norma nº 3911/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.º 3.911, DE 06 DE JANEIRO DE 2025
Dispõe sobre a denominação do Beco Lucinda Batista
Rodovalho, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu —
Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me
confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. É denominado de Beco Lucinda Batista Rodovalho, o logradouro público
com início na Rua Presidente Costa e Silva, no Bairro Nossa Senhora de Fátima.
Parágrafo única. É fixado o prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta
Lei, para o Poder Executivo tomar as providências necessárias para a efetivação a
que se refere este artigo, bem como a devida comunicação à CEMIG, COPASA,
CORREIOS e às empresas de telecomunicações locais.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu - Minas Gerais, 06 de janeiro de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
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E PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
Publicado através da afixação nos quadros de
Es CÂMARA MUNICIPAL
avisos da Prefeitura Municipal e no Diário
Oficial dos Municípios Mineiros - AMM, em
DE PARACATU
Ato Oficial e publicado di
no portal sapl.paracatu.mg.leg.br
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