exigida, ainda, a licitação nos termos da legislação própria.
Parágrafo único. A concessão ou permissão a que se refere o artigo 1º, tem como
fundamento os artigos 30, V e 175 da Constituição Federal, e reger-se-ão por esta
Lei, pelos regulamentos específicos, pelas normas constantes dos atos
administrativos delegatórios do serviço e pelas normas da Lei Federal nº 8.987 de 13
de fevereiro de 1995.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 03 de janeiro de 2025, aos 226 anos de sua emancipação
e aos 202 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
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Publicado através de afixação x RA BUNEIRA LIDE PARA CAT
nos quadros de avisos da câmara Publicado através da afixação nos quadros de
da Prefeitura em avisos da Prefeitura M je no Diário
Oficial dos Municípios Miseitus - AMM, em
03/01 [2025
SERVIDOR RESPONSÁVEL
CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal sapl,paracatu.mg tes; D'
Paracatu (MG). Q8/ OL! LAS
SERVIDOR RESPONSÁVEL