norma nº 3909/2025

SAvaraMuNICIPAL ESTADO DE MINAS GERAIS
Publicado através de afixação
nos quadros de avisos d;
E E Pre ETA 3.909, DE 06 DE JANEIRO DE 2025
ori a .
Vedação data velo Emerso e Institui o Programa Estradas da Vida, com o objetivo
2812000. de propiciar a Abertura, Conservação, e Manutenção
—Qiaam femoral das Estradas Rurais, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu — Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me
confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído o Programa Estradas da Vida com o objetivo de propiciar a
Abertura, Conservação e Manutenção das Estradas, na zona rural do Município de
Paracatu, visando propiciar condições adequadas ao tráfego e acesso às
propriedades rurais, para O satisfatório escoamento da produção agropecuária, bem
como para os moradores rurais e controlar a erosão do solo agrícola.
Art. 2º. A largura mínima da pista de rolamento das estradas rurais do Município
será:
| — pista de rolamento com largura mínima de 10 (dez) metros, para estradas rurais
principais;
Il — pista de rolamento com largura mínima de 8 (oito) metros, para estradas rurais
secundárias ou vicinais
81º. Fica obrigatória a existência de uma faixa de domínio com largura fixa de 5
(cinco) metros de cada lado, na pista de rolamento.
82º. Quando for necessário promover a abertura, alargamento ou prolongamento de
estradas, poderão ser firmados acordos, mediante instauração de processo
administrativo para tal finalidade, com os proprietários dos terrenos marginais, a fim
de obter a necessária autorização, com ou sem indenização.
83º. O Município de Paracatu e os proprietários rurais, devem providenciar meios
para facilitar a mudança das cercas e/ou similares porventura existentes e
localizadas às margens das estradas, de forma a adequá-las às medidas
estabelecidas nesta Lei.
Art. 3º. Para efetiva execução do Programa Estradas da Vida, o Município de
Paracatu, quando for o caso, adotará as seguintes providências.
| - desenvolver e executar serviços de abertura, conservação, pavimentação e
manutenção das estradas e, ainda, de outras obras necessárias para melhoria do
tráfego e acesso às propriedades rurais,
Il - proceder à abertura de bacias e/ou de outras formas de captação das águas
pluviais que percorrem as estradas, visando impedir o represamento, a erosão e o
assoreamento das estradas;
Ill - corrigir o traçado original das estradas, amenizando as curvas, aclives ou
declives acentuados;
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IV - mudar o traçado da estrada quando julgar necessário para melhor fluxo e' “e
segurança atendendo ao interesse público;
V — manter atualizados os mapas cadastrais das estradas municipais;
VI - firmar termos de parcerias com eventuais interessados em fornecer materiais ou
serviços necessários à consecução do objeto desta Lei.
Parágrafo único. A faixa de domínio poderá ser utilizada para a realização de
benfeitorias necessárias à conservação e melhoria da estrada rural, bem como ser
alargada nos locais de acesso, bifurcação e cruzamento de estradas ou rodovias,
assim como nos pontos de ônibus, de modo a se obter áreas adicionais que
permitam uma distância mínima de visibilidade, de acordo com normas e
especificações técnicas.
Art. 4º. Compete aos proprietários, possuidores, arrendatários e parceiros:
| - limpar, desobstruir e conservar os cursos d'água ou valas existentes em suas
propriedades, visando impedir a erosão, assoreamento e o represamento de águas
pluviais nas estradas;
Il - realizar podas regulares em eventuais cercas vivas existentes em sua
propriedade, mantendo-as no limite das divisas, de maneira a garantir livre
circulação de veículos e pessoas;
Ill - executar obras e serviços nas propriedades visando impedir que as águas
pluviais atinjam a faixa das estradas e as propriedades vizinhas;
IV - não fazer qualquer intervenção na área reservada ao traçado da estrada rural,
sendo a mesma considerada espaço público dependendo de autorização expressa
da Secretaria Municipal de Transporte;
V - respeitar a faixa de domínio público nas estradas rurais principais e nas vias
vicinais.
VI - conter animais de sua propriedade, impedindo-os de ter acesso às estradas,
sendo de sua responsabilidade danos que estes causarem
VII - não impedir ou dificultar a realização por parte do Município de qualquer serviço
relacionado com a conservação das estradas rurais,
81º. A colocação dos dispositivos, cercas, cercas vivas, arbustivas ou arbóreas ou
muros que delimitam a propriedade lindeira à faixa de domínio, deverão ser
implantadas sobre a linha limite da faixa de domínio e com características tais que
determinem os limites entre o público e o privado, bem como eliminem toda
interferência marginal que possa comprometer a segurança, O tráfego na estrada e O
meio ambiente.
82º. Será de responsabilidade dos proprietários dos terrenos adjacentes às faixas de
domínio das estradas vicinais a conservação e manutenção das cercas
delimitadoras de suas propriedades, bem como as despesas com sua implantação.
83º. Não havendo alternativa locacional, é obrigatória a passagem de valas de
escoamento, tubulações, manilhamento, canaletas, escadas dissipadoras, caixas de
amortização e o que mais for preciso para escoamento seguro da água, sem
devastação do solo em áreas contíguas a faixa marginal, na extensão que for
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necessária, mesmo que adentrando em terreno de outro proprietário e excedê
faixa de domínio.
Art. 5º. É proibido a proprietários, possuidores, arrendatários e parceiros:
|- despejar ou desviar águas pluviais para as estradas, assim como elevar o nível da
faixa das estradas sem critério técnico e autorização da Secretaria Municipal de
Transporte;
|| - transitar com tratores equipados com implementos de arrasto ou a realização de
qualquer tipo de manobra, dentro das estradas, que possam danificá-las;
|l — manter ou depositar nas estradas ervas daninhas, lixo, pedras, tocos ou
qualquer outro material indesejável;
IV — a colocação de mata-burros, porteiras ou de qualquer outro obstáculo nas
estradas municipais, que impeça o tráfego de veículos e a circulação de pessoas,
mesmo que se trate de via de trânsito reduzido ou dentro dos perímetros das
mesmas, sem prévia autorização da Administração Municipal.
V — alterar ou modificar o traçado das estradas municipais, mesmo que dentro do
perímetro das respectivas propriedades, sem autorização expressa, efetiva e por
escrito da Secretaria Municipal de Transporte, após a constatação de que a
alteração da rota não trará nenhum prejuízo aos usuários e ao Municipio.
Parágrafo único. Ocorrendo infração ao disposto nos incisos IV e V, os obstáculos
referidos serão retirados pelo Município, se necessário com a solicitação de auxílio
da força policial, retornando a estrada ao seu traçado original, ficando o infrator
responsável pelos danos que causar a terceiro.
Art. 6º. Sem prejuízo das responsabilidades civis e penais cabíveis, a infração ao
disposto nesta Lei, considerada a sua natureza e a sua gravidade, acarretará,
isolada ou cumulativamente, as seguintes sanções:
| - advertência por escrito, acompanhada de notificação para correção das
irregularidades constatadas, no prazo máximo de 15 (quinze) dias;
|| - multa de até 3.000 (três mil) UFM (Unidade Fiscal Municipal);
Il - embargo de obra ou serviço.
81º. As penalidades acima referidas incidião sobre os autores, sejam eles
arrendatários, parceiros, posseiros, gerentes, técnicos responsáveis,
administradores, diretores, promitentes compradores ou proprietários de área
lindeira ou a montante, ainda que praticados por prepostos ou subordinados a
interesse dos proponentes ou superiores hierárquicos.
82º. Considera-se reincidência, para Os fins desta Lei, o cometimento da mesma
infração pela qual foi aplicada penalidade anterior, dentro do prazo de 12 (doze)
meses, contados da autuação, por prática ou persistência da mesma infração, o que
se der por último.
83º. A penalidade de embargo de obra ou serviço executado em estradas principais
de uso coletivo será aplicada quando a execução estiver em desacordo com a
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autorização ou licenciamento e persistirá até que seja regularizada a situaçã "gue a
provocou.
Art. 7º. O Infrator terá o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência da autuação,
para pagar a multa imposta ou, para, querendo, apresentar defesa dirigida ao
Secretário Municipal de Transporte, podendo, nesse prazo, ter vistas dos autos.
81º. No mesmo prazo fixado no “caput”, o infrator poderá, alternativamente à defesa,
apresentar compromisso de elaboração de projeto técnico de retificação da via
atingida pelo dano, obrigando-se formalmente a implantá-lo no prazo previsto.
82º. A implantação do projeto técnico deverá ser realizada em 60 (sessenta) dias,
prorrogáveis por mais 60 (sessenta) dias, a critério da Secretaria Municipal de
Transporte, desde que solicitado por escrito e devidamente justificado.
83º. Acolhida a defesa no mérito ou executado corretamente o projeto de técnico de
conservação do solo rural, e projeto técnico de retificação da via pública atingida
pelo dano, será cancelada a autuação.
Art. 8º. A penalidade será aplicada ao infrator, em conformidade com o que dispõe o
artigo 6º da presente lei, quando:
| - não for apresentada defesa ou o compromisso de que trata O 81º, do artigo 6º, no
prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência da autuação.
Il - a defesa não for acolhida ou projeto técnico de retificação da via pública atingida
pelo dano não forem executados corretamente e dentro do prazo previsto;
Ill — não for aprovado o projeto técnico de retificação da via pública atingida pelo
dano ou não forem providenciadas as suas correções no prazo fixado.
Art. 9º. O Projeto técnico de retificação da via pública atingida pelo dano, proposto
pelo autuado na forma estabelecida no 8 1º do artigo 6º, deverão ser apresentados à
Secretaria Municipal de Transporte que procederá à respectiva análise.
81º. Finda a implantação do projeto técnico de conservação do solo rural ou urbano
e do projeto técnico de retificação da via pública atingida pelo dano deverá o
autuado dar ciência à Secretaria Municipal de Transporte que determinará a
realização e inspeção.
82º. A inspeção do projeto técnico de retificação da via pública atingida pelos danos
implantados deverão ocorrer dentro de 30 (trinta) dias, elaborando-se, neste prazo,
relatório em que constará, se for o caso, orientação para correção de defeitos e
prazo para finalidade.
Art. 10. O Município de Paracatu deverá atualizar regularmente o mapa da malha
viária rural.
Art. 11. Para fins de atualização e mapeamento das estradas, a abertura de novas
estradas de acesso coletivo, ainda que realizada por particulares, fica condicionada
à prévia autorização da Secretaria Municipal de Transporte.
Art. 12. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar parcerias com
entidades privadas, bem como adquirir maquinários e cedê-los em parceria para
consecução do Programa Estradas da Vida.
Art. 13. A parceria será formalizada por Termo específico e fiscalizada pela
Secretaria Municipal de Transporte.
Art. 14. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu - Minas Gerais, 06 de janeiro de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
K PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
E: CÂMARA MUNICIPAL
DE PA RAGATU Publicado através da afixação nos qua de
i | io itura Municipal e no Diário
Ato Oficial e publicado ess da reftura Muni e ro a,
no portal sapl paracatu.mg.leg.Dr cs /au /axas
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