norma nº 174/2025

LEI COMPLEMENTAR Nº 174, DE 06 DE JANEIRO DE 2025
Institui o Código de Posturas e atividades urbanas
para o Município de Paracatu.
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica instituído o Código de Posturas do Município de Paracatu, nos termos
desta Lei.
Art. 2º. Este Código contém as posturas destinadas a promover a harmonia e o
equilíbrio no Município por meio do disciplinamento dos comportamentos, das
condutas e dos procedimentos de pessoas jurídicas e físicas, regulando as
necessárias relações entre o Poder Público local, a iniciativa privada e os munícipes.
Art. 3º. É dever do Poder Executivo zelar pela observância das posturas municipais,
utilizando os instrumentos efetivos de polícia administrativa, inclusive a vistoria anual
e por ocasião do licenciamento de localização de atividades.
Art. 4º. Os indicadores utilizados para o controle da qualidade de conforto ambiental
nos aspectos sonoros e atmosféricos, bem como de qualidade da água nos corpos
hídricos, serão os estabelecidos pelas Resoluções CONAMA Nº, 005/1989,
001/1990, 002/1990, 003/1990, 008/1990, 12255/1990, 274/2000, 375/2005,
436/2011, 16537/2016, 491/2018, bem como a NBR 10.151/ABNT ou outras que
venham substituir as normas citadas.
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Parágrafo único. Os casos omissos ou as dúvidas suscitadas serad soa, SH
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nos quadros de avisos da câmara
CAPÍTULO II ou. da Prefeitura em
DA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO | SEO I2s
conforme o art. 105 da LOMP
redação dada pela Emenda nº
8/2000.
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Seção | )
Das Disposições Gerais Servidor Responsá
Art. 5º. O Poder Executivo deverá realizar ações de controle urbano e ambiental de
atividades que provoquem poluição ou degradação do meio ambiente, articulando
suas ações com os órgãos competentes do Estado e da União, podendo, para isso,
celebrar convênio com órgãos públicos federais e estaduais.
Parágrafo único. Para efeito do caput do artigo, é definido como meio ambiente, o
conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e
biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.
Art. 6º. Compete ao Poder Público zelar pela higiene pública, visando à melhoria do
ambiente e a saúde e o bem-estar da população, favoráveis ao seu desenvolvimento
social e ao aumento da melhoria de expectativa e qualidade de vida, fiscalizando a:
| - higiene dos passeios e dos logradouros públicos;
Il - higiene nas edificações urbanas e rurais;
HI - higiene dos sanitários públicos;
IV - higiene dos poços e das fontes de abastecimento de água;
V - instalação e a limpeza de fossas;
VI - limpeza e a desobstrução dos cursos de água, das valas e das valetas;
VII - higiene nos estabelecimentos em geral;
VIII - higiene nas piscinas de natação e recreação;
IX - prevenção contra a poluição do ar, do solo e de águas e o trole de despejos
industriais;
X - limpeza dos terrenos públicos e dos particulares.
Art. 7º. Compete ao Poder Público controlar a poluição do ar, do solo e da água, nos
termos da legislação em vigor.
Art. 8º. No controle da poluição do ar, o Poder Público deverá adotar as seguintes
medidas, dentre outras, que julgar necessárias:
| - ter cadastradas as fontes causadoras de poluição atmosférica;
Il - impor e controlar os limites de tolerância dos poluentes atmosféricos nos
ambientes interiores e exteriores, exigindo, sempre que se fizer necessário,
avaliações de níveis dos poluentes atmosféricos nos ambientes exteriores e de
níveis dos poluentes nas fontes emissoras.
81º. Os gases, os vapores, as fumaças, as poeiras e os detritos, resultantes de
processos industriais e nocivos à saúde, deverão ser removidos dos locais de
trabalho por meios tecnicamente adequados.
82º. Quando nocivo ou incômodo à sua vizinhança, não será permitido o lançamento
na atmosfera de gases, vapores, fumaças, poeiras e detritos a que se refere o
parágrafo anterior, sem que sejam submetidos, previamente, a tratamentos
tecnicamente recomendados pela autoridade competente.
Art. 9º. As autoridades incumbidas de fiscalização ou de inspeção, para fins de
controle ambiental, terão livre acesso, a qualquer dia e hora, às instalações
industriais, comerciais, agropecuárias ou outras, particulares ou públicas, capazes
de causar danos ao meio ambiente.
Parágrafo único. Na constatação de fatos que caracterizem fklta de proteção ao
meio ambiente, além das multas e sanções prevista na Legislação Municipal, será
encaminhado relatório aos órgãos Municipal, Estadual e Federal competentes.
Art. 10. No controle da poluição do solo e das águas, o Poder Público deverá tomar
as seguintes providências, dentre outras, que julgar necessárias:
| - promover a coleta de amostras de águas destinadas ao controle físico, químico,
bacteriológico das mesmas;
Il - promover a realização de estudos sobre a poluição de águas e/ou solo e
estabelecer medidas para solucionar cada caso.
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Art. 11.No controle dos despejos industriais, o Poder Público deverá adotar as
seguintes medidas, dentre outras, que julgar necessárias:
| - cadastrar as indústrias cujos despejos devem ser controlados;
Il - realizar inspeção local das indústrias no que concerne aos despejos;
HI - exigir estudos qualitativos e quantitativos dos despejos industriais;
IV - indicar os limites de tolerância para qualidade dos despejos industriais a serem
admitidos na rede pública de esgotos ou nos cursos de água;
V - exigir licenciamento ambiental das atividades;
VI - exigir efetivo controle sobre as fontes poluidoras.
Seção II
Da Arborização
Art. 12.0 Poder Executivo colaborará com o Estado e a União para evitar a
devastação das florestas e estimular a proteção da flora e da fauna.
Art. 13.É obrigatório o plantio de árvores nos passeios públicos do município,
respeitando o afastamento mínimo do alinhamento do meio-fio e a faixa reservada
ao trânsito de pedestres de, no mínimo, 1,20m (um metro e vinte centímetros),
observada a Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 e a NR 9050.
Art. 14.0 plantio de mudas, sua prévia obtenção e posterior conservação constitui
responsabilidade do proprietário do terreno para o qual for aprovado o projeto de
construção de edificação que possuir o passeio com largura superior a 1,60m (um
metro e sessenta centímetros).
Art. 15.Deverão constar do projeto arquitetônico das edificações que possuir
passeios com largura superior a 1,60m (um metro e sessenta centímetros), as
seguintes indicações:
|- as espécies de árvores a serem plantadas e sua localização;
Il - o espaçamento longitudinal a ser mantido entre as árvores plantadas;
HI - o distanciamento entre as árvores plantadas e as esquinas, postes de energia e
similares.
81º. Para a escolha das espécies e para a definição do espaçamento e do
distanciamento a que se referem os incisos do caput, bem como para a adoção das
técnicas de plantio e conservação adequadas, deverão ser observadas as
prescrições técnicas estipuladas pela legislação específica ou consultar junto a
secretaria de meio ambiente.
82º. O Poder Executivo poderá vetar o plantio de espécies exóticas que
comprovadamente causem danos ao bem público.
83º. Caso o passeio lindeiro ao terreno onde se pretendg construir já seja
arborizado, deverá o projeto arquitetônico prever, na inexistência de indicação
técnica diversa, o aproveitamento da arborização existente.
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Art. 16.A expedição da Certidão de Baixa de Construção e Habite-se à edificação
construída fica condicionada à comprovação de que foram plantadas as árvores
previstas no respectivo projeto arquitetônico.
Art. 17. Somente o Executivo poderá executar e/ou delegar através de licenciamento
especifico a terceiros as operações de transplantio, poda e supressão de árvores
localizadas no perímetro urbano, estando estas intervenções sujeitas as sanções
previstas neste Código e a eventuais compensações florestais a critério da
autoridade competente.
81º. A remoção de árvore em logradouro público implicará o imediato transplantio da
mesma ou plantio de nova árvore em ponto tão próximo quanto possível da antiga
posição, para que não seja prejudicada a arborização do logradouro.
82º. O órgão competente do Poder Executivo poderá remover ou sacrificar árvores a
pedido de particulares, desde que seja imprescindível e justificado por relatório
técnico circunstanciado.
83º. Não é permitida a utilização de árvores situadas em logradouros públicos como
suporte de anúncios, cabos ou fios, ou de quaisquer objetos e instalações, exceto da
proibição prevista a decoração natalina de iniciativa do Executivo ou por ele
autorizada.
84º. O proprietário interessado em qualquer das operações previstas no caput
apresentará requerimento próprio ao Executivo, que o submeterá a exame de seu
órgão competente.
85º. No caso de supressão, deferido o requerimento e executada a operação, o
proprietário obriga-se a plantar a espécie na área indicada ou cumprir medida
compensatória a ser definida pelo órgão municipal competente.
Art. 18.Somente o Executivo poderá autorizar e delegar a terceiro as operações
transplantio, poda e supressão de arvores localizadas em propriedade particular.
Parágrafo único. Deferido o requerimento, mediante relatório técnico
circunstanciado, o proprietário obriga-se a executar as medidas compensatórias
indicadas pelo órgão municipal competente.
Art. 19.As operações de transplantio, supressão e poda de árvores, bem como
outras que se fizerem necessárias para a conservação e a manutenção da
arborização urbana, não poderão causar danos ao logradouro público ou ao
mobiliário urbano.
Art. 20. É proibida a pintura ou a caiação de árvores em logradouro público.
Art. 21. Qualquer árvore do Município poderá, mediante ato do Conselho Municipal
de Defesa, Conservação, Proteção e Desenvolvimento do Meio Ambiente -
CODEMA, ser declarada imune de corte, por motivo de sua localização, raridade ou
antiguidade, de seu interesse histórico, científico ou paisagístico, ou de sua condição
de porta sementes, ficando sua proteção a cargo do Executivo.
Art. 22. É vedado o uso de fogo na limpeza de terrenos situados em zona urbana.
Art. 23. Para evitar a propagação de incêndios, a execução de queima controlada
depende de autorização do IBAMA ou órgão por ele autorizado, nos termos da
Portaria Normativa IBAMA nº 94-N, de 9 de julho de 1998, ou outra que venha a
substitui-la, sendo observadas ainda as medidas preventivas definidas pela referida
Portaria.
Art. 24. Não será permitida a derrubada de matas e bosques e outras formações
naturais do revestimento florístico.
81º. O Município de Paracatu só concederá licença para derrubada de matas ou
bosques quando o terreno se destinar a construções e a plantações pelo
proprietário, respeitadas as áreas de reserva previstas no Código Florestal e após
aprovação do Relatório de Impacto Ambiental pelos órgãos Estadual e Federal
competentes.
82º. Em nenhum caso a licença será concedida quando a mata ou bosque forem
considerados de utilização pública, mata ciliar ou mata de galeria.
Seção III
Das Operações de Construção, Conservação e Manutenção dos Edifícios
Art. 25.0s edifícios e suas dependências deverão ser convenientemente
conservados pelos respectivos proprietários, em especial quanto à estética, à
estabilidade e à higiene, de modo a manter a paisagem urbana, a segurança e a
saúde dos ocupantes, dos vizinhos e dos transeuntes.
81º. A conservação dos materiais de qualquer edifício e da pintura de suas fachadas
deverá ser feita de forma a garantir o bom aspecto do mesmo e do logradouro
público onde se localiza.
82º. Nos conjuntos residenciais, as áreas livres destinadas ao uso comum deverão
ser mantidas adequadamente ajardinadas, bem conservadas e limpas.
83º. A manutenção e conservação de todas as benfeitorias, serviços ou instalações
de uso coletivo de conjuntos residenciais serão de inteira rekponsabilidade dos
proprietários dos imóveis e dos condôminos.
Art. 26.A colocação de mastros nas fachadas só será permitida sem prejuízo da
estética dos edifícios e da segurança dos transeuntes.
81º. Os mastros que não satisfizerem os requisitos do caput do artigo deverão ser
substituídos, removidos ou suprimidos pelo Poder Público ou por sua determinação
aos responsáveis.
82º. Totens ou mastros deverão ser colocados inteiramente dentro do recuo das
edificações.
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83º. Quando não houver recuo, o licenciamento para colocação de mastros ou
totens dependerá de prévia autorização do Poder Executivo, devendo ser deixada
faixa mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) para o trânsito de
pedestres no passeio.
Art. 27.Ao ser verificado o mau estado de conservação de um edifício ou de suas
dependências internas, externas ou anexas, seu proprietário será notificado para
realizar os serviços necessários à sua restauração e à sua conservação, sendo-lhe
concedido prazo, para este fim, de até 30 (trinta) dias para o início dos serviços.
81º. Não sendo atendida a intimação no prazo fixado, ao proprietário serão aplicadas
multas mensais e cumulativas, de 2% (dois por cento) sobre o valor venal do imóvel
constante do Cadastro Imobiliário Fiscal do Município de Paracatu (CIFMP).
82º. Quando não for cumprido o disposto neste artigo, deverá ser promovida a
interdição do imóvel pelos meios legais.
Art. 28.Aos proprietários dos prédios em ruínas ou desabitados será concedido
prazo para reformá-los e colocá-los de acordo com o Código de Obras e com este
Código de Posturas.
Parágrafo único. No caso de os serviços não serem executados no prazo fixado na
intimação do proprietário, o Poder Público poderá proceder à desapropriação do
edifício, nos termos da legislação em vigor.
Art. 29. Ao ser constatado, em perícia técnica, que um edifício oferece risco de ruir
ou de incêndio, o Poder Público tomará as seguintes providências, dentre outras,
que julgar necessárias:
| - interditar o edifício;
Il - promover a desocupação urgente do edifício;
HI - notificar o proprietário para iniciar, no prazo mínimo de 48h (quarenta e oito
horas), os serviços de consolidação ou demolição do edifício.
81º. Quando o proprietário não atender à notificação, o Poder Público deverá
recorrer aos meios legais para executar sua decisão.
82º. No caso de que trata este artigo, o Poder Público poderá desaptopriar o edifício
e promover a sua consolidação ou demolição, consoante a legislação em vigor.
Art. 30. Nos edifícios localizados no perímetro da Zona do Núcleo Histórico de
Paracatu, intervenções nas fachadas devem obedecer às seguintes diretrizes.
81º. Serão mantidos os elementos compositivos das fachadas com base no modelo
construtivo e/ou estilístico original e considerando as adaptações e transformações
ocorridas no seu período de existência e que participaram na compreensão e
qualificação do conjunto urbano protegido.
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82º. Intervenções de recomposição serão admitidas de forma localizada, e
devidamente justificada, quando se trate de reversão de pequenas ações que,
acidentalmente ou de forma inadequada, desvirtuaram a configuração original.
83º. É vedado o uso de cores vibrantes ou fosforescentes para pintura das paredes,
dos elementos decorativos ou das esquadrias das fachadas.
84º. Será mantida a unidade do imóvel sem divisão visual de cores.
85º. Será mantida a fachada livre de revestimentos aplicados, tais como cerâmica,
pedra, placas metálicas, placas cimentícias, madeira ou materiais vitrificados.
86º. Será mantido o destaque dos elementos decorativos, tais como molduras,
frisos, ornatos e esquadrias, grades e gradis.
87º. É vedada a instalação de quadros de medição de energia elétrica superpostos à
fachada ou com eletrodutos aparentes.
88º. É vedada a instalação de cercas elétricas, arames farpados ou similares nas
fachadas ou sobre os muros visíveis a partir das vias públicas.
89º. É vedada a alteração dos vãos das fachadas, exceto quando se proponha:
| - recompor os vãos originais, determinados por meio de técnicas
retrospectivas válidas, como prospecção in loco ou pesquisa de testemunhos
históricos;
Il - converter vão de porta em vão de janela, ou vice-versa, sem alteração da altura
da verga nem da largura;
HI - abrir seteira para melhorar a salubridade de ambientes intern s, observados os
seguintes parâmetros:
a) largura máxima de 15cm (quinze centímetros);
b) altura máxima de um fm (um metro);
c) alinhamento horizontal e vertical aos vãos existentes.
810º. Para a intervenção no revestimento das fachadas, deverão ser atendidos os
seguintes critérios:
| - conservar as argamassas de rebocos existente da fachada;
Il - no caso de reboco irrecuperável, substituir por outro compatível com as
características de traço e agregados do existente no imóvel;
ll - quando existir revestimento em azulejo português, substituir as partes
danificadas por peças semelhantes às originais, com indicação de sua data de
manufatura.
811º. É vedado o uso de pintura texturizada, a óleo ou automotiva nas fachadas.
812º. A instalação de equipamentos individuais de telecomunicação ou de captação
de energia, caixas d'água ou antenas será admitida apenas nas situações em que o
equipamento não se faça visível a partir das vias lindeiras à fachada principal.
813º. Os equipamentos de ventilação e de ar condicionado, e respectivas fiações
não poderão ser fixados ou adossados às fachadas principais, devendo ser
localizadas preferencialmente nos fundos do lote ou na cobertura posterior ou com
recurso a soluções arquitetônicas e construtivas adequadas.
814º. E vedada a construção ou instalação de elementos projetados a partir das
fachadas, como varandas, marquises e toldos, exceto em casos especiais conforme
deliberação do Conselho de Patrimônio Histórico, Artístico e Paisagístico de
Paracatu.
Seção IV
Da Higiene das Habitações
Art. 31.0 Poder Executivo Municipal procurando servir o interesse público sem
sacrificar o particular, adotará medidas convenientes no sentido de executar
políticas, que observado o direito à moradia, possam impedir a existência,
gradativamente, de residências insalubres, assim conceituadas na Lei de
Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, no Código de Obras e nos regulamentos
sanitários, especialmente tratando-se das:
| - edificadas sobre terrenos úmidos ou alagadiços;
Il - com cômodos insuficientemente arejados ou iluminados;
ll - com superlotação de moradores.
Art. 32. Em todo edifício de habitação ou utilização coletiva é obrigatória a colocação
de receptáculos para detritos nos locais de estar e de espera, bem como nos
corredores de circulação interna.
Art. 33.Além da obrigatoriedade de outros requisitos relativos à salubridade dos
imóveis, é vedado a qualquer pessoa em edifício de apartamento ou de escritório:
| - introduzir nas canalizações gerais e nos poços de ventilação qualquer objeto ou
volume que possa danificá-los, provocar entupimentos ou produzir incêndios;
Il - lançar resíduos sólidos e líquidos e quaisquer impurezas nos poços de
ventilação, nas áreas internas, nos corredores e nas demais dependências comuns,
bem como em qualquer lugar que não seja nos recipientes próprios, que deverão ser
mantidos em boas condições de utilização e higiene;
Ill - estender, secar, bater ou sacudir tapetes ou quaisquer outras peças nas janelas,
portas ou quaisquer lugares visíveis do exterior ou outras partes externas do edifício;
IV - depositar objetos nas janelas ou parapeitos dos terraços, das varandas ou em
qualquer parte de uso comum;
V - usar fogão a carvão ou a lenha sem a necessária proteção quanto ao
lançamento da fumaça da queima.
Seção V
Da Higiene e Segurança dos Terrenos
Art. 34.0 proprietário ou inquilino de terreno, lote vago, quintal, pátio ou prédio é
obrigado a mantê-lo limpo, capinado e drenado.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU ZERDEN
ESTADO DE MINAS GERAIS [4
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81º. Quando o proprietário ou inquilino de terrenos não cumprir as prescrições do
caput do artigo, o Poder Público deverá notificá-lo a tomar as providências devidas
dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento da notificação.
82º. Decorrido o prazo estabelecido para que o imóvel seja limpo, o Poder Executivo
poderá mandar executar a limpeza, competindo ao proprietário ou ao inquilino
ressarcir o município às despesas pelo respectivo serviço.
83º. Para a limpeza de lotes ou terrenos localizados na zona urbana do município
será cobrado o valor de 1 (um) UFM a cada 3m? (três metros quadrados).
Art. 35. Fica estipulada multa para proprietários ou responsável legal de terreno, lote
vago, quintal, pátio ou prédio que descumprirem o disposto no caput do artigo
anterior, respondendo, em qualquer situação, pela utilização como depósito de lixo,
detritos ou resíduos de qualquer natureza.
81º. Fica o Poder Executivo Municipal responsável pela fiscalização e aplicação da
sanção prevista no caput.
82º. A cada fração de 50m? do imóvel multado, será cobrado do infrator o
pagamento de 33 UFM, observado o seguinte:
| - caso ocorra atraso no pagamento, a multa e os juros que incidirem sobre o valor
principal serão cobrados no mesmo percentual do valor de multas e juros do IPTU.
Il — é vedada a concessão de isenção ou anistia do valor principal, bem como das
multas e juros aplicados.
83º. As infrações identificadas serão objetos de lavratura em auto de infração em
modelo próprio adotado pelo Poder Executivo Municipal, onde constarão
obrigatoriamente as seguintes informações:
|— data e hora da identificação da infração;
Il — identificação do proprietário do imóvel conforme constante no cadastro técnico
do Município;
Il — caracterização do tipo de infração cometida;
IV — valor da multa expressa em UFM.
84º. O Município, por meio do Poder Executivo, fica autorizado a celebrar convênio
com as Associações de Moradores de Bairros para levantamento, identificação e
posterior encaminhamento ao Poder Executivo para aplicação da sanção imposta
neste artigo.
Art. 36. Não é permitida a utilização de terrenos como depósito de lixo, nos limites
do perímetro urbano.
Art. 37.0 proprietário de terreno ou lote vago deverá fechá-lo em sua divisa com o
alinhamento, com vedação de, no mínimo, 1,80m (um metro e oitenta centímetros)
de altura, medida em relação ao meio-fio, devendo ser previsto acesso ao interior do
terreno ou lote vago.
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81º. O fechamento de terrenos vagos deverá ser feito por meio de muros rebocados
e caiados ou de grades de ferro ou madeira assentes sobre alvenaria, com altura
mínima de 1,80m (um metro e oitenta centímetros), mediante prévia licença do órgão
municipal competente, devendo ser executados de forma a garantir condições de
estabilidade ficando estas sujeitas à interpretação e análise exclusiva do Poder
Executivo.
82º. Na construção de muros divisórios de testadas é necessária a obtenção de
alinhamento fornecido pelo Município, ficando a critério do Poder Executivo a
exigência ou não de apresentação de projeto, respeitadas as alturas máximas
permitidas na Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo de Paracatu e
considerando as regras de aplicação previstas nas demais legislações urbanísticas
83º. No fechamento de terrenos, é proibido o emprego de plantas venenosas em
cercas vivas.
84º. Não é permitida a existência de terrenos sem fechamento dentro dos perímetros
urbanos municipais, conforme limites definidos no Plano Diretor Participativo de
Paracatu, excetuada a hipótese de seu emprego para fins coletivos, tais como a
criação de hortas e jardins comunitários.
85º. O fechamento de que trata o caput deste artigo deverá ser feito com vedação
capaz de impedir o carreamento de material do lote ou terreno vago para o
logradouro público.
86º. Quando os lotes ou terrenos forem fechados por meio de cercas vivas, e estas
não forem convenientemente conservadas, o Poder Executivo, por intermédio do
órgão técnico competente, exigirá a substituição do fechamento.
87º. Os proprietários ou responsáveis pela conservação ou fechamento de lotes ou
terrenos são obrigados a executar os melhoramentos exigidos pelos órgãos
competentes do Poder Executivo nos prazos determinados.
88º. No caso do não cumprimento do disposto neste artigo, o Poder Executivo
poderá executar os serviços, promovendo posteriormente a cobrança do custo dos
aludidos serviços diretamente do particular.
89º. Presumem-se comuns os muros de divisa entre propriddades, devendo os
proprietários dos imóveis confinantes concorrerem em partes iguais para despesas
de sua construção e conservação, na forma da legislação civil.
Art. 38.0s proprietários de lotes vagos serão responsáveis pela construção de
muros de arrimo ou outros meios de proteção de cortes e barrancos, quando o nível
de qualquer terreno for superior ou inferior ao nível do logradouro em que se situa ou
sempre que oferecerem a possibilidade de erosão ou deslizamentos que possam
danificar o logradouro público e edificações ou terrenos vizinhos, sarjetas ou
canalização públicas.
81º. Serão executadas sarjetas ou drenos e outros meios de proteção de cortes e
barrancos, para desvios de águas pluviais ou de infiltração que causem prejuízos ou
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ESTADO DE MINAS GERAIS
danos aos arrimos, aos logradouros públicos, ou aos proprietários vizinhos e ao
meio ambiente.
82º. O Poder Executivo poderá promover, mediante indenização das despesas, a
execução de trabalhos de construção de arrimos ou outros meios de proteção de
cortes e barrancos e de drenagem em propriedades privadas cujos responsáveis se
omitirem de fazê-lo.
83º. Para a execução dos serviços descritos no Art. 38, será exigido comprovação
de responsável técnico, bem como análise topográfica do terreno no ato de
liberações do Alvará de Construção, ficando vinculada esta liberação à
apresentação de projeto específico para cortes e/ou arrimos no que couber.
Art. 39. Sempre que as condições do terreno exigirem, seu proprietário fica obrigado
a executar obras ou a adotar medidas de precauções contra erosão, inundação ou
desmoronamento, bem como contra carreamento de terras materiais, detritos,
destroços ou lixo para logradouros, sarjetas, valas ou canalização pública ou
particular.
$1º. Caso seja necessário executar aterro em terreno, será utilizado material
expurgado de quaisquer substâncias orgânicas.
82º. As obras ou medidas a que se refere o caput deste artigo serão exigidas a
qualquer tempo pelo órgão competente do Poder Público e poderão compreender as
seguintes providências, além de outras cabíveis:
| - regularização e acomodação do solo de acordo com o regime de escoamento das
águas;
Il - revestimento do solo e dos taludes com gramineas ou plantas rasteiras;
Ill - disposição de cercas vivas como auxilio para fixação de terras;
IV - ajardinamento adequado, com passeios convenientemente dispéjstos;
pavimentação;
V - cortes escalonados com banquetes de defesa;
VI - muros de arrimo com bermas sucessivas, devidamente sustentadas ou
tabuladas;
VII - drenagem a céu aberto por sistema de valetas e canaletas revestidas;
VIII - valas de contomo revestidas ou obras de circunvalação para a captação do
fluxo pluvial das encostas;
IX - eliminação ou correção de barrancos não estabilizados pela ação do tempo;
X - construção de canais de soleira ou em degraus, galerias, caixas de areia e obras
complementares;
XI - construção de pequenas barragens ou canais em cascatas, em determinados
talvegues.
Art. 40. As providências para o escoamento das águas estagnadas e limpeza de
propriedades particulares competem ao respectivo proprietário.
$1º. A drenagem das águas poderá ser feita por qualquer dos seguintes meios:
| - absorção natural do terreno;
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Il - encaminhamento adequado das águas para valas ou cursos de água que
passem nas mesmas imediações;
ll - canalização adequada das águas para o sistema de drenagem público.
82º. O encaminhamento das águas para vala ou curso de água, sarjeta ou valeta
será obrigatoriamente feito mediante canalizações subterrâneas.
Art. 41.0 encaminhamento das águas pluviais e de infiltração do terreno poderá ser
feito para a galeria no logradouro, quando essa existir, por meio de canalização sob
o passeio, sem prejuízo as vias públicas.
81º. A ligação do ramal privativo à galeria de águas pluviais poderá ser feita
diretamente por meio de ralo, poço de visita ou caixa de areia, devendo ser
construída, obrigatoriamente, caixa de inspeção junto ao meio fio, no início do
respectivo ramal.
82º. Quando as obras referidas no Parágrafo anterior forem executadas pelo órgão
competente do Poder Público, após a apuração, todas as despesas correrão por
conta exclusiva do proprietário do imóvel beneficiado por meio de guia de
pagamento, extraída na forma da lei pelo órgão competente do Poder Público.
Art. 42.Não existindo galerias pluviais no logradouro, poderá ser feita,
provisoriamente, a canalização das águas pluviais e de infiltração do terreno para a
sarjeta ou valeta do referido logradouro, caso o órgão competente do Poder Público
assim julgue conveniente, até que a galeria de águas pluviais seja construída no
logradouro.
Art. 43. Quando as águas de logradouros públicos se concentrarem ou desaguarem
em terreno particular, o Poder Público exigirá do proprietário uma faixa de servidão
de passagem de canalização ou non aedificandi em troca de, colaboração na
execução de obras que assegurem o escoamento das águas.
Art. 44. As obras particulares em encostas e em valetas de estradastou plataformas
deverão ser executadas de forma a permitir fácil escoamento das águas pluviais.
Parágrafo único. Nos casos a que se refere o caput deste artigo, as águas pluviais
deverão obrigatoriamente, ser adequadamente encaminhadas até os pontos de
coleta indicados pelo órgão competente do Poder Público.
Art. 45. Para a instalação de cerca elétrica ou de qualquer dispositivo de segurança
que apresente risco de danos a terceiros exige-se que:
| - a altura do dispositivo, quando instalado nas divisas ou alinhamento, seja no
mínimo de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) em relação à sua menor
altura;
Il - a projeção ortogonal do dispositivo esteja contida nos limites do terreno.
Seção VI
Da Higiene e Segurança dos Estabelecimentos
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Art. 46. Hotéis, restaurantes, bares, cafés e estabelecimentos congêneres; casas
comerciais, industriais e prestadores de serviços em geral; hospitais, casas de saúde
e maternidades; estabelecimentos educacionais e campos esportivos deverão
observar o disposto no Código Sanitário Municipal, submetendo-se à fiscalização do
Poder Executivo, pelo bem-estar da população em geral.
Art. 47.É obrigatório que os estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores
de serviços atendam a todas as prescrições e medidas de segurança prescritas pelo
Código de Obras e pelo Corpo de Bombeiros, bem como as normas técnicas
pertinentes, estando equipados com material médico necessário à prestação de
socorros de urgência, de modo a oferecer completa proteção contra os riscos de
acidentes aos empregados e aos usuários.
Seção VII
Da Higiene das Piscinas
Art. 48.A limpeza da água das piscinas coletivas deve permitir que o fundo possa
ser visto com nitidez da borda da piscina.
81º. Os lava-pés serão instalados no trajeto entre os chuveiros e a piscina, e
construídos com no máximo 15cm (quinze centimetros) de profundidade e no
mínimo 80cm (oitenta centímetros) de largura.
82º. Os lava-pés deverão ser mantidos com água clorada ou outros métodos de
limpeza para piscinas, com renovação, com uma lâmina líquida de 10cm (dez
centimetros), no mínimo.
Art. 49. A desinfecção das águas de piscina será feita com o emprego de cloro, seus
compostos ou outros agentes de desinfecção de água, desde que aprovados pela
autoridade sanitária competente.
Parágrafo único. Os operadores estão obrigados à verificação diária dos padrões
ideais exigidos para águas de piscinas.
Art. 50.A qualidade da água do tanque em uso deverá obedecer aos seguintes
requisitos:
| - qualidade microbiológica:
a) cada tanque deverá ser examinado pelo órgão competente através de um número
representativo de amostras;
b) cada amostra será constituída de 5 (cinco) porções de 10ml (dez mililitros),
exigindo-se no mínimo, que 80% (oitenta por cento) de 5 (cinco) ou mais amostras
consecutivas apresentem ausência de germes do grupo Coliforme nas 5 (cinco)
porções de 10ml (dez mililitros) que constituem cada uma delas;
c) a contagem de placas deverá apresentar um número inferior a 200 (duzentas)
colônias por mililitro, em 80% (oitenta por cento) de 5 (cinco) ou mais amostras
consecutivas.
Il - qualidade física e química:
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a) para verificar a limpeza da água do tanque, será colocado um disco negro de
15cm (quinze centímetros) de diâmetro na parte mais funda, o qual deverá ser
visível de qualquer borda;
b) o pH da água deverá ficar entre 7,0 (sete) e 8,0 (oito);
c) a concentração de cloro na água será de 0,4 (quatro décimos) a 1mg/l (um
miligrama por litro) quando o residual for de cloro livre, ou 1,5 (um e meio) a 2mg/l
(dois miligramas por litro) quando o residual for de cloro combinado;
d) a concentração de NO: (nitrito) não deverá ser superior a 0,1 ppm (um décimo de
parte por milhão).
Parágrafo único. Os exames previstos nesse artigo serão realizados, no mínimo 3
(três) vezes ao ano, a critério da autoridade sanitária competente.
Art. 51.As piscinas estarão sujeitas à interdição pelo não cumprimento das
prescrições constantes deste Código, devendo a interdição vigorar até que seja
regularizada a situação que a originou.
Art. 52. Os clubes e as demais entidades que mantêm piscina pública são obrigados
a dispor de salva-vidas, durante todo o horário de funcionamento.
Art. 53.É proibida a utilização da piscina quando suas águas forem julgadas
poluídas pelas autoridades sanitárias competentes.
Art. 54. As piscinas particulares de uso exclusivo de seus proprietários e de pessoas
de suas relações devem seguir os artigos desta Seção no que se refere à qualidade
da água, estando sujeitas a inspeções, em caso de necessidade.
Parágrafo único. A água das piscinas particulares deverá ser mantida clorada ou
tratada de forma a não se transformar em foco de proliferação de vetores de
doenças, mesmo quando a piscina não estiver em uso.
Seção VIII
Das Vias Públicas
Art. 55. Todas as ruas, as avenidas, as travessas e as praças públicas deverão ser
alinhadas e niveladas em conformidade com os projetos aprovados lna Secretaria
Municipal de Infraestrutura.
Parágrafo único. O alinhamento e o nivelamento abrangerão também o
prolongamento das vias públicas já existentes e a abertura de novas, segundo as
condições do terreno e de forma a assegurar maior fluidez possível para o sistema
viário municipal, conforme legislação municipal especifica.
Art. 56. Nenhuma rua, avenida, travessa ou praça poderá ser aberta sem projeto de
alinhamento e nivelamento autorizado pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 57. Os cruzamentos de novas ruas ou avenidas serão de preferência em ângulo
reto, salvo quando se tratar de prolongamento de outras já existentes, ou
inviabilidade técnica.
PA
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Art. 58.A Prefeitura procederá ao emplacamento das ruas, das avenidas e das
praças de acordo com nomenclatura estabelecida pelo Poder Legislativo.
Parágrafo único. A Prefeitura providenciará a colocação de "totem" ou similar nas
principais entradas dos bairros, contendo o mapa do bairro com a identificação dos
logradouros."
Art. 59.0 Poder Executivo, sempre que julgar necessários a abertura, o
alargamento ou o prolongamento de qualquer via ou logradouro público, poderá
promover acordo com os proprietários dos terrenos marginais no sentido de obter o
necessário consentimento para execução do serviço, seja mediante pagamento das
benfeitorias e da parcela de terreno utilizada, através da concessão de descontos no
IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) ou através da permuta por terrenos de
igual área ou valor.
Parágrafo único. No caso de não assentimento ou oposição por parte do
proprietário, o Poder Executivo promoverá, nos termos da legislação vigente, a
desapropriação da área que julgar necessária.
Art. 60.Compete à Prefeitura a execução dos serviços de calçamento e
conservação das ruas e das praças existentes, assim como a construção e a
conservação dos jardins e dos parques públicos.
Art. 61.Não é permitido fazer abertura no calçamento de escavações nas vias
públicas, sem prévia e expressa autorização do Poder Executivo, senão em casos
de serviço de utilidade pública.
Parágrafo único. Ficará a cargo do Poder Executivo ou concessionária responsável
pelo serviço, a recomposição da via pública, correndo, porém, a despesa, por conta
daquele que houver dado causa ao serviço, quando for o caso.
Art. 62. Nenhum serviço ou obra particular que exija levantamento de guias ou
escavações na pavimentação de logradouros públicos poderá ser executafÃio sem
licença do órgão competente do Poder Público, exceto quando se trátar de
emergência nas instalações situadas sob a pavimentação dos referidos logradouros.
Parágrafo único. Quando os serviços de reposição de guias ou de pavimentação de
logradouros públicos forem executados pelo Poder Público, compete a este cobrar,
de quem de direito, quando for o caso, a importância correspondente às despesas.
Art. 63. Qualquer entidade pública que executar serviço ou obra em logradouro
deverá, previamente, comunicar para as providências cabíveis, às outras entidades
de serviços públicos atingidas pelo referido ou obra.
Art. 64. Qualquer serviço de abertura de calçamento ou escavações no Município só
poderá ser realizado em horas previamente determinadas pelo Poder Executivo.
Art. 65. As firmas ou empresas que, devidamente autorizadas, fizerem escavações
nas vias públicas, ficam obrigadas a colocar tabuletas convenientemente dispostas,
com aviso de “trânsito impedido” ou “perigo”, e também sinais luminosos durante a
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noite ou conforme determinar o órgão ou entidade municipal responsável pelo
gerenciamento de tráfego.
Art. 66.A abertura de lançamento ou as escavações nas vias públicas deverão ser
feitas com as precauções devidas, de modo a evitar danificações nas instalações
subterrâneas ou superficiais de eletricidade, telefone, água e esgoto, e outras,
correndo por conta dos responsáveis as despesas com a reparação de quaisquer
danos consequentes da execução dos serviços.
81º. Após a execução das obras de que trata esta Seção, compete às firmas ou
empresas entregar a via pública com acabamento apropriado, correspondente ao
existente, ou melhor, e com adequado nivelamento das intervenções.
82º. No Núcleo Histórico de Paracatu, a recomposição do calçamento deve ser feita
de acordo com o disposto pelo Conselho Municipal do Patrimônio Histórico, Artístico
e Paisagístico de Paracatu (COMPHAP), pelo Código de Obras e pelo IPHAN,
buscando harmonizar com o conjunto arquitetônico do entorno visando uma melhor
acessibilidade do usuário do espaço - com autorização e aprovação do Conselho
Municipal do Patrimônio Histórico e Artístico de Paracatu (COMPHAP).
83º. Quando as obras não forem executadas de acordo com os padrões
estabelecidos pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, deverão as firmas ou
empresas responsáveis refazê-las quando por esta solicitado.
Seção IX
Da Higiene das Vias Públicas
Art. 67.É proibido prejudicar de qualquer forma a limpeza pública em geral ou
perturbar os serviços necessários à sua execução.
Art. 68. Correrá por conta do Poder Executivo o serviço de capinação e varredura
das ruas, das avenidas e das praças, bem como a remoção do lixo dessas e das
habitações.
81º. Compete aos proprietários, inquilinos ou responsáveis, a remoção dos resíduos,
outros que não o lixo das habitações, tais como: galhos de árvores ou folhas
resultantes da poda e asseio dos jardins e quintais e outros tipos de resíduos.
82º. Para a necessária remoção desses resíduos, os proprietários ou inquilinos
deverão depositá-lo junto aos portões de suas residências, em recipientes
apropriados, pela manhã e em dias previamente designados para a coleta.
Art. 69.0s proprietários ficam obrigados a manter os prédios e muros em bom
estado de conservação nos lados que dão para as vias públicas, be mo podar
as árvores de seus quintais ou jardins quando avançarem sobre as ruas.
Art. 70. Para preservar a limpeza dos logradouros públicos é proibido:
| - lançar quaisquer resíduos, detritos, impurezas nos logradouros públicos ou deixar
detritos ou lixo de qualquer natureza nos logradouros e nos jardins públicos;
Il - lavar roupas ou banhar-se em chafarizes, fontes ou tanques ornamentais
situados nas vias e logradouros públicos, exceto se tal utilização decorrer do projeto:
Ill - deixar escoar águas servidas das edificações para logradouro público;
Iv - transportar, sem os devidos cuidados, quaisquer materiais que possam
comprometer o asseio dos logradouros públicos;
V - atirar ou despejar em logradouros públicos a varredura do interior das edificações
e dos terrenos;
VI - aterrar vias públicas com lixo, materiais velhos ou quaisquer detritos.
Parágrafo único. Postos de gasolina, oficinas mecânicas, paradas e garagens de
ônibus, estacionamentos de automóveis e estabelecimentos congêneres estão
proibidos de despejar, depositar, ou deixar escapar resíduos de qualquer natureza
nos logradouros públicos.
Art. 71.A construção, a reconstrução e a limpeza do passeio e da sarjeta lindeiros
às residências e estabelecimentos serão responsabilidade de seus ocupantes,
proprietários e responsáveis.
81º. Em se tratando de lote com mais de uma testada, a obrigação estabelecida no
caput se estende a todas elas.
82º. A varredura do passeio e da sarjeta deverá ser efetuada em hora conveniente e
de pouco trânsito.
83º. É vedado, sob qualquer pretexto, varrer lixo ou detritos sólidos de qualquer
natureza para bocas-de-lobo de logradouros públicos, ou por qualquer meio impedir
ou dificultar o livre escoamento das águas pelos canos, valas, sarjetas ou canais das
vias públicas, danificando ou obstruindo esses equipamentos.
Art. 72. Durante a execução de obras, o profissional responsável ou proprietário
deverão manter os logradouros lindeiros à obra em condições satisfatórias de
limpeza e conservação, livres de entulhos ou restos de materiais.
81º. Nenhum material poderá permanecer nos logradouros públicos, salvo o tempo
necessário à sua descarga e remoção.
82º. Quaisquer detritos caídos das obras e resíduos de materiais que ficarem nos
logradouros públicos deverão ser imediatamente removidos.
83º. Em caso de não remoção pelo proprietário ou responsável pela obra após
notificação, pode o Poder Executivo fazer o confisco do material indevidamente
localizado, não isentando o proprietário de demais sanções e multas cabíveis.
Art. 73.0 responsável ou proprietário da obra deverá, no prazo máximo de 30
(trinta) dias após sua conclusão, providenciar a remoção dos tapumes, dos
andaimes e dos outros aparelhos de construção, fazendo os reparos e a limpeza dos
logradouros públicos.
Art. 74.A execução de argamassa em logradouros públicos só poderá ser
autorizada em caráter excepcional e desde que a mistura seja feita em caixa
estanque, de forma a evitar o contato da argamassa com a pavimentação.
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ESTADO DE MINAS GERAIS A
t
Seção X
Dos Passeios
Art. 75.0 Poder Executivo poderá promover, mediante indenização das despesas, a
execução de trabalhos de construção ou reconstrução de calçadas.
Art. 76.No caso de realização de obra que ocupe o passeio, o responsável por dano
ao passeio deverá restaurá-lo imediatamente após o término da obra, sem prejuizo
da aplicação das sanções cabíveis.
Art. 77.0 revestimento do passeio deverá ser de material antiderrapante, resistente
e capaz de garantir a formação de uma superfície continua, sem ressalto, degrau ou
depressão.
Parágrafo único. O Executivo poderá, respeitados os critérios estabelecidos no
regulamento deste Código, definir um tipo padrão de revestimento do passeio para
determinada área do Município.
Art. 78.0 passeio não poderá ser usado como espaço de manobra, estacionamento
ou parada de veículo, mas somente como acesso ao imóvel.
81º. É proibida a colocação de cunha de terra, concreto ou madeira ou de qualquer
outro objeto na via pública para facilitar o acesso ao terreno, que terá de ser feito
apenas pelo rebaixamento do meio-fio e pelo rampeamento do passeio respectivo.
82º. O comprimento da rampa de acesso não poderá ultrapassar 50 cm (cinquenta
centímetros) a partir do alinhamento do meio fio, deverá ser perpendicular ao
alinhamento do lote sem invasão do espaço destinado à circulação de veículos.
Art. 79.É proibida a instalação precária ou permanente de obstáculo físico ou de
equipamento de qualquer natureza no passeio ou projetado sobre ele, salvo no caso
de mobiliário urbano, desde que não sobreponha à faixa livre de pedestres, de
largura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros), ou de toldo, observados os
demais requisitos legais.
Art. 80. Será prevista abertura para arborização pública no passeid, a qual será
localizada junto ao meio-fio, na faixa destinada a mobiliário urbanoa tom dimensões
e critérios de locação determinados pelo órgão competente.
Art. 81.As regras referentes às operações de construção, manutenção e
conservação do passeio contidas nesta Seção e nas demais a ela pertinentes neste
Código aplicam-se também ao afastamento frontal configurado como extensão do
passeio, exceto no que se refere à sua utilização para o estacionamento de veículos,
caso em que prevalecem os termos da legislação de parcelamento ou de uso e
ocupação do solo.
Art. 82. A construção, a conservação e a manutenção do passeio respeitarão, dentre
outras, as seguintes regras:
| - observará o greide da rua, sendo vedada a construção de degrau, salvo nos
casos em que, em razão da declividade do logradouro público, for dada permissão
especial pelo Poder Executivo;
Il - para cada 10 m (dez metros) de testada de terreno será permitido o
rebaixamento máximo de 4,80m (quatro metros e oitenta centimetros) de largura;
Ill - o rebaixamento do meio-fio e o rampeamento do passeio serão obrigatórios na
parte lindeira à faixa de pedestre, inclusive aquele destinado a recolher água pluvial,
sendo vedada a colocação de qualquer mobiliário urbano no local;
IV — observar as regras dispostas na NBR 12255/1990 ou outra que venha substituir;
V - a acessibilidade e o trânsito da pessoa portadora de deficiência física e da
pessoa com mobilidade reduzida serão garantidos, de acordo com as disposições do
Código de Obras, da NBR 9050/2020 e da NBR16537/2016 ou outra que venha
substituir;
VI - a implantação de mobiliário urbano e de faixa ajardinada, quando ocorrer,
resguardará faixa contínua para circulação de pedestre.
Parágrafo único. Para a construção de acesso de veículo em edificações de grande
porte poderão ser admitidos parâmetros diferentes dos definidos neste artigo,
devendo, para tanto, ser apresentado projeto específico em conformidade com a Lei
de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, que será avaliado e, se for o caso,
aprovado pelo órgão municipal responsável pelo trânsito.
Art. 83.0 responsável por obra é obrigado a manter a parcela do passeio destinada
a trânsito de pedestres em bom estado de conservação.
Seção XI
Das Medidas Referentes aos Animais
Art. 84.S6 será permitido a manutenção de abelhas, equinos, muares, bovinos,
suínos, caprinos e ovinos nas áreas urbanas de Paracatu, inclusive daqueles
animais destinados ao abate, mediante licença previa do Poder Executivo.
81º. Os proprietários e criadores atualmente existentes nas áreas especificadas no
presente artigo, que não apresente condições adequadas para criação e
manutenção dos ser vivo citado no caput deste artigo, terão, para remoção dos
animais, o prazo improrrogável de 90 (noventa) dias, a contar da data d publicação
deste Código.
82º. Pode o Poder Executivo dar permissão especial temporária para a fhnanutenção
de animais de tração ou para exposição agropecuária, em casos dk interesse
público ou de realização de eventos e feiras.
Art. 85.A manutenção de estábulos, cocheiras, galinheiros e estabelecimentos
congêneres dependem de licença e fiscalização do Poder Executivo, observadas as
exigências sanitárias, de acordo com critérios estabelecidos pelo CMDA (Conselho
Municipal dos Direitos dos Animais) e pela Vigilância Sanitária, CODEMA ou órgãos
competentes.
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Art. 86. No caso de habitações que tenham galinheiros, estes deverão ser instalados
em área do respectivo quintal com declividade necessária para o fácil escoamento
das águas de lavagem.
Art. 87.A construção e a conservação de cercas para conter aves domésticas e
outros animais de pequeno porte correrão por conta exclusiva de seus proprietários.
Parágrafo único. As cercas a que se refere o caput do presente artigo deverão ser
feitas de material durável, não tóxico, garantindo a guarda dos animais.
Art. 88.É proibida a permanência de animais nas vias públicas sob pena de
apreensão e multa.
Art. 89.0 Poder Executivo poderá manter serviço de vacinação antirrábica, tornando
esta obrigatória para cães e gatos.
Art. 90.0 cão ou o gato poderá andar nas vias públicas, desde que usando guia e
em companhia do seu dono, respondendo este por perdas e danos que o animal
causar a terceiros.
Parágrafo único. Animais considerados perigosos, nos termos da regulamentação,
deverão andar nas vias públicas com guia, com focinheira e em companhia de seu
proprietário.
Art. 91.0 condutor de animal é obrigado a recolher dejeto depositado em logradouro
público pelo animal, mesmo que este esteja sem guia ou coleira.
Parágrafo único. O recolhimento do dejeto será feito pelo condutor do animal, que
utilizará recipiente apropriado, a ser fechado e depositado em lixeira, ou destinado a
adubagem/ compostagem.
Art. 92.0s animais recolhidos pela municipalidade deverão ser reavidos no prazo
máximo de 10 (dez) dias, mediante pagamento de multa.
81º. O proprietário de animal apreendido só poderá recuperá-lo após pagamento de
multa devida e das despesas de transporte, da manutenção e do edital, cabendo-lhe
a responsabilidade por quaisquer danos causados pelo animal às instalações
públicas.
82º. Não retirado o animal nesse prazo, poderá o Poder Executivo tloar às entidades
filantrópicas, leiloar ou vendê-lo em hasta pública, precedida da necessária
publicação; a juízo do órgão competente poderá ser publicado edital intimando o
proprietário a vir retirá-lo dentro de mais 10 (dez) dias, sob pena de venda em hasta
pública para ressarcimento das despesas com a sua conservação, ou eutanásia, no
caso de cães e outros animais doentes.
83º. Pode a qualquer momento o Poder Executivo recolher e proceder à eutanásia
de animais domésticos doentes visando o controle de endemias, usando os meios
legais para tal.
Art. 93. É proibido o uso de qualquer espécie de animal selvagem em aprese
ou espetáculos circenses.
Art. 94. É proibido a qualquer pessoa maltratar animais ou praticar ato de crueldade
contra eles, em observação da Lei Municipal 3674/2022 e de acordo com o artigo 32
da Lei 9.605/1998, a exemplo dos seguintes:
| - transportar, nos veículos de tração animal, carga ou passageiros de peso superior
às forças do animal;
Il - colocar sobre animais carga superior a 150kg (cento e cinquenta quilos)
Ill - montar em animais que já estejam portando a carga máxima permitida;
IV - fazer trabalhar animais doentes, feridos, extenuados, portadores de deficiência
física, enfraquecidos ou extremamente magros;
V - obrigar qualquer animal a trabalhar mais de 8h (oito horas) contínuas, sem
descanso, e mais de 4h (quatro horas), sem água e alimentos apropriados;
VI - martirizar animais para deles alcançar esforços excessivos;
VII - castigar de qualquer modo animal, com ou sem veículo;
VII - conduzir animais com a cabeça para baixo, suspensos pelos pés ou asas, ou
em qualquer posição anormal, que lhes possa ocasionar sofrimento;
IX - transportar animais amarrados à traseira de veículos ou atados um ao outro pela
cauda;
X - abandonar, em qualquer ponto, animais doentes, extenuados, enfraquecidos ou
feridos;
XI - confinar animais em depósitos insuficientes ou sem água, ar, luz e alimentos;
XII - usar instrumento diferente do chicote leve para estímulo e correção de animais;
XIII - empregar arreios que possam constranger ou ferir animal;
XIV - usar arreios sobre partes feridas, contusões ou chagas de animais;
XV - praticar todo e qualquer ato, mesmo não especificado neste Códigb, que
acarretar violência e sofrimento para o animal.
,
Seção XII
Da Extinção dos Insetos Nocivos
Art. 95.Nas habitações ou nos estabelecimentos é terminantemente proibido
conservar água estagnada nos quintais, nos pátios ou nas áreas livres abertas ou
fechadas, bem como vegetação que facilite a proliferação de germes e animais
transmissores de moléstias.
Art. 96.0s responsáveis por casas e por terrenos onde forem encontrados
vegetação que facilite a proliferação de germes e animais transmissores de
moléstias e/ou focos ou viveiros de moscas, mosquitos e outros vetores de doenças
ficam obrigados à execução das medidas que forem determinadas para sua
extinção.
81º. Caso seja verificada, pelos fiscais do Poder Executivo, a existência de focos de
moléstias, será feita notificação ao proprietário, ocupante ou responsável do terreno
onde estiverem localizados, marcando-se o prazo de 5 (cinco) dias, para se proceder
ao seu extermínio.
Pty
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82º. Se, no prazo fixado, o proprietário não proceder ao cumprimento da notifi OA
o Poder Executivo incumbir-se-á de fazê-lo, cobrando do proprietário as despesas
que efetuar, além de multa correspondente podendo a infração ser considerada de
média a gravíssima, de acordo com este Código.
83º. No caso de fiscalização para combate e prevenção de dengue e leishmaniose,
aplicar-se-á o disposto na Lei 2.635/2007, ou outra que lhe venha suceder,
prevalecendo suas sanções sobre do presente Código, quando aplicáveis.
Art. 97. Todo proprietário, arrendatário ou concessionário de terreno, dentro do
Município de Paracatu, é obrigado a extinguir os formigueiros existentes na sua
propriedade.
81º. Verificada, pela fiscalização, a existência de formigueiros, deverá ser feita
imediata notificação ao proprietário do terreno onde estiverem localizados,
concedendo-se o prazo improrrogável de 10 (dez) dias para ser procedido o seu
extermínio.
82º. Se, após o prazo fixado não forem extintos os formigueiros, o Poder Público se
incumbirá de fazê-lo, sem prejuízo de multa ao infrator.
| Seção XII
Do Controle da Agua e da Eliminação de Efluentes
Art. 98.Compete à Prefeitura e ao concessionário municipal, o exame e a
manutenção da rede de coleta e de todas as instalações do sistema de drenagem
pluvial, da rede de captação, do tratamento, da distribuição e de todas as
instalações do sistema de abastecimento de água; da rede de coleta, do tratamento
e de todas as instalações do sistema de esgotamento sanitário, com o objetivo de
constatar possível existência de condições que possam prejudicar a saúde humana.
81º No caso de serviço da concessionária fica está obrigada a promover d rede de
ligação do sistema de abastecimento ou captação de esgotamento sanitáfio com
implementação de redes coletoras locais, assim quehouver a necessidade."
82º. No caso de estabelecimento de rede pública de abastecimento de água ou de
esgotamento sanitário correm os custos da construção da rede por conta da
concessionária, que não poderá transferi-los a proprietários das vias lindeiras.
Art. 99. É proibido comprometer, de qualquer forma, a limpeza das águas destinadas
ao consumo público ou particular.
Art. 100. Para ser considerada habitável, é obrigatória a ligação de toda construção
no perímetro urbano à rede pública de abastecimento de água e de esgotos
sanitários.
81º. Nenhum prédio situado em via pública dotada de rede de abastecimento de
água e de coleta de esgotos sanitários poderá ser habitado sem que disponha das
mesmas.
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82º. Quando não existir rede pública de abastecimento de água potáve
esgotos sanitários, o órgão municipal competente solicitará a construção da mesma."
83º. Os prédios de habitação coletiva contarão com abastecimento de água potável
e instalações sanitárias em número proporcional ao de seus moradores de acordo
com o estabelecido pelo Código de Obras do Município.
84º. É obrigação do proprietário do imóvel a execução adequada de instalações
domiciliares de abastecimento de água, cabendo ao ocupante do imóvel zelar por
sua conservação.
Art. 101. O proprietário de prédio já dotado de rede domiciliária, ainda não ligada à
rede distribuidora de água ou coletora de esgoto, fica obrigado a requerer a ligação
no prazo de 30 (trinta) dias, após a promulgação deste Código.
81º. Se o prédio ainda não for dotado de rede domiciliária, fica o proprietário
obrigado a construí-la e a requerer sua ligação à rede distribuidora de água ou
coletora de esgoto no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa e, não o fazendo,
o prazo será prorrogado por 30 (trinta) dias, sem mais prorrogação.
82º. Os prazos previstos nesta Seção serão contados da data final da construção da
rede de distribuição de água ou de coleta sanitária.
83º. Findo o prazo, o Poder Executivo executará os serviços, cobrando o seu custo
diretamente do particular.
Art. 102. Tratando-se de imóveis multifamiliares, far-se-á a derivação para cada
unidade, da ligação comum à rede distribuidora, tendo cada derivação o seu próprio
registro ou hidrômetro.
Art. 103. A leitura do consumo de água deverá ser realizada de acordo com as
normas da concessionária.
Art. 104. Edificação nenhuma se abastecerá diretamente na rede geral, e sim, por
intermédio de um reservatório de água que tenha capacidade, em litros, adeduada
ao número de usuários.
Art. 105. Todo reservatório de água deverá ter as seguintes condições sanltárias
asseguradas:
| - impossibilidade absoluta de acesso, ao seu interior, de elementos que possam
poluir ou contaminar a água, bem como ser protegido por telas ou outros dispositivos
equivalentes, que impeçam a entrada de pequenos animais e insetos no
reservatório;
Il - facilidade de inspeção e limpeza;
HI - afastamento de canalizações de gás e fogões;
IV - possuírem tampa removível;
V - contarem com extravasador (“ladrão”) dotado de canalização de limpeza;
VI - contarem com as precauções necessárias para impedir sua contaminação por
instalações de esgoto, no caso de reservatório subterrâneo.
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Parágrafo único. É proibida a utilização de barris, tinas ou recipientes análogos
como reservatórios de água.
Art. 106. A rede de instalação de água divide-se em externa e interna.
Art. 107. A ligação, os reparos ou as alterações da rede externa, quando pedidos ou
de interesse do consumidor, serão feitos pelo Poder Executivo ou pela
concessionária.
Art. 108. A rede interna será feita pelo proprietário de acordo com os dispositivos
regulamentares, sob normas pertinentes.
Art. 109. Destinam-se as canalizações de esgotos das edificações às águas
residuais, provenientes de bacias sanitárias, de mictórios, de pias de cozinha, de
tanques de lavar roupa, de lavabos e de banheiros, conduzidas à rede geral de
esgoto sanitário.
Parágrafo único. É expressamente proibido escoar águas pluviais pelos condutores
de esgotos sanitários dos prédios ou de lançamento de esgoto sanitário em rede de
águas pluviais.
Art. 110. As ligações concedidas pelo Poder Executivo destinam-se ao fornecimento
de água para usos domiciliares comuns, ficando a concessão de ligações para
outros fins subordinada às possibilidades da rede de abastecimento.
Art. 111. A requerimento do construtor, poderá ser concedida a ligação de água
para execução de obras de qualquer natureza.
81º. Neste caso, também é obrigatório o emprego do hidrômetro.
82º. As despesas de ligação serão pagas pelo construtor, que terá responsabjlidade
sobre o hidrômetro e sobre as instalações internas, bem como sobre o pagamento
do consumo verificado."
83º. O construtor dará conhecimento do fim da obra, por escrito, ao órgão
responsável, para se proceder à verificação do consumo posterior à última leitura e
ao corte da ligação.
Art. 112. É vedado aos proprietários e/ou moradores, sob pena de multa,
consentirem o desperdício de água por meio de torneiras ou quaisquer outros
aparelhos, abertos ou estragados.
Art. 113. Deverá ser permitida a entrada, nos prédios e domicílios, da equipe técnica
da concessionária e/ou do municipio, devidamente identificados, para efeito de
inspeção das instalações hidrossanitários.
Art. 114. Aquele que causar dano, de qualquer natureza, às caixas e aos
reservatórios de água, aos encanamentos, aos registros ou às peças quaisquer do
abastecimento público, além de ser multado, ficará obrigado a reparar o dano.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 115. Os poços artesianos ou semi-artesianos poderão ser adotados nos casos
gerais, conforme autorização dos órgãos competentes, mediante outorga e licença
ambiental, e quando as possibilidades do lençol freático permitirem volumes
suficientes de água em condições de potabilidade.
Art. 116. Quando o sistema de abastecimento público não puder promover o pleno
suprimento de água a qualquer edificação, esse poderá ser feito por meio de poços
freáticos, artesianos ou semi-artesianos, segundo as condições hidrológicas e
higiênicas locais e mediante autorização prévia do órgão competente.
Art. 117. Nos prédios da cidade providos de rede de abastecimento de água é
proibido abrir ou manter poços e cisternas, salvo em casos especiais, justificados por
relatório circunstanciado, mediante outorga do órgão ambiental competente e licença
da Prefeitura Municipal, ouvidos os órgãos e entidades competentes e atendidas as
disposições legais pertinentes.
Art. 118. Águas residuais que transportem matérias capazes de obstruir a rede de
esgoto sanitário, principalmente as que procedem de estabelecimentos como: lava-
jatos, oficinas mecânicas, postos de combustíveis, açougues e restaurantes,
passarão por aparelhos de retenção, caixa de separação de óleos, resíduos sólidos
e afins, antes de serem destinados a rede de coleta geral.
Art. 119. Águas servidas procedentes de matadouros, tinturarias, usinas de açúcar,
fábricas de papel, curtumes, laticínios e outros estabelecimentos industriais, primeiro
serão tratadas segundo ajuíze o Poder Executivo ou a concessionária, mediante a
apresentação de laudo técnico, para, depois irem à rede geral de esgotos ou aos
cursos d'água que atravessam a cidade.
Parágrafo único. Ao serem encaminhadas à rede de esgoto, essas águas terão
temperatura máxima de 35ºC (trinta e cinco graus centígrados) e estarão sempre
neutralizadas.
Art. 120. O ramal domiciliário de esgoto compreende um trecho externo, Qu na via
pública e um trecho interno, ou dentro da propriedade.
81º. Correrão sempre por conta do proprietário do prédio as despesas de
desobstrução do trecho interno.
82º. Serviços no trecho externo do ramal, isto é, do coletor geral até a junção com a
peça ou com a caixa de inspeção competem exclusivamente à concessionária,
vedada qualquer interferência de pessoa estranha.
Art. 121. É proibido lançar água de esgotos in natura nos córregos ou nos ribeirões.
Art. 122. É obrigatória a instalação de fossas sépticas e sumidouros nos imóveis
que não sejam servidos por redes de esgoto sanitário, sendo necessária autorização
prévia do Poder Executivo.
81º. A construção e a manutenção de fossas sépticas e sumidouros são de
responsabilidade dos respectivos proprietários, ocupantes e responsáveis.
ESTADO DE MINAS GERAIS
82º. É expressamente vedada a construção de fossas sépticas ou sumidouros nos
passeios, nas vias públicas ou nos logradouros públicos.
83º. As fossas, perfeitamente cobertas, à prova de insetos e pequenos animais,
ficarão afastadas das habitações 10m (dez metros), pelo menos.
84º. No caso de se verificar mau cheiro ou qualquer inconveniente pelo mau
funcionamento de uma fossa, o departamento competente providenciará para que
sejam feitos, pelo responsável, os reparos necessários ou a sua substituição.
85º. Havendo rede de esgotos sanitários no logradouro, não será tolerado o uso das
fossas, que serão aterradas, logo feitas as ligações dos imóveis ao coletor geral.
Art. 123. No planejamento, na instalação e na manutenção de fossas e sumidouros
observar-se-ão as seguintes regras:
| - devem ser localizadas em terrenos secos e, se possível, homogêneos, em áreas
não cobertas, de modo a elidir o perigo de contaminação das águas do subsolo, das
fontes, dos poços e das outras águas de superfície;
Il - não podem situar-se em relevo superior ao dos poços simples nem deles distar
menos de 15m (quinze metros), mesmo quando localizadas em imóveis distintos;
HI - a superfície do solo não deve ser contaminada e não deve haver perigo de
poluição do solo e do lençol freático;
IV - inexistência de perigo de contaminação das águas de subsolo, das fontes e dos
poços e de contaminação da água da superfície, das sarjetas, das valas, das
canaletas, dos córregos, dos riachos, dos rios, das lagoas ou dos pontos de
irrigação;
V- a área que circunda a fossa, com raio de 2m (dois metros) deve ser pavimentada
e livre de vegetação, lixo e resíduos de qualquer natureza;
VI - deve-se evitar a propagação de mau cheiro e aspectos desagradáveis à vista:
VII - a fossa deve oferecer facilidade de acesso e de uso;
VIII - devem ter dimensões adequadas;
IX - não podem possibilitar a proliferação de insetos;
X - os sumidouros devem ser revestidos de tijolos em crivo ou sistema equivalente,
sendo vedados com tampa de concreto armado, provida de orifício para saída de
gases, cumprindo ao responsável providenciar sua imediata limpeza em caso de
transbordamento;
XI - devem ser instaladas em edifícios providos de instalações prediais de
abastecimento de água potável;
XII - os dejetos coletados em fossas deverão ser transportados em veículos
adequados e lançados em locais previamente indicados pelo órgão competente do
Poder Executivo e/ou concessionária.
Art. 124. Na instalação e manutenção de fossas sépticas deverão ser observadas as
prescrições da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e do Código de
Obras.
81º. No memorial descritivo que acompanhar projeto de construção ou reforma de
edifício localizado em áreas desprovidas de rede de esgotos sanitários e no projeto
de instalação de fossa séptica, submetidos ao órgão governamental, deverá co
a forma de operar e manter a referida fossa.
82º. No caso de fossas sépticas pré-fabricadas, os compradores deverão exigir dos
vendedores as instruções escritas sobre sua operação e manutenção, devidamente
aprovadas pela autoridade sanitária competente.
83º. A utilização das fossas sépticas será controlada mediante registro da sua
instalação, do volume útil, da capacidade nominal e do período de limpeza.
Art. 125. É vedada a existência de fossa rudimentar e/ou negra no perímetro urbano
de Paracatu.
Parágrafo único. Nos terrenos que não possuírem atendimento de rede
convencional de esgoto poderão ser utilizadas soluções de esgotamento individual
mediante a aprovação do projeto no Poder Executivo.
Seção XIV
Do Controle do Lixo
Art. 126. O lixo das habitações e estabelecimentos será acondicionado em coletores
apropriados, de volume não superior a 100I (cem litros), de acordo com as
especificações do Poder Executivo Municipal.
8 1º. Em cada edifício é obrigatória a existência de recipiente apropriado para coleta
de lixo, provido de tampa, bem como a sua manutenção em boas condições de
utilização e higiene.
8 2º. O recipiente para coleta de lixo dos edifícios de apartamentos e dos de
utilização coletiva, bem como dos estabelecimentos comerciais, industriais e
prestadores de serviços, deverá ser limpo a cada recolhimento de lixo.
Art. 127. O lixo, acondicionado nos coletores, será colocado à frente das regidências
ou dos estabelecimentos, nos dias e horários predeterminados pelo Poder Ekecutivo
Municipal.
Art. 128. É vedado utilizar lixo in natura como adubo ou para alimentação de
animais.
Parágrafo único. Aqueles interessados em fazer compostagem de lixo deverão
seguir as regras específicas determinadas pelo Poder Executivo ou outras normas
técnicas que disponham sobre o assunto.
Art. 129. É proibido o despejo de lixo, de entulhos e de outros materiais nos cursos
d'água e nos valões.
Art. 130. Os restos de materiais de construção e os entulhos provenientes de
demolições, bem como terra, areia, folhas e galhos dos jardins e dos quintais
particulares serão removidos à custa dos respectivos inquilinos ou proprietários para
local indicado pelo Poder Executivo.
Art. 131. E proibido depositar ou queimar resíduos ou qualquer espécie de lixo em
terrenos públicos ou privados.
Parágrafo único. Quando a infração do presente artigo for de responsabilidade de
proprietário de estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviço, o
Poder Público cancelará a respectiva licença de funcionamento na terceira
reincidência, sem prejuízo das multas cabíveis.
Art. 132. É proibido o despejo, nas vias públicas e nos terrenos vagos, de cadáveres
de animais, de entulhos, de lixo de qualquer origem e de quaisquer materiais que
possam causar danos ou incômodos à população ou prejudicar a saúde pública.
Art. 133. Aos resíduos industriais deverá ser dada destinação definida pelo
licenciamento ambiental.
Parágrafo único. O transporte e a destinação final dos resíduos industriais são de
responsabilidade do empreendedor.
Art. 134. O acondicionamento, o tratamento e a destinação final dos resíduos dos
serviços de saúde serão executados de acordo com o disposto na Resolução
CONAMA nº 283, de 12 de julho de 2001, ou outra que lhe venha suceder.
Seção XV j
Da Limpeza e da Desobstrução dos Cursos de Água e das Valas
Art. 135. Compete ao proprietário, ao inquilino ou ao arrendatário conservar limpos e
desobstruídos os cursos de água ou as valas que existirem nos seus terrenos ou
com eles limitarem, de forma que a seção de vazão dos cursos de água ou das valas
se encontre completamente desembaraçada.
Art. 136. Dependem de autorização prévia, emitida pelo Poder Executivo ou órgão
competentes, as seguintes intervenções em recursos hídricos:
| - captação ou derivação de água em um corpo de água:
Il - exploração de água subterrânea;
III - construção de barramento ou açude;
IV - construção de dique ou desvio em corpo de água;
V - construção de estrutura de recreação nas margens;
VI - construção de estrutura de transposição de nível;
VII - travessia rodoferroviária;
VIII - dragagem, desassoreamento e limpeza de corpo de água;
IX - lançamento de efluentes, mesmo que tratados, em corpo de água:
X - retificação, canalização ou obras de drenagem;
XI - modificações do curso, do leito ou das margens dos corpos de água.
81º. É proibido realizar serviços de aterro ou desvios de valas, galerias ou cursos de
água que impeçam o livre escoamento das águas.
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82º. Na construção de açudes, represas, barragens, tapagens ou qualquer obra de
caráter permanente ou temporário, deverá ser assegurado o livre escoamento das
águas excedentes.
83º. As tomadas de água estão condicionadas às exigências formuladas pelas
autoridades ambientais competentes.
Art. 137. Nenhum serviço ou construção poderá ser feito nas margens, no leito ou
por cima de valas, galerias ou de cursos de águas, sem serem executadas as obras
tecnicamente adequadas ou aumentadas as dimensões da seção de vazão, a fim de
tornar possível a descarga conveniente.
Art. 138. Nos terrenos onde passam rios, riachos, córregos, valas, bem como nos
fundos de vales, as construções a serem levantadas deverão ter afastamento
mínimo de 30m (trinta metros) das margens, conforme Código Florestal e e
legislação Ambiental.
Art. 139. Mesmo existindo projeto em estudo oficialmente aprovado, correspondente
a desvio, supressão ou derivação, só poderão ser suprimidos ou interceptados valas,
galerias, cursos de água ou canais existentes depois de construído O
correspondente sistema de galerias coletoras e de dado o destino adequado às
águas remanescentes do talvegue natural abandonado.
Art. 140. Cada trecho de vala a ser capeado ou canalizado, por menor que seja,
deverá ter, no mínimo, um poço de visita ou caixa de areia a cada 100m (cem
metros).
Art. 141. Ao ser desviada uma vala ou uma galeria, a galeria coletora deverá ter
60cm (sessenta centimetros) de diâmetro, no mínimo, bem como as necessárias
obras de cabeceira, para evitar a erosão ou o solapamento do terreno.
Parágrafo único. As galerias no interior dos terrenos deverão ter |dimensões de
forma a facilitar a inspeção e a desobstrução.
Art. 142. Ao ser desviada uma vala ou galeria existente dentro de u propriedade
para a divisa da mesma com outra, as faixas marginais deverão situdf-se dentro do
terreno beneficiado com o desvio.
Parágrafo único. No caso de vala ou galeria já existente, cujo eixo constituir divisa
de propriedade, ambos os confrontantes ficarão obrigados a conservar a faixa non
eedificandi em largura e em partes iguais.
Art. 143. A superfície das águas represadas deverá ser limpa de vegetação aquática
pelos proprietários dos terrenos, sempre que a autoridade competente julgar
necessário, devendo para tal o proprietário obter licença de intervenção junto ao
Poder Executivo ou órgão competente.
Parágrafo único. No caso de obstrução ou entupimento da galeria de águas
pluviais, ocasionado por obra particular de construção, o Poder Público
Sorais
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providenciará a limpeza da referida galeria, e cobrará a despesa do proprietário ou
do responsável pela obra.
CAPÍTULO III
DOS COSTUMES, DA SEGURANÇA E DA ORDEM PÚBLICA
Seção |
Do Bem-Estar Público
Art. 144. Compete ao Poder Público e ao povo em geral zelar pelo bem-estar da
população, impedindo o mau uso da propriedade pública e particular e o abuso do
exercício dos direitos individuais em detrimento da coletividade.
Parágrafo único. Para atender às exigências do presente artigo, o controle e a
fiscalização do Poder Público deverão desenvolver-se no sentido de assegurar os
bons costumes, a segurança, o respeito aos locais de culto, o sossego público, a
ordem nos divertimentos e nos festejos públicos, a utilização adequada das vias
públicas, a exploração ou utilização dos meios de publicidade e propaganda nos
logradouros públicos ou em qualquer lugar de acesso público e a preservação
estética dos edifícios, além de outros campos que o interesse social exija.
Seção II
Da Moralidade Pública
Art. 145. Os proprietários de estabelecimentos em que se vendem bebidas
alcoólicas serão responsáveis pela manutenção da ordem e do sossego públicos.
Art. 146. É vedado a qualquer pessoa que habite edifício de apartamento
residencial:
| - usar, alugar ou ceder apartamento ou parte dele para escolas de canto, dança ou
música, bem como prática de seitas religiosas, jogos, recreios ou qualquer atividade
que provoque o fluxo exagerado de pessoas;
Il - usar alto-falantes, piano, rádio, máquina, instrumento ou aparelho sonoro em
altura de volume que cause incômodo aos demais moradores, de acordo com o
estabelecido na NBR 10152/ABNT;
II - produzir qualquer som ou barulho, tocando rádio, aparelho de som qu qualquer
instrumento musical depois das 22h (vinte e duas horas) e antes das 8h (dito horas);
IV - instalar aparelhos que produzam substância tóxica, fumaça ou ruído.
Seção III
Da Ordem e do Sossego Públicos
Art. 147. É proibido qualquer tipo de barulho, ruído ou rumores nas imediações de
repartições públicas, escolas, teatros, cinemas, quando em funcionamento.
Art. 148. É proibido executar qualquer trabalho ou atividade que produza ruído,
antes das 7h (sete horas) e depois das 19h (dezenove horas), nas proximidades de
áreas residenciais.
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como:
| - motores de explosão desprovidos de silenciosos, ou com estes em mau estado de
funcionamento;
Il - buzinas, clarins, timpanos, campainhas ou quaisquer outros aparelhos;
Ill - propaganda realizada com amplificadores de som, alto-falantes fixos ou móveis,
bumbos, tambores, cornetas e etc, sem prévia licença do Poder Executivo;
IV - produzidos por arma de fogo;
V - música excessivamente alta proveniente de qualquer fonte de emissão, fixa ou
móvel;
VI - apitos ou silvos de sirene de fábricas, cinemas ou estabelecimentos outros, por
mais de 30s (trinta segundos);
VII - batuques e outros divertimentos congêneres, sem licença das autoridades.
81º. O horário permitido para propaganda sonora é o compreendido entre 8h (oito
horas) e 18h (dezoito horas).
82º. Na distância mínima de 500m (quinhentos metros) de hospitais, casas de saúde
e sanatórios, as proibições referidas no Parágrafo anterior têm caráter permanente.
Art. 150. Nas proximidades de hospitais, de casas de saúde, de sanatórios, de
asilos, de escolas e de residências é proibido executar qualquer serviço ou trabalho
que produza ruídos acima dos especificados na NBR 10.152/ABNT.
Art. 151. Por ocasião do período carnavalesco, na passagem de ano e nas festas
tradicionais, serão toleradas, excepcionalmente, as manifestações normalmente
proibidas por este Código, respeitadas as restrições relativas aos hospitais, às casas
de saúde, aos sanatórios e às habitações.
Parágrafo único. As sociedades carnavalescas só poderão realizar ensaios até às
22h (vinte e duas horas).
Art. 152. É facultado a munícipes residentes ou proprietários de edificações solicitar
vistorias do Poder Executivo para verificação de perturbação sonora
desordens, algazarra em estabelecimentos comerciais e em casas de d
Parágrafo único. As desordens, a algazarra ou o barulho, se porventura vi rificados,
sujeitarão os proprietários dos estabelecimentos comerciais e das casas de
diversões à multa, podendo ser cassada a licença para seu funcionamento nas
reincidências.
Art. 153. Compete à Poder Executivo licenciar e fiscalizar todo e qualquer tipo de
instalação de aparelhos sonoros, engenhos que produzam ruídos, instrumentos de
alerta, advertência, propaganda ou sons de qualquer natureza, que, pela intensidade
de volume, possam constituir perturbação do sossego público ou vizinhança.
Parágrafo único. A falta de licença para funcionamento de instalações ou
instrumentos a que se refere o caput deste artigo implicará em notificação, sujeita a
posterior enquadramento em infração de nível médio, com aplicação de multa no
caso de reincidência, imediata retirada dos mesmos, com apreensão dos
instrumentos e materiais emissores de som e ruídos.
Art. 154. Os níveis de intensidade do som ou do ruído serão medidos por
decibelímetros e avaliados conforme os índices estabelecidos pela NBR
10.151/ABNT ou outra que vier substituí-la.
Art. 155. Os ambientes internos dos bares, dos restaurantes, das boates e das
casas de diversões em geral, que funcionem no período compreendido entre 22h
(vinte e duas horas) e 7h (sete horas), deverão ser adequados com instalações
físicas dotadas de proteção acústica, para que não haja propagação de som para as
áreas externas, além dos limites estabelecidos no artigo anterior.
81º. As adequações dos ambientes referidos no caput deste artigo deverão ser
executadas pelo proprietário ou responsável pelo estabelecimento, no prazo máximo
de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação desta Lei.
82º. Os projetos técnicos para o referido tratamento acústico deverão ser analisados
e aprovados pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, não podendo acarretar
modificações no gabarito em vigor, em consonância com as normas do Plano Diretor
Participativo e da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo.
83º. Constatada a permanência da infração depois de dada a notificação ao disposto
no presente artigo, a Fiscalização de Posturas deverá interditar o estabelecimento,
suspendendo seu funcionamento enquanto perdurar a irregularidade, sem prejuízo
das demais medidas cabíveis.
Art. 156. Nas lojas de venda ou reparo de instrumentos sonoros deverão estar
disponíveis fones de ouvido para, experimentar rádios, aparelhos de televisão ou
quaisquer aparelhos e instrumentos que produzam sons ou ruídos acima dos níveis
permitidos por este Código.
Parágrafo único. No salão de vendas será permitido o uso de rádio e aparelhos ou
instrumentos sonoros em funcionamento, desde que a intensidade do som não
ultrapasse 30dB (trinta decibéis), medidos na curva "A" do aparelho medidor de
intensidade sonora à distância de 5m (cinco metros), tomada do logradouro para
qualquer porta do estabelecimento em causa.
Art. 157. São permitidos os ruídos e os sons produzidos pelas seguintes formas,
respeitados os meios de emissão previstos neste Código de Posturas:
| - sinos de igrejas, conventos e capelas, desde que sirvam, exclusivamente para
indicar horas ou para anunciar a realização de atos ou cultos religiosos, devendo ser
evitados os toques antes de 6h (seis horas) e depois das 22h (vinte e duas horas);
Il - fanfarras ou bandas de músicas em procissões, cortejos ou desfiles públicos nas
datas religiosas e nas cívicas ou mediante autorização especial do órgão
competente do Poder Público;
Ill - sirenes ou aparelhos de sinalização de ambulâncias, carros de bombeiros ou de
polícia;
IV - apitos das rondas e guardas policiais;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU 52H
ESTADO DE MINAS GERAIS fr
V - máquinas ou aparelhos utilizados em construções ou obras em geral,
devidamente licenciados pelo Poder Público, desde que funcionem entre 7h (sete
horas) e 19h (dezenove horas) horas e não ultrapassem o nível máximo
estabelecido pela norma NBR 10.152/ABNT, em conformidade com a resolução N.º
1 do CONAMA de 8 de março de 1990, onde se possa dar o suposto incômodo:
VI - toques, apitos, buzinas ou outros aparelhos de advertência de veículos em
movimento, entre 7h (sete horas) e 20h (vinte horas), desde que estejam legalmente
regulados na sua intensidade de som e funcionem com extrema moderação e
oportunidade, na medida do estritamente necessário;
VII - sirenes ou outros aparelhos sonoros, quando funcionarem exclusivamente para
assinalar horas, entrada ou saída de locais de trabalho, desde que os sinais não se
prolonguem por mais de 30s (trinta segundos) e não se verifiquem no caso de
entrada ou saída de estabelecimentos, depois das 20h (vinte horas);
VII - explosivos empregados no arrebentamento de pedreiras, rochas ou
demolições, desde que as detonações sejam das 7h (sete horas) às 18h (dezoito
horas) e deferidas previamente pela autoridade competente;
IX - manifestações, nos divertimentos públicos, nas reuniões esportivas, com
horários previamente licenciados entre 7h (sete horas) e 22h (vinte e duas horas).
Art. 158. Obras que gerem, além de ruídos, vibrações que possam causar incômodo
ou danos às edificações lindeiras, deverão tomar medidas para mitigar os possíveis
impactos destas vibrações, sendo responsáveis pelo ressarcimento dos danos
causados por estas.
Parágrafo único. A falta da observância das medidas a que se refere o caput deste
artigo implicará notificação e enquadramento em infração gravíssima, com posterior
aplicação de multa no caso de reincidência e na imediata paralisação dos serviços,
que só poderão ser retomados quando sanada a causa das perturbações.
Art. 159. É proibido em qualquer parte do território do Município de Paracatu:
| - soltar balões;
Il - fazer fogueira nos logradouros públicos ou em locais que possam provocar a
propagação das chamas.
CAPÍTULO IV ;
DO USO DO LOGRADOURO E DOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS
Seção |
Das Disposições Gerais
Art. 160. O logradouro público, observado o previsto neste Código, somente será
utilizado para:
| - trânsito de pedestre e de veículo;
Il - estacionamento de veículo;
ill - operação de carga e descarga;
IV - passeata e manifestação popular;
V - instalação de mobiliário urbano;
VI - execução de obra ou serviço;
VII - exercício de atividade;
VIII - instalação de engenho de publicidade.
Parágrafo único. Dependem de licenciamento prévio emitido pelo Poder Executivo
os incisos de V a VIII do caput.
Art. 161. A realização de passeata ou manifestação popular em logradouro público é
livre, desde que:
| - não haja outro evento previsto para o mesmo local:
Il - tenha sido feita comunicação oficial ao Executivo e obtido a licença do alvará
eventual, assim como a comunicação ao Batalhão de Eventos da Polícia Militar de
Minas Gerais, informando dia, local e natureza do evento, com, no mínimo, 48h
(vinte e quatro horas) de antecedência;
HI - não ofereça risco à segurança pública.
Seção Il
Da Instalação de Mobiliário Urbano
Art. 162. Mobiliário urbano é o equipamento de uso coletivo instalado em logradouro
público com o fim de atender a uma utilidade ou a um conforto públicos.
Parágrafo único. O mobiliário urbano poderá ser:
| - fixo, aquele que depende, para sua remoção, de ser carregado ou rebocado por
outro equipamento ou veículo;
Il - móvel, aquele que, para ser removido, depende exclusivamente de tração própria
ou aquele não fixado ao solo e de fácil remoção diária.
Art. 163. A instalação de mobiliário urbano em logradouro público, em quarteirão
fechado, em praça, em parque e em área verde, depende de prévio licenciamento,
em processo a ser definido no regulamento deste Código.
Art. 164. O mobiliário urbano pertencerá a um elenco de tipos e obedecerá a
padrões definidos pelo Executivo, exceto aquele de caráter artístico, como escultura
ou obelisco.
81º. A definição dos tipos e dos padrões será feita pelos órgãos responsáveis pela
gestão urbana, ambiental, cultural e de trânsito, que observarão critérios técnicos e
especificarão para cada tipo e para cada padrão as seguintes condições, dentre
outras:
| - dimensão;
Il - formato;
IH - cor;
IV - material;
V - tempo de permanência;
VI - horário de instalação, substituição ou remoção;
VII - posicionamento no logradouro público, especialmente em relação a outro
mobiliário urbano.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACA
ESTADO DE MINAS GERAIS
82º. O Executivo poderá adotar diferentes padrões para cada tipo de mobiliário
urbano, podendo acoplar dois ou mais tipos, bem como poderá adotar padrões
distintos para cada área do Município.
83º. Poderá ser vedada nos termos do regulamento deste Código, a instalação de
qualquer tipo de mobiliário urbano em área específica do Município.
84º. A localização e o desenho do mobiliário urbano deverão ser definidos de forma
a evitar danos ou conflitos com a arborização urbana.
Art. 165. Em via pública, somente poderá ser autorizada a instalação de mobiliário
urbano provisório e nas seguintes circunstâncias:
| — quando se tratar de palanque, palco, arquibancada ou similar, desde que
destinados à utilização em evento licenciado e que não impeçam o trânsito de
pedestre;
Il — quando se tratar de mobiliário urbano destinado à utilização em feira ou evento
regularmente licenciado.
Art. 166. A instalação de mobiliário urbano no passeio:
| - deixará livre a faixa reservada a trânsito de pedestre, observada a medida mínima
de 1,20m (um metro e vinte centimetros);
Il - respeitará as áreas de embarque e desembarque de transporte coletivo;
Ill - manterá distância mínima de 5m (cinco metros) da esquina, contados a partir do
alinhamento dos lotes, quando se tratar de mobiliário urbano que prejudique a
visibilidade de pedestres e de condutores de veículos;
IV - respeitará os seguintes limites máximos, quando fixo:
a) com relação à ocupação no sentido longitudinal do passeio: 25% (vinte e cinco
por cento) do comprimento da faixa de passeio destinada a este fim em cada testada
da quadra respectiva, excetuados desse limite os abrigos de ônibus;
b) com relação à ocupação no sentido transversal do passeio: 40% (quarenta por
cento) da largura do passeio, sem prejuizo ao inciso |.
Parágrafo único. A faixa reservada ao trânsito de pedestre, a ser definida pelo
regulamento deste Código, deverá estar posicionada junto do alinhamekto ou da
faixa ajardinada e ter largura igual ou superior a 1,20m (um metraye vinte
centímetros).
Art. 167. É vedada a instalação de mobiliário urbano:
| - em local em que tal mobiliário prejudique a segurança e/ou o trânsito de veículo
e/ou pedestre e/ou comprometa a visibilidade de pontos de interesse público ou
histórico;
Il - em posição em que tal mobiliário interfira na visibilidade de bem tombado.
Parágrafo único. O órgão responsável pela gestão cultural deverá estabelecer a
altura e a distância que cada tipo de mobiliário urbano deverá ter em relação a cada
bem tombado, de forma a não comprometer sua visibilidade.
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Art. 168. O Executivo poderá delegar a terceiros e conceder, mediante licitação, a
instalação de mobiliário urbano de interesse público, definindo-se no edital
correspondente as condições de contraprestação.
Art. 169. O mobiliário urbano deverá ser mantido, por quem o instalar, em perfeita
condição de funcionamento, conservação e segurança.
Art. 170. O responsável pela instalação do mobiliário urbano deverá removê-lo:
| - ao final do horário de funcionamento diário da atividade ou uso, no caso de
mobiliário móvel;
Il - ao final da vigência do licenciamento, por qualquer hipótese, no caso de
mobiliário fixo, ressalvadas as situações em que o mobiliário se incorpore ao
patrimônio municipal;
Ill - quando devidamente caracterizado o interesse público que justifique a remoção.
81º. O ônus com a remoção do mobiliário urbano é de quem tiver sido o responsável
por sua instalação.
82º. Se a remoção do mobiliário urbano implicar dano ao logradouro público, o
responsável por sua instalação deverá fazer os devidos reparos, restabelecendo no
logradouro as mesmas condições em que ele se encontrava antes da instalação
respectiva.
83º. No caso de não cumprimento do disposto no 8 2º deste artigo, poderá o
Executivo realizar a obra, sendo o custo respectivo ressarcido pelo proprietário, sem
prejuízo das sanções cabíveis.
Seção III
Dos Locais de Reunião e de Diversões Públicas
Art. 171. Locais de reunião e de diversões públicas, para os efeitos deste Código,
são os que se realizarem nas vias públicas ou em recinto fechado, de livre acesso
público, mediante pagamento ou não de entrada.
Art. 172. Nenhum divertimento público poderá ser realizado sem licença do Poder
Executivo.
Art. 173. São atividades e locais de diversões públicas:
| - teatros, anfiteatros e cinemas;
Il - circos de lona e parques de diversões;
HI - auditórios de emissoras de rádio e televisão;
IV - salões de conferências e de bailes;
V- pavilhões e feiras particulares;
VI - campos de esporte e piscinas;
VII - ringues e salões de bilhar;
VIII - clubes de diversões noturnas;
IX - quermesses;
X - locais de jogos ou divertimentos eletrônicos;
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XI - quaisquer outros locais de divertimentos públicos, a critério da autoridade
competente.
81º. O funcionamento de casas e locais de diversões públicas depende de licença
prévia concedida pelo Poder Público do Município de Paracatu.
82º. Para concessão de licença, o interessado deverá requerê-la ao órgão
competente do Município de Paracatu.
83º. O requerimento de licença para funcionamento de quaisquer locais de reunião
franqueados ao público somente será deferido após licenciamento que comprove
terem sido satisfeitas as exigências regulamentares do Poder Executivo referentes à
construção e à higiene do edifício, e realizada a vistoria dos órgãos competentes.
84º. No caso de atividade de caráter provisório, o Alvará Eventual de Funcionamento
será expedido a título precário e valerá somente para o período nele determinado.
85º. No caso de atividade de caráter permanente, o Alvará de Funcionamento terá
validade conforme processo de licenciamento e será deferido após comprovação de
terem sido satisfeitas as exigências regulamentares do Poder Executivo, referentes a
construção, a higiene do edifício, ao funcionamento e após realizada a vistoria dos
órgãos competentes, quando necessário.
86º. No Alvará de Funcionamento constarão os seguintes elementos:
| - Data de emissão;
Il -Razão social ou nome da pessoa quando for autônomo ou profissional liberal;
ll - CPF ou CNPJ;
IV - Atividade principal e atividades secundárias:
V - Fundamental legal.
Art. 174. Na localização de estabelecimentos de diversões noturnas, o Poder
Executivo terá sempre em vista a ordem, o sossego e a tranquilidade da vizinhança.
81º. A localização de clubes noturnos e de outros estabelecimentos de diversões
que utilizem programas musicais ao vivo ou gravados deverá assegurar o so sego e
o decoro públicos.
82º. Os clubes noturnos e outros estabelecimentos de diversões referidos no aput
deste artigo deverão ser, obrigatoriamente, localizados e instalados de maneira que
a vizinhança fique defendida de ruídos ou incômodos de qualquer natureza.
83º. Nenhum estabelecimento referido no presente artigo poderá ser instalado a
menos de 500m (quinhentos metros) de escolas, hospitais e templos religiosos.
84º. Nos casos a que se refere o presente artigo só será permitida a venda de
refrigerantes ou bebidas alcoólicas em recipientes de plástico, de papel ou lata que
sejam apropriados e de uso individual.
om,
Art. 175. Na defesa do bem-estar e da tranquilidade pública, em todo e qualquer
edifício ou local de utilização coletiva, ou parte dele, é obrigatório colocar, em lugar
bem visível, avisos sobre a sua capacidade máxima de lotação.
81º. A capacidade máxima de lotação será fixada na base dos seguintes critérios:
| - área do edifício ou estabelecimento;
Il - acessos e saídas do edifício ou estabelecimento;
HI - estrutura e capacidade de suporte da edificação.
82º. A capacidade máxima de lotação a que se refere o presente artigo deverá
constar, obrigatoriamente, dos termos da carta de ocupação concedida pelo órgão
competente, obedecidas às prescrições do Código de Obras.
83º. Incluem-se nas exigências do presente artigo os edifícios ou parte deles
destinados a uso comercial e de livre acesso ao público.
84º. A falta de cumprimento das prescrições do presente artigo e do Parágrafo
anterior sujeita a suspensão da licença de funcionamento do local por 30 (trinta)
dias, elevados para 90 (noventa) dias na reincidência.
85º. No caso de terceira infração, a licença de funcionamento será definitivamente
cassada.
Art. 176. Nos locais de reunião acima de 50 (cinquenta) pessoas e nos locais de
diversões serão observadas as seguintes disposições, além das estabelecidas pelo
Código de Obras:
|- as portas e os corredores para o exterior serão amplos e conservar-se-ão sempre
livres de grades, móveis ou quaisquer objetos que possam dificultar a retirada rápida
do público em caso de emergência;
Il - as portas para o exterior abrirão sempre para o lado de fora:
II] - todas as portas de saída deverão ser identificadas pela inscrição “
dimensão legível à distância e com iluminação de emergência confo
pertinentes;
IV - os aparelhos destinados à renovação do ar deverão ser conservados e
em perfeito funcionamento, inclusive com limpeza periódica de filtros e dutos;
V - os extintores de incêndio serão mantidos em perfeito estado de funcionamento e
colocados em locais visíveis e de fácil acesso;
VI - no período de duração da reunião ou do espetáculo, as portas serão mantidas
abertas, vedadas apenas com reposteiros ou cortinas;
VIi - atender as exigências da NBR 9077, ou outra que venha substitui-la bem como
todas as instruções normativas vigentes do Corpo de Bombeiros do Estado de Minas
Gerais.
Art. 177. É vedada a venda de bilhetes de entrada por preço superior ao anunciado
ou em número excedente à capacidade de lotação do local de reunião, do estádio,
ginásio ou qualquer outro local.
81º. Não será permitida a permanência de expectadores nos corredores destinados
à circulação.
Pa
82º. Esgotando-se os ingressos, só poderão ser vendidos ingressos para funções ou
espetáculos imediatamente seguintes, caso haja, advertindo-se o público por meio
de aviso afixado em local bem visível do estabelecimento, de preferência na
bilheteria.
Art. 178. Serão afixados avisos indicativos de proibição, com ampla visibilidade, nos
locais de permanência obrigatória ou prolongada de pessoas onde é proibido fumar,
entre outros, elevadores, veículos de transporte coletivo, escritórios, salas de aula,
museus, cinemas, hospitais, lojas e partes internas de edifícios de acesso público.
Art. 179. As condições mínimas de segurança, de higiene, de comodidade e de
conforto das casas e locais de diversão deverão ser analisadas periodicamente pelo
órgão competente do Poder Executivo Municipal.
81º. Em conformidade com o resultado da inspeção, o Órgão competente do
Município de Paracatu poderá exigir:
| - apresentação de laudo de vistoria técnica sobre a segurança e a estabilidade do
edifício ou das respectivas instalações, assinado por 2 (dois) profissionais
legalmente habilitados;
Il - realização de obras ou de outras providências consideradas necessárias.
82º. No caso do não atendimento das exigências do órgão competente no prazo por
este fixado, não será permitida a continuação do funcionamento do estabelecimento.
Art. 180... Para realização de divertimentos e de festejos públicos em recintos
fechados ou abertos de livre acesso ao público, será obrigatória a licença da
autoridade competente.
81º. As exigências do presente artigo são extensivas às competições esportivas, aos
bailes, aos espetáculos, aos batuques, às festas de caráter público ou aos
divertimentos populares de qualquer natureza.
82º. Excetuam-se das prescrições do presente artigo as reuniões
natureza, sem convites ou entradas pagas, realizadas por clubes o
profissionais e beneficentes, em suas respectivas sedes.
e qualquer
entidades
Art. 181. É proibido em qualquer tipo de divertimento público, com entradalpaga ou
não, a venda de quaisquer tipos de bebidas, alcoólicas ou não, em recipi
vidros e materiais perfurocortantes.
Art. 182. Os locais de reunião e de diversões franqueados ao público serão
conservados limpos, iluminados e arejados.
Art. 183. Nos clubes noturnos e em outros estabelecimentos de diversões, é
obrigatória a observância dos requisitos fixados neste Código para cinemas e
auditórios quanto às condições de segurança, de higiene, de comodidade e de
conforto.
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Nbinao te
Parágrafo único. Qualquer estabelecimento mencionado no presente artigo terá sua
licença de funcionamento suspensa ou cassada pelo Poder Público quando se
tornar nocivo ao decoro, ao sossego e à ordem pública, a critério do Poder Público.
Seção IV
Dos Eventos Públicos
Art. 184. Eventos públicos, para os efeitos deste Código, são os que se realizam
nas vias públicas ou em recintos fechados de livre acesso público.
Art. 185. Nenhum evento público poderá ser realizado sem licença prévia do Poder
Executivo e/ou órgãos competentes.
Parágrafo único. As reuniões de qualquer natureza, sem convites ou entradas
pagas, realizadas em residências particulares, estão dispensadas da exigência
deste artigo.
Art. 186. São considerados eventos de impacto aqueles a serem realizados em
prédios públicos ou privados, ou logradouros públicos:
| - cuja previsão de público seja igual ou superior a 500 (quinhentas) pessoas;
Il - onde esteja prevista a utilização de equipamento sonoro de grande porte, tais
como trios elétricos ou similares;
Ill - com potencial sobrecarga da estrutura urbana, nos termos do regulamento.
81º. Como condicionante para concessão da licença para promoção de evento de
impacto, o Poder Executivo estabelecerá as restrições que julgar convenientes, no
sentido de garantir a ordem, a segurança dos divertimentos e o sossego da
vizinhança.
82º. Cabe ao responsável pela promoção do evento de impacto compensar perdas e
danos ao patrimônio público ou particular porventura causados em consequência do
evento.
Art. 187. A instalação de tendas, trailers e outros equipamentos para feiras,
parques, circos e para congêneres só será permitida em locais previamente
determinados e autorizados pelo Poder Executivo.
81º. A licença de funcionamento dos estabelecimentos de que trata este artdp não
excederá um mês.
82º. A licença de funcionamento das instalações de que trata este artigo depende de
vistoria integral executada pelo Poder Executivo Municipal.
83º. As condições de segurança dos equipamentos das instalações de que trata este
artigo são de responsabilidade de seus proprietários e gerentes, podendo o Poder
Executivo Municipal exigir laudos periciais antes de conceder a licença de
funcionamento.
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84º. Ao conceder ou renovar a licença, poderá o Poder Executivo Municipal
estabelecer as restrições que julgar convenientes, no sentido de garantir a ordem e
a segurança dos divertimentos e o sossego da vizinhança, a necessidade de
proteger a paisagem e a estética urbanas.
Art. 188. Na localização e instalação de circos de lona e de parques de diversões,
deverão ser observadas as seguintes exigências:
| — serem instalados exclusivamente em terrenos adequados, localizados em vias
secundárias, ficando proibido aqueles situados em avenidas, parques e praças;
Il — não se localizarem em terrenos que constituam logradouros públicos, não
podendo atingi-los mesmo de forma parcial;
Ill — ficarem isolados de qualquer edificação pela distância mínima de 50m
(cinquenta metros);
IV — ficarem a uma distância de 500m (quinhentos metros), no mínimo, de hospitais,
casas de saúde, templos e estabelecimentos educacionais:
V — observarem o recuo mínimo de frente para as edificações no respectivo
logradouro;
VI — não perturbarem o sossego dos moradores;
VII — disporem, obrigatoriamente, de equipamentos adequados de combate a
incêndios.
Art. 189. Autorizada a localização pelo órgão municipal competente e feita a
montagem pelo interessado, a concessão da licença de funcionamento do circo ou
do parque de diversões ficará na pendência da vistoria por parte do órgão
competente, para verificação de segurança das instalações.
81º. A licença para funcionamento de circo ou de parque de diversões será
concedida com prazo máximo de 90 (noventa) dias.
82º. Os circos e os parques de diversões em funcionamento deverão ser vistoriados
mensalmente pelo órgão competente do Poder Público Municipal, inclusive no que
se refere à existência de dispositivos de segurança e proteção dos espectadores,
dos artistas e dos empregados.
diversões
deixar de
iata da
83º. Em nenhuma hipótese, o funcionamento de circo ou de parque
poderá prejudicar o interesse público nem suas instalações poderã
oferecer suficiente segurança ao público, sob pena de suspensão i
licença.
Art. 190. Os circos ou os parques de diversões deverão possuir instalações
sanitárias independentes para homens e mulheres, na proporção mínima de um
vaso sanitário e um lavatório para cada 200 (duzentos) espectadores, computada a
lotação máxima para cada seção.
Art. 191. A instalação dos parques de diversões não poderá ser alterada ou
acrescida de novos maquinários ou de aparelhos destinados a embarque ou
transporte de pessoas, sem prévia licença.
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Parágrafo único. O maquinário ou os aparelhos a que se referem o caput deste
artigo só poderão entrar em funcionamento após serem vistoriados pela autoridade
competente e emitido o respectivo laudo de Vistoria Técnica.
Art. 192. As dependências dos circos e a área dos parques de diversões deverão
ser, obrigatoriamente, mantidas em permanente estado de limpeza e higiene.
Parágrafo único. O lixo produzido nos circos deverá ser coletado em recipientes
fechados.
Art. 193. Quando do desmonte de circos ou de parques de diversões, é obrigatória a
limpeza de toda a área ocupada pelo mesmo, incluindo a demolição das respectivas
instalações sanitárias.
Art. 194. Para efeito deste Código, os teatros do tipo portátil e desmontável e as
instalações destinadas a rodeio serão equiparados aos circos.
Parágrafo único. Além das condições estabelecidas para os circos, o Poder Público
poderá exigir as que julgar necessárias à segurança e ao conforto dos espectadores,
dos artistas e dos empregados.
Art. 195. Será permitida a instalação de coretos e palanques provisórios para
comícios políticos, eventos públicos e festividades religiosas, cívicas ou de caráter
popular, desde que sejam observadas as condições seguintes:
| — aprovação e licença do Poder Executivo quanto à sua localização;
Il — serem providos de instalação elétrica, quando de utilização noturna, observadas
as normas específicas;
HI — manutenção das condições de trânsito público;
IV — manutenção das condições originais do revestimento ou da pavimentação das
vias, bem como do escoamento das águas pluviais, correndo por conta dos
responsáveis os danos eventualmente causados ao patrimônio público ou particular:
V — serem removidos no prazo máximo de 24h (vinte e quatro horas), a contar do
encerramento dos festejos.
Parágrafo único. Findo o prazo estabelecido no Inciso V, o Poder Executivo
promoverá a remoção do coreto ou palanque, cobrando do responsávelàs despesas
de remoção, e o particular terá um prazo de 10 dias para recolher o terial, sob
pena de a administração dar a destinação que convier.
Art. 196. O fornecimento do Alvará aventual de barracas, trailers e congênetrts para
fins comerciais nos passeios, nos logradouros e nas áreas públicas é condicionado à
aprovação do Poder Executivo. Qualquer manifestação relacionada ao Núcleo
Histórico de Paracatu, deve ser previamente avaliada pelo Corpo Técnico da
Secretaria de Cultura e Turismo e/ou ter anuência do Conselho Municipal de
Patrimônio Histórico, Artístico e Paisagístico de Paracatu (COMPHAP).
Art. 197. As barracas permitidas e instaladas conforme as prescrições deste Código
deverão apresentar bom aspecto estético e de limpeza.
81º. As barracas de que trata o presente artigo deverão obedecer aos modelos ER
especificações técnicas estabelecidas pelo Poder Público Municipal.
82º. No caso de o proprietário da barraca alterar a finalidade licenciada ou mudá-la
de local sem prévia autorização da autoridade, a mesma será desmontada
independentemente de intimação, não cabendo ao proprietário o direito a qualquer
indenização por parte da autoridade, nem a esta qualquer responsabilidade por
danos decorrentes do desmonte.
83º. Nas barracas, não serão permitidos jogos de azar, assim definidos em lei.
84º. Nas barracas, é proibido perturbar, com-pregões-ou com ruídos excessivos, os
moradores da vizinhança e os clientes em geral.
Art. 198. Nas festas de caráter público ou religioso poderão ser instaladas barracas
provisórias para divertimentos.
Parágrafo único. As barracas deverão funcionar exclusivamente no horário e no
período fixados para a festa para a qual foram licenciadas.
Art. 199. Nos festejos juninos não poderão ser instaladas barracas para venda de
fogos de artifícios.
Seção V
Do Trânsito nas Vias Públicas
Art. 200. O trânsito nas vias públicas é livre, e sua regulamentação tem por objetivo
manter a ordem, a segurança e o bem-estar dos transeuntes e da população em
geral.
Art. 201. É proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de
pedestres ou de veículos nas ruas, nas praças, nos passeios, nas estradas federais,
estaduais e municipais e nos caminhos públicos, exceto para efeito de obras ou
eventos públicos devidamente licenciados, feiras-livres ou quando exigências
policiais o determinarem.
81º. Compreende-se na proibição do caput, o depósito de quaisquer materiais,
inclusive de construção, nos logradouros públicos em geral.
82º. Tratando-se de materiais cuja descarga não possa ser feita diretamente no
interior dos prédios, essa será tolerada, bem como a permanência do material na via
pública, com o mínimo prejuizo ao trânsito, por prazo não superior a 8h (oito horas) e
no horário determinado pelo Poder Executivo.
83º. Nos casos previstos no 8 2º, os responsáveis pelos materiais depositados na
via pública deverão advertir os veículos a distância conveniente dos obstáculos ao
livre trânsito.
84º. Sempre que houver necessidade de interromper o trânsito, o obstáculo será
sinalizado de forma claramente visível de dia e luminosa à noite.
Art. 202. Nenhum material poderá permanecer nos logradouros públicos.
81º. O estacionamento de veículo de qualquer natureza em logradouro público por
mais de 30 (trinta) dias ininterruptos configura abandono.
82º. O veículo abandonado será removido e encaminhado ao pátio do órgão
competente.
Art. 203. É proibido impedir o trânsito de pedestres, bem como:
| - conduzir pelos passeios veículos de qualquer espécie, excetuados carrinhos de
criança, de feira, cadeiras de rodas e bicicletas infantis;
Il - ocupar qualquer parte do passeio externa aos tapumes com materiais de
construção;
ll - instalar suportes fixos para lixo domiciliar que embaracem a circulação de
pedestres.
Art. 204. É proibido danificar ou retirar sinais de trânsito colocados nas vias, nas
estradas ou nos caminhos públicos.
Art. 205. O Poder Executivo deverá impedir o trânsito de qualquer veículo ou meio
de transporte que possa ocasionar danos à via pública.
Art. 206. É proibido o estacionamento de veículos de carga em vias públicas do
perímetro urbano por período superior ao de carga e descarga.
Parágrafo único. O Poder Público deverá estabelecer local adequado para o
trânsito e para o estacionamento de veículos de carga.
Seção VI
Das Vias Rurais Municipais
Art. 207. A definição de Vias Rurais Municipais é apresentada na,seção de
Hierarquização Viária do Plano Diretor Participativo.
Art. 208. É vedado, sob qualquer pretexto:
| - obstruir, modificar ou dificultar, de qualquer modo, o livre trânsito nas vihs rurais
municipais sem licença do Poder Executivo; ,
Il - destruir ou danificar o leito das vias rurais municipais, das pontes, dos bueiros e
das canaletas de drenagem pluvial, inclusive seu prolongamento fora das estradas;
ll - impedir ou dificultar a drenagem pluvial para dentro das propriedades lindeiras,
desde que atendida as condições mínimas para que não haja prejuizo aos
proprietários;
IV - colocar mata-burros, porteiras ou quaisquer obstáculos que prejudiquem o livre
trânsito de veículos ou dificultem o trabalho de conservação das vias rurais
municipais;
V- permitir que as águas pluviais concentradas nos imóveis rurais lindeiros atinjam a
pista das vias rurais municipais, seja por falta de valetas, seja por erosões existentes
nos referidos imóveis;
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VI - transportar materiais em forma de arrasto, ou outra modalidade qualquer, que
prejudiquem o leito das vias vicinais municipais;
VII - erguer qualquer tipo de obstáculo ou de barreira, tais como cercas, postes,
tapumes, na faixa de domínio da estrada.
Art. 209. Será permitido à Prefeitura executar a conservação das vias rurais, mesmo
que particulares, desde que justificada a necessidade.
Parágrafo único. Quando da necessidade da execução de obras para drenagem
pluvial, o Poder Público está autorizado a realizá-las, sem que haja necessidade de
indenização da parcela de terreno utilizada para tal.
Art. 210. Será permitido à Prefeitura executar, em propriedades privadas, obras de
direcionamento da drenagem pluvial e/ou destinadas a conter a erosão às margens
de vias rurais, cujas condições dificultem a drenagem na faixa de domínio da
estrada.
Seção VII
Da Numeração dos Edifícios
Art. 211. Todos os prédios existentes ou que vierem a ser construído na cidade, nas
vilas e nos povoados serão obrigatoriamente numerados de acordo com os
dispositivos constantes nesta Seção.
81º. É obrigatória a colocação da placa de numeração do tipo oficial com o número
designado pelo Poder Executivo.
82º. Quando existir mais de uma casa no interior do mesmo terreno ou se tratar de
casas geminadas, cada habitação deverá receber numeração própria, porém deverá
respeitar a numeração da entrada do logradouro público.
83º. Quando o prédio ou terreno, além da sua entrada principal, tiver entrada por
outro logradouro, o proprietário poderá requerer a numeração suplementar.
84º. O Poder Executivo procederá, em tempo oportuno, à revisão da numeração nos
logradouros públicos cujos imóveis não estiverem numerados de acordo com o
disposto nesta Seção, bem como dos que apresentarem defeito de numeraç
Art. 212. A numeração dos prédios far-se-á atendendo-se às seguintes normas:
| - o número de cada prédio corresponderá à distância, em metros, medida sobrãlo
eixo do logradouro público, desde o início da rua até o meio do lote em questão;
Il - a numeração será par à direita e ímpar à esquerda na direção do início para o fim
da rua;
IH - quando a distância em metros de que se trata o artigo não for um número inteiro,
adotar-se-á o inteiro imediatamente superior.
$1º. Fica entendida por eixo do logradouro a linha equidistante em todos os seus
pontos do alinhamento dos passeios.
82º. Para efeito de estabelecimento do ponto inicial a que se refere o inciso |, será
obedecido o seguinte sistema de orientação:
|- as vias públicas cujo eixo se colocar, sensivelmente, nas direções Norte - Sul ou
Leste - Oeste, serão orientadas, respectivamente, de Norte para o Sul e de Leste
para o Oeste;
Il - as vias públicas que se colocarem em direção diferente das acima mencionadas
serão orientadas do quadrante Noroeste para o quadrante Sudeste e do quadrante
Nordeste para o quadrante Sudoeste.
Art. 213. O número correspondente a cada prédio será gravado em placas que
serão afixadas na fachada do prédio, de acordo com o $ 2º do artigo anterior.
81º. As placas de que trata este artigo terão dimensões, formato e acabamento
padronizados e definidos pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal.
82º. É facultativa a colocação de placa artística com o número designado, podendo
ser dispensada, a critério do Poder Público, a colocação e a manutenção da placa
oficial, que deverá ser colocada em lugar bem visível, no muro do alinhamento, na
fachada ou outra qualquer parte entre o muro de alinhamento e a fachada, não
podendo ser colocada em ponto que fique com mais de 2,50m (dois metros e
cinquenta centímetros) acima do nível da soleira do alinhamento e com distância
maior de 10m (dez metros) em relação ao alinhamento.
Art. 214. Somente o Poder Executivo poderá colocar, remover ou substituir as
placas de numeração do tipo oficial, cabendo ao proprietário a obrigação de
conservá-las.
Art. 215. Os proprietários de prédios numerados ficarão sujeitos ao pagamento de
taxa correspondente ao preço da placa e da sua colocação.
81º. O pagamento de que trata este artigo será feito dentro de 30 (trinta) dias a
contar da data da publicação do aviso, determinando as ruas em que será
executado o emplacamento dos prédios.
82º. A numeração dos novos prédios e das respectivas habitações será designada
por ocasião do processamento da licença para construção, sendo também paga, na
ocasião, a taxa de numeração.
83º. Sendo necessário novo emplacamento por extravio ou inutilização Ida placa
anteriormente colocada, será exigido novamente o pagamento da Kaxa de
numeração.
Art. 216. É proibida a colocação de placa de numeração com números diversos
daqueles que tenham sido oficialmente indicados pelo Poder Executivo ou que
importe na alteração da numeração oficial.
Art. 217. Os infratores das disposições desta Seção ficam sujeitos à multa, que será
cobrada em dobro em caso de reincidência.
Seção VIII
Do Uso de Area Pública
Art. 218. O uso precário de áreas públicas, por pessoas físicas ou jurídicas, poderá
ser efetivado das seguintes maneiras:
| - edificações de quiosques destinadas a pequenos comércios, construídas de
acordo com projeto fornecido ou aprovado pelo Poder Executivo Municipal;
Il - trailers, reboques e similares fixos;
HI - placas de publicidade, outdoors, faixas, toldos e similares;
IV - circos, parques e similares;
V - tapumes para obras em construção ou reforma;
VI - exposições, feiras e assemelhados;
81º. Qualquer ocupação de área pública deverá ser devidamente licenciada pelo
órgão municipal competente e, após a devida análise, respeitar as determinações
específicas da legislação relativa à atividade.
82º. Todos os tipos de ocupação previstos nesta Lei serão em caráter precário,
devendo o ocupante disponibilizar a área à Prefeitura Municipal de Paracatu, tão
logo termine o prazo da licença, ou seja, notificado para tal.
83º. As áreas que se acharem ocupadas de modo prejudicial ao bem comum e à
municipalidade deverão ser desocupadas imediatamente após a notificação do
Poder Executivo, sem prejuízo de outras sanções previstas na legislação pertinente.
84º. Todas as formas de ocupação de áreas públicas não citadas nesta Lei são
vedadas a partir da data de publicação desta lei, devendo seus ocupantes
providenciar sua desocupação no prazo máximo de 6 (seis) meses, a partir da
publicação desta Lei.
85º. No caso de o ocupante não efetuar a necessária desobstrução da área, pública
ocupada, o Poder Executivo efetuará os serviços, lançando a débito do infrator os
valores decorrentes da sua execução.
86º. Em se tratando de construção utilizada para moradia, deverá o ocupante ser
notificado para desocupá-la no prazo de 30 (trinta) dias.
87º. Nos casos do inciso 6º, a desocupação deverá respeitar normativas que
determinam a observância de direitos fundamentais, como garantia da vida,
integridade física, moradia, dentre outros.
Art. 219. O Poder Executivo Municipal poderá aceitar parcerias nas ocupações de
áreas públicas, desde que seja atendido o interesse público e satisfeitas as
condições deste Código de Posturas, através do processo de permissão de uso,
conforme a legislação especifica vigente.
Art. 220. A instalação de vitrine será permitida quando não acarretar prejuízos para
a iluminação e ventilação dos locais a que sejam integradas e não perturbar a
circulação de pedestres.
Art. 221. Fica proibida a exposição de mercadorias nos passeios e calçadas de
estabelecimentos comerciais, sendo esta considerada infração leve, sob pena de
multa, conforme disposto no Capítulo VI deste Código.
81º. No caso de reincidência, além de ser a multa elevada ao dobro, as mercadorias
expostas poderão ser compulsoriamente removidas para o depósito público.
82º. Não constitui infração a colocação momentânea de mercadorias sobre o
passeio durante as operações de carga e descarga, observados os horários pré-
estabelecidos pelo Poder Público.
Art. 222. O uso transitório de estores protetores da ação do sol, instalados na
extremidade de marquises e paralelamente à fachada do respectivo edifício, será
permitido, desde que atendidas as seguintes exigências:
| - não descerem, quando completamente distendidos, abaixo da cota de 2,20m
(dois metros e vinte centimetros) em relação ao nível do passeio;
Il - serem de enrolamento mecânico, a fim de que possam ser recolhidos, ao cessar
a incidência da ação solar ou chuva;
Ill - serem mantidos em perfeito estado de conservação e asseio;
IV - serem munidos, na extremidade inferior, de vergalhões metálicos ou de outros
dispositivos, convenientemente capeados e suficientemente pesados, a fim de lhes
garantir, quando distendidos, relativa rigidez.
Art. 223. Para colocação de estores, o requerimento dirigido ao órgão competente
deverá ser acompanhado de projeto em duas vias, verificado requisitos de
segurança, representando uma seção normal à fachada na qual figurem o estore ou
segmento da fachada e o passeio com as respectivas cotas, quando se destinarem
ao pavimento térreo.
Art. 224. Quando qualquer estore não se achar em perfeito estado de conservação,
cabe ao Poder Público o direito de intimação ao interessado para retirada imediata
da instalação.
Art. 225. A instalação de toldos, fixos ou móveis, nos edifícios não providos de
marquises, será permitida, desde que satisfeitas as prescrições deste Código, da Lei
de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo e do Código de Obras.
81º. Nos prédios comerciais construídos no alinhamento de logradouros, os toldos
instalados deverão atender os seguintes requisitos:
| - não avançar sobre mais de 1/3 (um terço) do passeio;
Il - não apresentar, quando instalados no pavimento térreo, quaisquer de seus
elementos, inclusive bambinelas, altura inferior à cota de 2,20m (dois metros e vinte
centímetros) em relação ao nível do passeio;
Hll - não terem bambinelas de dimensões verticais superiores a 60cm (sessenta
centímetros);
IV - não receberem, nas cabeceiras laterais, quaisquer complementos visuais,
quando instalados no pavimento térreo.
82º. Nos edifícios comerciais construídos, recuados do alinhamento de logradouros,
os toldos poderão ser instalados na fachada do edifício até o alinhamento,
obedecidas as seguintes exigências:
| - terem a altura mínima do pé direito do pavimento térreo;
Il - terem o mesmo afastamento lateral mínimo exigido para o edifício;
Ill - não ocuparem mais de 1/3 (um terço) da área do afastamento frontal.
83º. Os toldos referidos no parágrafo anterior poderão ser apoiados em armações
fixadas no térreo, não se admitindo alvenaria ou concreto armado.
84º. Os toldos deverão ser feitos de materiais de boa qualidade e convenientemente
acabados.
85º. Quando qualquer toldo não se encontrar em perfeito estado de conservação, o
órgão competente do Poder Público deverá intimar o interessado a retirar
imediatamente a instalação.
86º. Qualquer que seja o edifício comercial, a instalação de toldos não poderá
prejudicar a arborização e a iluminação pública nem ocultar placas de nomenclatura
de logradouros ou de sinais de trânsito de veículos.
Art. 226. Para colocação de toldos, o requerimento do interessado ao órgão
competente do Poder Público deverá ser acompanhado de projeto em duas vias,
verificado requisitos de segurança, representando em seção normal a fachada, na
qual figurem o toldo, o segmento da fachada, o passeio com as respectivas cotas,
quando se destinarem ao pavimento térreo.
Art. 227. Poderá ser instalado toldo sobre afastamentos laterais e de fundo da
edificação, sem que seja considerado elemento construtivo, desde que esse toldo:
| - não prejudique as áreas mínimas de iluminação e ventilação da edificação;
Il - respeite os dispositivos previstos na Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do
Solo e no Código de Obras.
81º. A área de afastamento frontal lindeira a restaurante, bar, café, lanchonete e
similares poderá ser coberta por toldo, respeitando as exigências corfidas nos
Incisos | e Il deste artigo, desde que o toldo tenha a função de cobrir] mesas e
cadeiras regularmente licenciadas.
82º. A área de afastamento frontal poderá ser coberta por toldo do tipo passarela,
seguindo-se as exigências contidas no Inciso Il deste artigo, desde que o toldo tenha
a função de cobrir acesso a edificações destinadas ao uso coletivo, conforme
classificação da Lei Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo.
Art. 228. A ocupação de área pública ou de uso público e a utilização de passeio
com mesas e cadeiras, por parte de estabelecimentos comerciais, industriais e de
prestação de serviços só serão permitidas quando satisfeitos os seguintes requisitos:
| - ocuparem apenas parte do passeio correspondente à testada do estabelecimento
para o qual foram licenciados;
Il - deixarem livre, para o trânsito público, uma faixa de passeio de largura) igual ou
superior a 1,20m (um metro e vinte centímetros).
Parágrafo único. O pedido de licença deverá ser dirigido à autoridade competente,
acompanhado de projeto respectivo indicando a área ocupada, a testada, a largura
do passeio, o número e a disposição das mesas e das cadeiras.
Art. 229. Em todos os casos, deverão ficar preservados e resguardados a livre
circulação do público e quaisquer acessos às economias contíguas ao
estabelecimento que utilizar o passeio com mesas e cadeiras.
Art. 230. Nenhum serviço ou obra particular que exija levantamento de guias ou
escavações na pavimentação de logradouros públicos poderá ser executado sem
licença do órgão competente do Poder Público, exceto quando se tratar de
emergência nas instalações situadas sob a pavimentação dos referidos logradouros.
Parágrafo único. Quando os serviços de reposição de guias ou de pavimentação de
logradouros públicos forem executados pelo Poder Público, compete a este cobrar, a
quem de direito, quando for o caso, a importância correspondente às despesas.
Art. 231. Qualquer entidade pública que executar serviço ou obra em logradouro
deverá, previamente, comunicar para as providências cabíveis, às outras entidades
de serviços públicos atingidas pelo referido ou obra.
Art. 232. As invasões de logradouros, de áreas ou de terras públicas serão punidas
de acordo com a legislação vigente.
81º. Verificada, mediante vistoria administrativa, a invasão ou usurpação de
logradouros públicos, de terreno ou de área pública, com obra de caráter
permanente, o Poder Público promoverá imediatamente a demolição, a fim de que o
referido logradouro ou área pública fique desembaraçado e reintegrado na servidão
do público, independente de notificação judicial ou extrajudicial.
82º. No caso de invasão por meio de obra ou de construção de caráte provisório, o
órgão competente deverá proceder sumariamente à desobstrução do IAgradouro ou
da área pública invadida, no ato da notificação feita pelo Poder Público.
83º. Idêntica providência à referida no parágrafo anterior deverá ser tomada pelo
órgão competente no caso de invasão do leito de cursos de água ou de valas, de
desvio dos mesmos cursos ou de redução indevida de seção das valas.
84º. Em quaisquer dos casos previstos nos parágrafos anteriores, o infrator, além da
penalidade cabível, será obrigado a pagar ao Poder Público as obras de repasso,
restauração ou recuperação feitos por este.
Art. 233. Os infratores responsáveis por depredações ou destruições de
pavimentação, de guias, de passeios, de pontes, de galerias, de canais, de bueiros,
de muralhas, de balaustradas, de bancos, de postes, de lâmpadas, de placas de
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ESTADO DE MINAS GERAIS
sinalização e de quaisquer obras ou dispositivos existentes nos logradouros publicos
ficam obrigados a indenizar o Município pelas despesas que este fizer na reparação
dos danos causados.
Seção IX
Das Caçambas
Art. 234. Caçamba é o mobiliário destinado à coleta de terra e entulho provenientes
de obra, de construção, de reforma ou de demolição de qualquer natureza.
Art. 235. A colocação, a permanência, a utilização e o transporte de caçamba em
logradouro público sujeitam-se às normas deste Código.
Parágrafo único. É vedada a utilização de logradouro público para guarda de
caçamba.
Art. 236. A caçamba obedecerá a modelo próprio, que terá as seguintes
características, entre outras a serem definidas em regulamento:
| - capacidade máxima de 7mº (sete metros cúbicos);
Il - cores vivas, preferencialmente combinando amarelo e azul ou alaranjado e
vermelho;
Ill - tarja refletora de acordo com as normas do DETRAN em cada extremidade, para
assegurar a visibilidade noturna;
IV - identificação do nome do licenciado e do número do telefone da empresa nas
faces laterais externas.
Art. 237. O local para a colocação de caçamba em logradouro público deverá ser na
via pública, ao longo do alinhamento da guia do meio-fio, em sentido longitudinal.
Parágrafo único. Não será permitida a colocação de caçamba:
|- a menos de 5m (cinco metros) da esquina;
II - junto ao hidrante e sobre registro de água ou tampa de poço de inspeção de
galeria subterrânea;
III - por mais de 48h (quarenta e oito horas) no local sinalizado com placa /que proíba
parar ou estacionar.
Art. 238. O tempo de permanência máximo por caçamba em um mesmollocal é de 3
(três) dias úteis.
Art. 239. Na colocação e na retirada da caçamba, deverá ser observada a legislação
referente à limpeza urbana, ao meio ambiente e à segurança de veículos e de
pedestres.
Parágrafo único. Na retirada das caçambas com entulho, deverá ser utilizado
sombrite para evitar o despejo de materiais em vias públicas durante o transporte.
Art. 240. O Executivo poderá determinar a retirada de caçamba, devido a alguma
excepcionalidade ou se prejudicar o trânsito de veículos e de pedestres.
Art. 241. As penalidades previstas neste Código referentes a esta Seção serão
aplicadas ao proprietário da caçamba.
Seção X
Da Atividade em Trailer
Art. 242. O trailer fixo destinado à comercialização de comestíveis e de bebidas é
considerado estabelecimento comercial, sujeito às normas que regem o bar, a
lanchonete e os similares, com as restrições deste Código.
Art. 243. A instalação de trailer se sujeita a prévio processo de licenciamento, em
que deverá ser observado o atendimento das exigências do Plano Diretor
Participativo, da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo e do Código de
Obras no que diz respeito à localização de atividades e ao afastamento frontal.
Art. 244. A utilização de instrumento de som e de mesa e cadeira no passeio pelo
trailer se sujeita a prévio processo de licenciamento, obedecidos os limites
estabelecidos neste Código e em outras legislações específicas.
Parágrafo único. O trailer não poderá possuir área superior a 30m? (trinta metros
quadrados).
Seção XI
Das Bancas de Jornal e Revista
Art. 245. A localização e o funcionamento de bancas de jornal e revista dependem
de licença prévia do Poder Público.
81º. A licença será expedida a título precário e em nome do requerente, podendo o
Poder Público determinar, a qualquer tempo, por motivo justificado, a remoção ou a
suspensão da banca licenciada.
82º. Juntamente com o requerimento, o interessado deverá apresentar:
| - documento de identidade do requerente;
Il - atestado de bons antecedentes ou folha corrida, expedidos pela repartição
pública competente;
II - croqui do local, em duas vias, figurando a localização da banca, e os respectivos
projetos de arquitetura e de instalações elétricas e sanitárias, quando for o caso.
83º. No caso de renovação da licença da banca, em que não haja modificações em
sua estrutura física, o interessado deverá apresentar apenas prova de licenciamento
no exercício anterior e o comprovante de quitação da taxa de cessão de direito.
84º. O licenciamento de bancas deverá ser renovado anualmente.
85º. Cada banca terá uma chapa de identificação fornecida pelo Poder Público,
contendo a ordem de licenciamento.
Art. 246. Cada concessionário de banca de jornal e revista é obrigado, no ato de
concessão da licença, a se comprometer por escrito a deslocá-la para ponto
indicado pelo órgão competente do Município ou a removê-la do logradouro, quando
for julgado conveniente pelo Poder Público.
Art. 247. O concessionário de banca de jornal e revista é obrigado a:
| - manter a banca em bom estado de conservação;
Il - conservar em boas condições de asseio a área utilizada;
HI - não recusar expor à venda os jornais diários e revistas nacionais que lhe forem
consignadas.
Parágrafo único. É proibido aos vendedores de jornais e revistas ocuparem o
passeio, os muros e as paredes lindeiras com exposição de suas mercadorias.
Seção XII
Da Publicidade
Art. 248. Consideram-se letreiros as indicações por meio de placas, de tabuletas ou
de outras formas de inscrição, de denominação do estabelecimento, de produtos e
de artigos de consumo, referentes à indústria, ao comércio ou à prestação de
serviços exercidos no edifício em que estejam colocados.
Art. 249. Considera-se anúncio toda e qualquer indicação gráfica por meio de placa,
de tabuleta, de painel, de cartaz e de inscrição ou outro meio qualquer de
propaganda, ainda quando colocada ou afixada no próprio edifício onde se exerce o
comércio e não possa ser capitulado como simples letreiro.
Art. 250. Consideram-se luminosos os anúncios ou letreiros com as características
ou figuras formadas por lâmpadas elétricas, por tubos luminosos de gases
apropriados ou por outros meios de iluminação, ou constituídos por painéis refletores
de luz direta sobre tabuletas, placas e outros recursos visuais.
Art. 251. A exploração ou a utilização dos meios de publicidade e propaganda nos
logradouros públicos e no espaço aéreo do município ou em qualquer lugar de
acesso ao público depende de licença prévia da autoridade competente, observadas
as condições expressas nesta Seção.
81º. Incluem-se nas exigências do presente artigo:
| - quaisquer meios de publicidade e propaganda referentes a produtos ou a
estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviços, escritórios e
consultórios, casas de diversões ou qualquer outro tipo de atividade comercial,
industrial ou de prestação de serviços;
Il - anúncios, letreiros, painéis, tabuletas, emblemas, programas, placas e avisos,
quaisquer que sejam a sua natureza e finalidade;
III - quaisquer meios de publicidade e propaganda afixados, suspensos ou pintados
em paredes, em muros, em tapumes ou em veículos;
IV - anúncios e letreiros colocados em terrenos próprios ou de domínio privado e que
forem visíveis dos logradouros públicos;
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ESTADO DE MINAS GERAIS
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V- distribuição de anúncios, de cartazes e de quaisquer outros meios de publicidade
e propaganda escrita;
VI - propaganda eleitoral, respeitada a legislação específica.
82º. Os anúncios em estradas ou afixados nos logradouros públicos ou nas fachadas
ou nas coberturas dos edifícios não poderão ter dimensões inferiores a Im (um
metro) por 50cm (cinquenta centímetros) nem superiores a 10m (dez metros) por 5m
(cinco metros).
Art. 252. A exploração dos meios de publicidade nas vias e logradouros públicos,
bem como nos lugares de acesso comum, depende de licença do Poder Executivo,
sujeitando o contribuinte ao pagamento da respectiva taxa.
81º. Incluem-se na obrigatoriedade deste artigo todos os engenhos de publicidade,
tais como cartazes, letreiros, programas, quadros, painéis, placas, avisos, anúncios
e mostruários, luminosos ou não, feitos por qualquer modo, processo ou engenho,
suspensos, distribuídos, afixados ou pintados em paredes, em muros, em tapumes,
em veículos ou em calçadas.
82º. Incluem-se, também, na obrigatoriedade deste artigo, os anúncios que, mesmo
colocados em terrenos próprios de domínio privado, forem visíveis dos lugares
públicos.
83º. Mensagens e imagens bidimensionais aplicadas em muros, em paredes, em
tapumes ou em veículos, sem estrutura própria de suporte, poderão ser isentas de
licença e tributação, a critério do Poder Executivo.
84º. A licença de mensagens e imagens aplicadas a estruturas próprias de suporte
dependerá da apresentação da ART do profissional responsável pela estabilidade e
pela segurança da estrutura.
Art. 253. É permitida a instalação de engenho de publicidade em logradouro público
durante a realização de evento, desde que o local de sua instalação seja
estritamente o do evento, obedecidos os critérios estabelecidos na respectiva
licença.
Art. 254. É permitida a instalação de faixa e estandarte em logradouro /público
quando transmitirem mensagem institucional veiculada por órgão e entidade do
Poder Público.
Art. 255. A propaganda falada em lugares públicos, por meio de ampliadores dle voz,
de alto-falantes e de propagandistas, assim como feitas por meio de dinema
ambulante, ainda que mudo, está igualmente sujeita à licença prévia 'e ao
pagamento da respectiva taxa.
81º. As exigências do presente artigo são extensivas à propaganda feita por meio de
pessoas físicas.
82º. Fica sujeita às mesmas prescrições a propaganda por meio de projeções
cinematográficas, de vídeos e de outros recursos audiovisuais.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAT
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 256. Os pedidos de licença para publicidade ou propaganda por meio de
cartazes ou anúncios deverão mencionar:
|- os locais em que serão colocados ou distribuídos os cartazes ou anúncios;
Il - a natureza do material de confecção:
HI - as dimensões;
IV - as inscrições e o texto;
V- as cores empregadas.
Art. 257. Tratando-se de anúncios luminosos, os pedidos deverão, ainda, indicar o
sistema de iluminação a ser adotado.
Parágrafo único. Os anúncios luminosos serão colocados a uma altura mínima de
2,50m (dois metros e cinquenta centimetros) do passeio.
Art. 258. Quando luminosos, os anúncios ou letreiros poderão ser mantidos
iluminados desde o anoitecer até às 23h (vinte e três horas).
Art. 259. Os anúncios encontrados sem que os responsáveis tenham satisfeito as
formalidades desta Seção poderão ser apreendidos e retirados pelo Poder
Executivo, até o seu cumprimento, além do pagamento da multa prevista neste
Código.
Art. 260. Para letreiros ou anúncios de caráter provisório, constituídos por flâmulas,
bandeirolas, faixas, cartazes, emblemas e luminárias colocados, ainda que um só
dia, à frente de edifícios ou terrenos, ficam estabelecidas as seguintes exigências:
| - o requerimento à autoridade competente por parte do interessado deverá
mencionar o local, a natureza do material a empregar, os respectivos dizeres, a
disposição ou a enumeração dos elementos em relação ao local;
Il - a licença não poderá, em nenhum caso, exceder o prazo de 30 (trinta) dias de
exibição;
HI - nova licença poderá ser pleiteada após vencido o prazo previsto no Inciso
anterior.
Parágrafo único. Os responsáveis pelos letreiros ou anúncios a que se refere o
presente artigo ficam obrigados a mantê-los em perfeitas condições de segurança,
de conservação e de limpeza, bem como os muros e os painéis utilizados.
Art. 261. O emprego de papel, de papelão ou de pano em letreiros, anúrlcios ou
propaganda de qualquer natureza só será permitido nos casos de exibição plovisória
e por prazo previamente fixado e desde que não sejam colocados em fachadas, em
muros, em balaustradas, em postes ou em árvores.
Art. 262. As decorações de fachadas ou de vitrines de estabelecimentos comerciais
poderão ser feitas por ocasião de comemorações cívicas e festividades tradicionais,
desde que não constem, nas mesmas, quaisquer referências comerciais, salvo a
denominação do estabelecimento.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATUZÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ea
Art. 263. A instalação de sinalização pública e propaganda institucional deverá
respeitar as particularidades urbanísticas e edilícias do Núcleo Histórico Urbano de
Paracatu, para tanto, deverá, sem prejuízo do interesse público adequar-se aos
critérios estipulados por este Código de Posturas. Em qualquer hipótese é vedada a
instalação de engenho de publicidade nos seguintes parâmetros:
| — a instalação de engenho, placas publicitárias ou letreiros luminosos, acrílicos ou
em ACM, este último sendo vedado apenas para imóveis do estilo arquitetônico
colonial. Também é vedada a instalação de placas não condizentes com o estilo
arquitetônico do imóvel, de forma que o descaracterize ou prejudique a identificação
e a preservação do patrimônio cultural ou dos marcos referenciais urbanos;
Il — A publicidade ao ar livre deverá harmonizar-se, por suas dimensões, escala,
proporções e cromatismo, com as características do Núcleo Histórico Urbano de
Paracatu;
ll - Não será permitida, no interior do Núcleo Histórico Urbano de Paracatu, a
instalação de publicidade que afete a perspectiva, prejudique a leitura e/ou deprecie,
em qualquer medida, os aspectos dos edifícios, das vias e logradouros públicos, das
áreas verdes, dos monumentos e demais infraestruturas, enfim, da paisagem e
ambiência urbanas que conferiram razão para o seu tombamento:
a) Configuram elementos para tal proibição, entre outros, engenhos publicitários de
dimensões excessivas, volumetrias marcantes e/ou dispostos de forma inadequada:
b) Não será permitida a colocação de anúncio indicativo ou publicitário que encubra
total ou parcialmente os elementos morfológicos das fachadas que integram o
Núcleo Histórico Urbano de Paracatu;
c) Não será permitida a colocação de publicidade que obstrua porta, janela ou
qualquer abertura destinada à iluminação ou ventilação;
d) Somente será permitida a instalação de apenas um letreiro por estabelecimento
comercial.
IV - que seja ofensivo à moral ou contenha dizeres desfavoráveis aos indivíduos, às
crenças e às instituições;
V - que desfigure bens de propriedade pública, panoramas naturais ou aspectos
paisagísticos da cidade;
VI - nas árvores;
VII - onde prejudique, de qualquer maneira, a sinalização de trânsito ou outra
destinada à orientação pública;
VIII - onde cause insegurança ou aglomerações prejudiciais ao trânsito de velculo e
de pedestre, especialmente em viaduto, em ponte, em canal, em túnel, em porttilhão,
em passarela de pedestre, em passarela de acesso, em trevo, em entroncamento,
em trincheira, em elevado e em similares;
IX - em trevo e trecho em curva de faixa de domínio de rodovias;
X - que obstrua, intercepte ou reduza o vão das portas e janelas e respectivas
bandeiras;
XI - pelo seu número ou má distribuição possa prejudicar o aspecto das fachadas;
XII - em áreas de restrição do Núcleo Histórico.
Art. 264. Para as ações de intervenção de Engenhos e/ou Veículos de Publicidade e
Propaganda e da Sinalização Pública e Propaganda Institucional, no interior do
Núcleo Histórico Urbano de Paracatu deverão seguir os seguintes critérios:
| - as solicitações de engenhos e/ou veículos de publicidade e propaganda de
caráter permanente ou de longa duração deverá ser submetidos à apreciação e
aprovação prévias, pela Prefeitura Municipal de Paracatu, pelo COMPHAP e pelo
Iphan, mediante a apresentação em escala de projeto/ croqui ou fotomontagem da
fachada da edificação, contendo a indicação de dimensões, materiais, cores e
elementos auxiliares da publicidade a ser instalada:
Il - é permitida a colocação de cartazes e faixas em caráter provisório, para o caso
de eventos com caráter cultural, e com obrigatoriedade de retirada imediata após
realização do evento, desde que submetida à apreciação e aprovação prévia pela
Prefeitura Municipal de Paracatu, pelo COMPHAP e pelo Iphan:
Ill - quando da colocação e retirada de engenhos de publicidade recomenda-se
cuidado na preservação do patrimônio edificado;
IV - não será permitida publicidade permanente ou de longa duração colocada no
ponto mais alto dos edifícios e/ou colada/pintada diretamente em muros e/ou
paredes frontais ou perpendiculares ao passeio, às vias e aos logradouros públicos;
V - é vedado qualquer tipo de engenho publicitário fixado aos gradis e elementos
decorativos e/ou arquitetônicos da fachada;
VI - não será permitida divisão de imóvel através de pintura em cores distintas (e/ou
qualquer outro artifício, a exemplo de frisos em relevo), ainda que o mesmo abrigue
mais de um estabelecimento;
VII - não é recomendada a instalação na fachada externa de medidores de água e
luz, a colocação de telefones públicos, posteamento, placas de trânsito bem como
equipamentos de controle de velocidade como semáforos, medidores de velocidade:
VII - a localização da publicidade permanente ou de longa duração nas edificações,
salvo em casos excepcionais previstos mais adiante, não poderá ultrapassar o nível
do piso do 2º pavimento;
IX - a instalação de engenhos de publicidade em edificações de implantação atípica
no lote será analisada individualmente pelos técnicos do IPHAN, levando em
consideração o impacto visual do engenho publicitário na ambiência do Perímetro
Tombado.
Art. 265. No interior do Núcleo Histórico Urbano de Paracatu serão permitidos
anúncios paralelos ou perpendiculares às fachadas que deverão obedecer aos
seguintes critérios:
| - não será permitida a instalação de outdoors, marquises metálicas, arjúncios
luminosos ou fotoluminescentes em qualquer local;
Il - não será permitida a pintura de qualquer tipo de publicidade, de Ibaráter
permanente ou provisório, diretamente nas fachadas externas dos imóveis;
Ill - serão permitidos somente engenhos publicitários em chapas de madeira, vidro,
metal ou similar para vãos de qualquer dimensão, desde que opacos (sem brilho) e
antirreflexivo.
81º. Normas para os letreiros instalados perpendiculares às fachadas:
| - poderão ser utilizadas placas afixadas perpendicularmente à fachada por apenas
um suporte superior, com dimensões máximas de 0,60m de altura, 0,90m de
comprimento e 0,5m de espessura;
Il - serão permitidos letreiros somente no pavimento térreo da edificação.
82º. Normas para os letreiros instalados paralelos às fachadas:
| - serão permitidos somente no pavimento térreo, devendo guardar relação com a
proporção de cheios e vazios dos imóveis. De preferência, a largura dos anúncios
será, no máximo, igual a das aberturas das fachadas;
Il - terão altura máxima de 0,50m e 0,10m de espessura;
HI - não poderão encobrir elementos construtivos que façam parte da morfologia
original da fachada, tais como: colunas, gradis, portas de madeira e vergas em
cantaria, entre outros materiais;
IV - poderá ser utilizada a instalação de letras caixas aplicadas uma a uma sobre a
fachada, acompanhadas de eventuais logomarcas, executadas em material metálico
ou madeira, em cores escuras e opacas, e dispostas em local e dimensões
proporcionais à fachada do imóvel, de acordo com análise a ser realizada pelos
técnicos do Iphan e pela Prefeitura Municipal, para casos excepcionais.
Art. 266. Quanto ao uso de cores, estabelecem-se os seguintes critérios:
| - deverão ser adotadas cores que sejam condizentes com as cores da edificação
onde será inserida;
Il - quando se tratar de anúncio confeccionado em ACM, será permitida 01 (uma) cor
de fundo e, no máximo, duas cores para as letras;
HI - quando se tratar de anúncio confeccionado em chapa de madeira, metal ou
vidro, será permitido o uso de, no máximo, 03 (três) cores;
Art. 267. Quanto aos artefatos de iluminação estabelecem-se os seguintes critérios:
| - a iluminação deverá ser externa;
Il - não será permitida a utilização de engenhos publicitários luminosos, a exemplo
dos "back light";
ll - os spots serão permitidos desde que fixados no próprio anúncio, não
constituindo-se como um elemento visual independente do engenho publicitário.
Seção XIII
Do Comércio Ambulante
Art. 268. O exercício do comércio ambulante dependerá de licença especial e de
prévia autorização do Poder Executivo e poderá ser concedida à pessoa fígica ou
jurídica, em conformidade com as prescrições deste Código e da legislação fiscal
pertinente.
Art. 269. A licença de vendedor ambulante só será concedida pelo Poder Público
mediante o atendimento, pelo interessado, das seguintes formalidades:
| - requerimento ao órgão competente do Município de Paracatu, conforme modelo
oficial do município;
Il - nome do requerente sob cuja responsabilidade funcionará o comércio ambulante;
III - cópia da carteira de identidade e CPF;
IV - comprovante de residência do comerciante ou responsável;
V - vistoria do veículo a ser utilizado, quando se tratar de comércio de gêneros
alimentícios de qualquer natureza;
Pa
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
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VI - pagamento da taxa devida pela licença de vendedor ambulante;
VII - pagamento da taxa correspondente à licença do veículo a ser utilizado.
Art. 270. A licença do vendedor ambulante será concedida a título precário, sendo
exclusivamente de uso pessoal e intransferível.
81º. A licença valerá apenas para o exercício financeiro em que for concedida.
82º. O vendedor ambulante não licenciado para o exercício ou período em que
esteja exercendo a atividade ficará sujeito à apreensão da mercadoria encontrada
em seu poder.
Art. 271. As feiras livres são uma modalidade de comércio varejista itinerante,
realizado em conjuntos de barracas às quais é permitido ocupar logradouros
públicos previamente determinados em horários estabelecidos conjuntamente com o
Poder Público.
Parágrafo único. As barracas de feiras livres deverão ser separadas por tipo de
mercadoria comercializada.
Art. 272. É proibida a instalação de feiras livres e demais modalidades de comércio
ambulante que ocupem trechos de logradouros que constituam acesso exclusivo ou
preferencial a serviços de utilidade pública, hospitais e prontos-socorros, delegacias
de polícia e semelhantes.
Art. 273. Da licença concedida para o exercício do comércio ambulante constarão
os seguintes elementos, além de outros que forem considerados necessários para
identificar o vendedor ambulante:
| - número da licença;
Il - nome completo e local da residência do vendedor ambulante;
HI - fotografia atualizada.
81º. A licença concedida será anualmente renovada por iniciativa do licenciado.
82º. O vendedor ambulante licenciado é obrigado a ter sempre em seu poder a
licença, a fim de apresentá-la à fiscalização quando solicitado.
83º. O vendedor ambulante só poderá utilizar sinais audíveis que não perturbêm o
sossego público, aprovados previamente pelo Poder Público, e obedecidas as
prescrições deste Código, sob pena de multa, elevada ao dobro em caso de
reincidência.
Art. 274. Os propagandistas e os camelôs não poderão promover agrupamentos de
pessoas em setores de áreas urbanas sensíveis a ruídos ou que exijam áreas de
livre circulação, de acordo com o determinado ou aprovado pelo Poder Executivo
Municipal.
81º. Os infratores das prescrições do presente artigo deverão ser notificados a se
retirarem imediatamente do local.
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82º. No caso de desobediência ou de reincidência, os infratores ficarão sujeitos a
multa e a apreensão dos instrumentos, dos materiais ou das mercadorias que
estiverem em seu poder.
Art. 275. É proibido ao vendedor ambulante, sob pena de multa e apreensão das
mercadorias em seu poder:
| - estacionar nos logradouros públicos por qualquer tempo, fora dos locais
legalmente permitidos;
Il - impedir ou dificultar o trânsito nos logradouros públicos;
II - alterar ou ceder a outro a sua chapa ou a sua licença;
IV - usar chapa alheia;
V - negociar mercadorias não compreendidas na sua licença.
81º. No caso de reincidência na violação dos Incisos do presente artigo, a multa será
elevada ao dobro, a licença será automaticamente cassada e as mercadorias em
poder do ambulante serão apreendidas.
82º. O vendedor ambulante não poderá negociar sem licença ou após ter sido
cassada sua licença, sob pena de multa elevada ao dobro na reincidência, além de
apreensão das mercadorias encontradas em seu poder.
83º. Bancas, barracas, carrinhos e congêneres poderão ser colocados ou
estacionados sobre passeios ou nas áreas de estacionamento das vias públicas,
desde que fique desimpedida para o trânsito de pedestres, uma faixa com largura
mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros).
84º. A devolução das mercadorias apreendidas só será efetuada depois de ser paga
a devida multa pela infração cometida e concedida a licença do respectivo vendedor
ambulante.
Art. 276. A licença do vendedor ambulante será cassada a qualquer tempo pelo
Poder Público nos seguintes casos:
| - quando o comércio for realizado sem as necessárias condições de higiene ou
quando seu exercício se tornar prejudicial à saúde, à limpeza urbana, à ordem, à
moralidade ou ao sossego públicos;
Il - quando o comércio for autuado no mesmo exercício por duas infrações da
mesma natureza;
HI - quando for constatada irregularidade no sistema de pesos e medidas usado.
Seção XIV
Dos Inflamáveis e dos Explosivos
Art. 277. São considerados inflamáveis:
|-o algodão;
Il - o fósforo e os materiais fosforados;
HI - a gasolina e os demais derivados de petróleo;
IV - os éteres, os álcoois, a aguardente e os óleos em geral;
V-os carburetos, o alcatrão e as matérias betuminosas líquidas;
VI - toda e qualquer outra substância cujo ponto de inflamabilidade seja superior a
135ºC (cento e trinta e cinco graus centígrados).
Art. 278. Consideram-se explosivos:
|- os fogos de artifício;
Il - a nitroglicerina e seus compostos e derivados;
HI - a pólvora e o algodão-pólvora;
IV - as espoletas e os estopins;
V-os fulminatos, os cloratos, os formiatos e os congêneres;
VI - os cartuchos de guerra, de caça e de minas;
VII - corpos de composição química definida ou as misturas de compostos químicos
que, sob a ação do calor, do atrito, do choque, da percussão, da faísca elétrica ou
de qualquer outra causa possam produzir reações exotérmicas instantâneas dando
como resultado a formação de gases superaquecidos, ou cuja pressão seja
suficiente para destruir ou danificar pessoas ou coisas.
Art. 279. O Poder Executivo fiscalizará, em colaboração com as autoridades federais
e estaduais, a fabricação, o comércio, o transporte e o emprego de inflamáveis, de
explosivos, de produtos químicos agressivos, iniciadores de munição ou de materiais
similares.
Parágrafo único. Nenhuma fábrica ou depósito dos materiais de que trata o caput
deste artigo poderá ser construida ou instalada sem licença do Poder Executivo,
especialmente quanto à localização, ao isolamento e às condições especiais de
construção dos equipamentos ou das instalações.
Art. 280. As fábricas ou depósitos dos materiais de que tratam os artigos desta
Seção poderão ser construídos em locais em conformidade com o zoneamento do
município estabelecido em lei e deverão atender ao disposto neste Código e as
normas técnicas referentes ao tema, sujeito ao cumprimento de licenciamento,
determinados pelos órgãos competentes.
81º. As edificações e as instalações somente poderão ocupar imóvel de uso
exclusivo, completamente isolado e afastado de edificações ou de instalações
vizinhas, bem como do alinhamento dos logradouros públicos.
82º. As edificações ou instalações, sem prejuízo do estabelecido na no Plano Diretor
e na Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, ficarão afastadas:
|- 4m (quatro metros), no mínimo, de qualquer edificação e das divisas do imóvel;
Il - 10m (dez metros), no minimo, do alinhamento dos logradouros;
Ill - para quantidades superiores a 10.000kg (dez mil quilogramas) ou 100m3 (cem
metros cúbicos), os afastamentos serão de 15m (quinze metros), no mínimo.
83º. Os edifícios, os pavilhões ou os locais destinados à manipulação, à
transformação, aos reparos, ao beneficiamento ou à armazenagem de matérias-
primas ou dos materiais de que tratam os artigos da presente Seção serão
protegidos contra descargas elétricas atmosféricas e os tanques metálicos e as
armaduras de concreto armado serão ligados eletricamente a terra.
84º. Qualquer edifício onde tenham de ser armazenados mais de 2.000I (dois mil
litros) de líquidos inflamáveis em recipientes não selados deverá ter garantido a
ventilação permanente.
85º. São excluídos das exigências acima os postos de abastecimento de
combustíveis, que devem seguir legislação própria, além das exigências específicas
deste Código e do Código de Obras.
Art. 281. O Poder Executivo, a qualquer tempo, poderá ordenar às fábricas ou aos
depósitos dos materiais de que tratam os artigos desta Seção, a adoção de medidas
ou a execução de obras e serviços considerados necessários à proteção das
pessoas, das propriedades e dos logradouros públicos.
Art. 282. É proibido:
| - fabricar os materiais de que tratam esta Seção sem licença especial e em local
não aprovado pelo Poder Executivo;
Il - manter depósito dos materiais de que tratam esta Seção sem atender às
exigências legais, quanto à construção e à segurança:
HI - depositar ou conservar nas vias públicas, mesmo em caráter provisório, os
materiais de que trata esta Seção.
Art. 283. A atividade relacionada com a fabricação, a guarda, o armazenamento, a
comercialização, a utilização ou o transporte de produto explosivo, inflamável ou
químico de fácil combustão deverá contratar seguro contra incêndio ou detonação.
Parágrafo único. A apólice de seguro deverá cobrir qualquer dano material causado
a terceiros instalados ou residentes no imóvel onde tenha ocorrido o incêndio ou a
detonação.
Art. 284. A estocagem máxima de pólvora permitida no estabelecimento varejista
que comercializa fogos de artifício é de 20kg (vinte quilogramas).
Art. 285. Não será permitido o transporte dos materiais de que trata esta Seçãp sem
as precauções devidas.
Art. 286. A instalação de postos de abastecimento de veículos, de bombas de
gasolina e de depósitos de outros inflamáveis fica sujeita à licença do Poder
Executivo.
Parágrafo único. O Poder Executivo estabelecerá, para cada caso, as exigências
que julgar necessárias aos interesses da segurança.
Art. 287. Na infração de qualquer artigo desta Seção será imposta a multa
correspondente, além da responsabilização civil ou criminal do infrator, se for o caso.
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CAPÍTULO V
DAS ATIVIDADES INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E DE SERVIÇOS
Seção |
Dos Estabelecimentos Industriais, Comerciais e de Serviços
Art. 288. A instalação e operação de estabelecimentos industriais, comerciais e de
serviços mo município está sujeita as permissões de locação das atividades
determinados no Plano Diretor Participativo e na Lei de Parcelamento, Uso e
Ocupação do Solo.
Art. 289. A operação de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços no
município está sujeita a licença prévia do Poder Executivo, concedida mediante o
processo de licença do Alvará de Funcionamento, conforme classificação da Junta
Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG).
81º. O licenciamento deverá especificar com clareza:
| - o ramo do comércio ou da indústria:
Il - o porte do empreendimento;
Hi - o local em que o requerente pretende exercer sua atividade.
82º. Para efeito de fiscalização, o proprietário do estabelecimento licenciado
colocará o Alvará de Funcionamento em lugar visível e o exibirá à autoridade
competente sempre que essa o exigir.
83º. Para efeito do 8 2º deste artigo deverão ser observadas as atividades e os
estabelecimentos dispensados de alvará de funcionamento.
84º. Para mudança de local de estabelecimento, deverá ser solicitada a necessária
permissão à Prefeitura, que verificará se o novo local satisfaz às condições exigidas.
Art. 290. Para ser concedida licença de funcionamento pelo Poder Executivo, o
prédio e as instalações de todo e qualquer estabelecimento comercial, industrial ou
prestador de serviços poderão ser previamente vistoriados pelos órgãos
competentes, em particular no que diz respeito às condições de limpeza e
segurança, qualquer que seja o ramo de atividade a que se destinem.
81º. A licença para o funcionamento de açougues, de padarias, de confeitarias, de
leiterias, de cafés, de bares, de restaurantes, de hotéis, de pensões e dê outros
estabelecimentos congêneres será sempre precedida de exame no lochl e de
aprovação da autoridade sanitária competente.
82º. O Alvará será concedido mediante a apresentação das informações, aruência
pelos órgãos competentes e após o Poder Executivo verificar que o estabelecimento
atende às exigências estabelecidas neste Código, no Código de Obras e em outras
normas específicas.
Art. 291. As autoridades municipais não concederão licença de funcionamento a
estabelecimentos industriais que, pela natureza dos produtos, pelas matérias-primas
utilizadas, pelos combustíveis empregados, ou por qualquer outro motivo, po ane”
prejudicar a saúde pública, salvo se devidamente tratados e dispostos.
Art. 292. A licença de funcionamento poderá ser cassada:
| - quando se tratar de negócio diferente do requerido;
Il - como medida preventiva a bem da higiene, do sossego e da segurança pública;
Ill - se o licenciado se negar a exibir o Alvará de Localização e Funcionamento à
autoridade competente, quando solicitado a fazê-lo;
Iv - por solicitação de autoridade competente, provados os motivos que a
fundamentam.
81º. Cassada a licença, o estabelecimento será imediatamente fechado.
82º. Poderá ser igualmente fechado qualquer estabelecimento que exerça atividades
sem ter a necessária licença, expedida em conformidade com o que preceitua o
presente Capítulo.
Seção II
Das Garagens Comerciais
Art. 293. São consideradas garagens comerciais aquelas destinadas à guarda e à
manutenção de veículos pertencentes a empresas de transporte que possuam frota.
Art. 294. Nas garagens comerciais a capacidade máxima prevista não poderá ser
ultrapassada.
81º. A capacidade referida no caput será calculada na base de 30m? (trinta metros
quadrados) por veículo de grande porte a ser abrigado e de 10,50m? (dez metros e
cinquenta decimetros quadrados) por veículo de pequeno porte, no caso de
garagens não automáticas, além da área mínima de 100m? (cem metros quadrados)
para pátios de manobras.
82º. Em qualquer caso, a capacidade máxima de veículos deverá constar no
respectivo projeto.
Art. 295. Em nenhuma garagem comercial será permitida a abertura das folhas hos
portões para o exterior, quando esses forem construídos no alinhamento! de
logradouro público.
Art. 296. Em garagens comerciais, os serviços de lavagem e de lubrificação! de
veículo só serão permitidos em compartimentos especialmente construídos para
esse fim, sendo proibido executá-los em locais destinados ao abrigo de veículos.
Parágrafo único. Neste caso deverá o estabelecimento contar com caixa
separadora de água e óleo, na área de lavagem e lubrificação.
Art. 297. Quando existirem bombas abastecedoras de combustíveis, essas só
poderão ser localizadas em áreas externas do edifício, a uma distância mínima de
Pa
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1ôm (quinze metros) das edificações da garagem, de 4m (quatro metros) das divisas
do lote e de 10m (dez metros) do alinhamento de logradouros públicos.
Parágrafo único. Na instalação e no funcionamento das bombas abastecedoras,
deverão ser respeitadas as prescrições do Código de Obras e dos regulamentos
referentes a instalações destes aparelhos, além das recomendações e das
determinações da legislação federal pertinente.
Art. 298. É passível de interdição a garagem ou parte dela em que se verificar a
paralisação do funcionamento das instalações de renovação de ar ou de seu
funcionamento em condições ineficazes.
Art. 299. É proibido fumar, acender ou manter fogos em garagens comerciais.
Seção III
Dos Estacionamentos de Veículos
Art. 300. Considera-se estacionamento de veículo a área destinada à guarda de
veículos de particulares, pela qual é cobrada taxa de permanência.
Art. 301. O funcionamento de locais para estacionamento e guarda particular de
veículos dependerá de licença prévia do Poder Público, concedida sempre a título
precário.
Parágrafo único. A licença referida no presente artigo será concedida em
conformidade com as prescrições deste Código e da legislação fiscal do Município
de Paracatu.
Art. 302. O licenciamento de locais para estacionamento e guarda particular de
veículo só poderá ocorrer mediante o cumprimento das seguintes exigências:
| - existir autorização legal do proprietário do terreno;
Il - estar o terreno devidamente murado, obrigando-se o responsável pelo
licenciamento a mantê-lo drenado, pavimentado, limpo e conservado em bom
aspecto;
Ill - ser provido de pequena construção especial, composta de sala de escritório e
instalação sanitária, observadas as determinações do Código de Obras;
IV - ser colocada no local indicação do ramo de negócio, adequadamente situada,
observando-se as prescrições relativas ao anúncio e aos letreiros, referidos neste
Código.
Parágrafo único. A Licença de Funcionamento de locais para estacionamento e
guarda de veículos poderá ser cassada a qualquer momento, nos termos que dispõe
este Código sobre a cassação da licença de localização e de funcionamento de
estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços.
Art. 303. O estabelecimento dedicado à atividade de estacionamento será
responsável pela proteção dos veículos nele estacionados, respondendo pelos
danos a eles causados, enquanto estiverem sob sua guarda.
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Art. 304. O estacionamento que presta serviço por tempo decorrido terá de tomar
como fração, para fins de cobrança, o tempo de 15min (quinze minutos).
81º. O valor cobrado na primeira fração, ou seja, nos primeiros 15min (quinze
minutos), tem de ser o mesmo nas frações subsequentes e, necessariamente,
representar parcela aritmética proporcional ao custo da hora integral.
82º. Deverá ser afixada placa, próxima à entrada do estabelecimento e de fácil
visibilidade, com os valores devidos por permanência de 15 (quinze), 30 (trinta), 45
(quarenta e cinco) e 60min (sessenta minutos).
Seção IV
Das Oficinas de Consertos de Veículos
Art. 305. O funcionamento de oficinas de consertos de automóveis e de caminhões
só será permitido quando possuírem dependências e área suficiente para o
recolhimento dos veículos.
81º. Nos locais de que trata o presente artigo não poderá ser exercido o ramo de
negócio denominado estacionamento e guarda de veículos, e proibida qualquer
outra atividade comercial.
82º. Excetuam-se das prescrições do presente artigo, as borracharias que limitem
suas atividades apenas a pequenos consertos, absolutamente indispensáveis ao
prosseguimento da marcha normal do veículo.
Art. 306. Nas oficinas de conserto de veículos, os serviços de pintura deverão ser
executados em compartimentos apropriados, de forma a evitar a dispersão de tintas
e derivados nas demais seções de trabalho.
Seção V
Da Comercialização de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP)
Art. 307. Todo estabelecimento de venda ou distribuição de GLP, na condição de
depósito, fica obrigado ao cumprimento do disposto no Código de Obras, bem como
ao que dispõe a Lei de Uso e Ocupação do Solo, quanto à sua localização e
estrutura física.
Art. 308. O estabelecimento para ser licenciado no Município, deverá atender as
condições estabelecidas no Código de Obras, o disposto em Legislação Federal e
Estadual sobre o assunto, e as que se seguem:
| - distar pelo menos 20m (vinte metros) de locais de grande aglomeração de
pessoas;
Il - todo o espaço frontal existente a uma distância de 3m (três metros) do limite
externo da área deverá estar livre de obstáculos naturais ou artificiais;
Ill - o estabelecimento deverá distar, pelo menos 10m (dez metros) de equipamentos
ou aparelhos produtores de faísca, de chama e de calor existente em sua
vizinhança;
IV - deverá apresentar preliminarmente o Laudo de Vistoria expedido pelo Corpo de
Bombeiros;
V - toda a área deverá estar murada ou cercada com postes de concreto de no
mínimo 10 (dez) fios de arame e altura mínima de 1,80m (um metro e oitenta
centímetros), com dizeres de segurança “CUIDADO INFLAMÁVEL” ou “CUIDADO
PERIGO”.
Art. 309. Os estabelecimentos que comercializem GLP como atividade
complementar deverão efetuar pedido de licença específica, o que só será deferido
depois de atendidas as seguintes condições:
| - não sejam estabelecimentos:
a) farmacêuticos e perfumarias;
b) bares e restaurantes;
c) boates e casas de diversões;
d) hospitais, hotéis e motéis;
e) frutarias, açougues e peixarias;
Ú
9) outros similares;
h) o número de botijões em comercialização não ultrapasse 50 (cinquenta)
unidades.
Il - apresentar, quando solicitado pelo Poder Executivo, a planta do terreno
localizando todas as edificações em seu interior, cotando inclusive o local da
comercialização e guarda do GLP, que deverá atender as seguintes características:
a) nunca poderá ser exposto a venda ou guardado em área pública;
b) os botijões serão alojados em áreas cercadas ou sobre grades, que possibilitem a
guarda do volume especificado para a categoria de venda, tendo o piso revestido em
concreto desempenado;
c) apresentar laudo de Vistoria do Corpo de Bombeiros, autorizando O
funcionamento no local, bem como aprovando as prescrições de segurança.
Seção VI
Dos Postos de Combustíveis
Art. 310. A instalação de postos de combustíveis para veículos e depósitos | de
outros inflamáveis fica sujeita à aprovação e licenciamento municipal e Poler
Público Estadual.
81º. O Município de Paracatu poderá negar a aprovação de projeto e a concessão
de licença se a instalação do depósito ou da bomba prejudicar de algum modo a
segurança pública ou a legislação pertinente.
82º. O Município de Paracatu poderá estabelecer outras exigências que julgar
necessárias ao interesse da segurança pública.
Art. 311. Do projeto dos equipamentos e das instalações dos postos de serviços e
de abastecimento de veículos deverá constar a planta de localização dos referidos
PM
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equipamentos e instalações, com memoriais descritivos e notas explicativas
referentes às condições de segurança e funcionamento.
81º. Os depósitos de inflamáveis deverão ser metálicos e subterrâneos, à prova de
propagação de fogo e sujeitos, em todos os seus detalhes e funcionamento, ao que
prescreve a legislação federal sobre inflamável.
82º. As bombas distribuidoras de combustíveis só poderão ser instaladas:
| - no interior de postos de serviço e de abastecimento de veículos, observadas as
prescrições do Código de Obras do Município;
Il - dentro de terrenos de oficinas, cooperativas, desde que fiquem afastadas, no
mínimo, 15m (quinze metros) das edificações e das divisas do lote e 10m (dez
metros) do alinhamento de logradouros públicos e que possibilitem operar veículo no
interior do terreno;
Ill - em locais aprovados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
83º. É proibida a instalação de bombas de combustíveis a uma distância inferior a
100m (cem metros) de escolas, hospitais, casas de saúde e asilos.
84º. Não é permitida a instalação de bombas de combustíveis em logradouro
público.
Art. 312. Os postos de serviços e de abastecimento de veículos deverão apresentar,
obrigatoriamente:
| - aspecto extemo e interno, inclusive pintura, em condições satisfatórias de
limpeza;
Il - perfeito estado de funcionamento das instalações de abastecimento de
combustíveis, de água para todos os fins, e de suprimento de ar com indicação de
pressão para os pneumáticos;
Ill - perfeitas condições de funcionamento dos encanamentos de água, de esgotos e
das instalações elétricas;
IV - calçadas e pátios de manobras em perfeitas condições e inteiramente livres de
detritos, tambores veículos e quaisquer objetos estranhos ao respectivo comércio:
V - pessoal de serviço adequadamente uniformizado.
81º. É obrigatória a existência de vestiários com armários individuais para os
empregados.
82º. Os inflamáveis, para abastecimento do posto, deverão ser transportados e
veículos apropriados, hermeticamente fechados, consoante o disposto no
regulamentos oficiais.
83º. A alimentação dos depósitos metálicos subterrâneos será feita por meio de
mangueira ou tubo, de modo que os inflamáveis passem diretamente do interior dos
caminhões-tanque para o interior dos depósitos.
84º. O abastecimento do depósito de veículo será realizado por meio de bomba ou
gravidade, após elevação feita em vaso fechado de certa quantidade de inflamável
Pt
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do depósito subterrâneo para pequenos reservatórios elevados, devendo o líquido
ser introduzido diretamente no interior do tanque por meio de mangueira com
terminal de liga metálica, dotado de válvula ou de torneira apropriada.
85º. Para o abastecimento de veículos serão utilizados, obrigatoriamente,
dispositivos dotados de indicadores que marquem, pela simples leitura, a quantidade
de combustível fornecida, devendo o referido indicador ficar em posição facilmente
visível, iluminado à noite e mantido sempre em condições de funcionamento perfeito
e exato.
86º. É proibido o abastecimento de veículos coletivos com passageiros no seu
interior, com faróis acesos e motores em funcionamento.
87º. É proibido o abastecimento de veículo ou de qualquer recipiente por meio de
qualquer sistema que consista em despejar livremente os líquidos inflamáveis sem o
intermédio da mangueira dotada dos dispositivos referidos no 8 5º do presente artigo
e sem que o terminal da mangueira seja introduzido no interior do tanque ou
recipiente, de forma a impedir o extravasamento do líquido.
88º. Para serem abastecidos de combustíveis, de água e de ar, os veículos deverão
estar, obrigatoriamente, dentro do terreno do posto.
89º. É vedado conservar qualquer quantidade de inflamáveis em latas, em tambores,
em garrafas e em outros recipientes semelhantes.
810. Os serviços de limpeza, de lavagem e de lubrificação de veículos só poderão
ser realizados nos recintos apropriados, sendo esses obrigatoriamente dotados de
instalações destinadas a evitar a acumulação de água e de resíduos de lubrificantes
no solo ou seu escoamento para o logradouro público.
811. Nos postos de serviços e de abastecimento de veículos não serão permitidos
locais de serviços mecânicos e de reparos, de pinturas e de lanternagem de
veículos, exceto pequenos reparos de pneus e de câmaras de ar.
812. A infração dos dispositivos do presente artigo será considerada infração
gravíssima e punida com aplicação de multas, conforme Capítulo VI deste Código,
podendo ainda, a juízo do Poder Executivo, ser determinada a interdição do posto
ou de qualquer de seus serviços.
CAPÍTULO VI
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
Art. 313. A ação ou a omissão que resultem em inobservância às regras deste
Código constituem infração, que se classifica em leve, média, grave e gravíssima.
Art. 314. Será considerado infrator aquele que cometer, mandar, constranger ou
auxiliar alguém a praticar infração e, ainda, os encarregados da execução das leis
que, tendo conhecimento da infração, deixaram de autuar o infrator.
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Art. 315. A cada inspeção em que for verificada irregularidade, apresentará o
funcionário competente um relatório circunstanciado, sugerindo medidas ou
solicitando providências visando ao bem-estar público.
Parágrafo único. O Poder Executivo tomará as providências cabíveis ao caso,
quando esse for da alçada do Governo Municipal, ou remeterá cópia do relatório às
autoridades federais ou estaduais competentes.
Seção |
Das Penalidades
Art. 316.0 cometimento de infração implicará a aplicação das seguintes
penalidades:
| - notificação;
IH - multa;
HI - apreensão de produto ou equipamento;
IV - embargo de obra ou serviço;
V - cassação do documento de licenciamento;
VI - interdição da atividade;
VII - demolição;
VIII - cancelamento de Alvará de Funcionamento do estabelecimento, nos casos em
que se aplica.
Parágrafo único. Quando o infrator praticar, simultaneamente, 2 (duas) ou mais
infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as penalidades pertinentes.
Art. 317. A aplicação da penalidade prevista no artigo anterior deste Código não
isenta o infrator da obrigação de reparar o dano resultante da infração.
Art. 318. Responderá solidariamente com o infrator quem, de qualquer modo,
concorrer para a prática da infração ou dela se beneficiar.
Art. 319. Verificando-se infração a este Código, e sempre que se constate não
implicar prejuízo iminente para a comunidade, será expedida, contra o infrator,
notificação preliminar, estabelecendo-se um prazo para que esse regularize a
situação.
81º. O prazo para a regularização da situação não deve exceder o máximo de 3
(trinta) dias e será arbitrado pelo agente fiscal, no ato da notificação.
82º. Decorrido o prazo estabelecido, sem que o notificado tenha regularizado
situação apontada, será lavrado o respectivo auto de infração.
Art. 320. A multa será aplicada quando o infrator não sanar a irregularidade dentro
do prazo fixado na notificação.
81º. A multa será fixada em real, obedecendo à seguinte escala:
| - na infração leve, de 25 (vinte e cinco) a 75 (setenta e cinco) UFM — Unidade
Financeira Municipal;
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Il - na infração média, 85 (oitenta e cinco) a 200 (duzentos) UFM — Unidade
Financeira Municipal;
Ill - na infração grave, de 210 (duzentos e dez) a 500 (quinhentos) UFM — Unidade
Financeira Municipal;
IV - na infração gravíssima, de 550 (quinhentos e cinquenta a 2000 (dois mil) UFM —
Unidade Financeira Municipal.
82º. Em caso de primeira e segunda reincidência, a multa será aplicada,
respectivamente, em dobro ou em triplo em relação aos valores previstos no 8 1º
deste artigo.
83º. Considera-se reincidência, para os fins deste Código, o cometimento da mesma
infração pela qual foi aplicada penalidade anterior, dentro do prazo de 12 (doze)
meses, contados do licenciamento respectivo ou da última autuação por prática ou
persistência da mesma infração, o que se der por último.
84º. O prazo para pagamento da multa será fixado pelo regulamento deste Código,
sendo que, após o vencimento, será o valor respectivo inscrito em dívida ativa.
Art. 321. A penalidade de apreensão de produto ou equipamento será aplicada
quando sua comercialização ou utilização, respectivamente, estiver em desacordo
ou sem o licenciamento, sem prejuízo da aplicação da multa cabível.
81º. Poderá haver apreensão imediata de produto ou equipamento simultaneamente
com a aplicação de notificação ou de multa, nos casos que o regulamento previr.
82º. O produto ou o equipamento apreendido será restituído mediante comprovação
de depósito do valor correspondente à multa aplicada, acrescida do preço público de
remoção, transporte e guarda do bem apreendido, definido em decreto, desde que
comprovada a origem regular do produto.
83º. O produto ou o equipamento apreendido e não reclamado no prazo fixado pelo
regulamento, variável conforme a natureza do bem, e nem retirado no prazo fixado
para liberação, será vendido em hasta pública pelo Executivo ou doado ao órgão
municipal de assistência social, de acordo com a conveniência do Executivo.
84º. A importância apurada na venda em hasta pública será aplicada no pagamento
da multa e no ressarcimento das despesas de que trata o 8 2º deste artigo
restituindo-se ao infrator o valor remanescente.
Art. 322. A penalidade de embargo de obra ou de serviço executado em logradour:
público será aplicada quando a execução estiver em desacordo ou sem O
licenciamento e persistirá até que seja regularizada a situação que a provocou.
Art. 323. A penalidade de cassação do documento de licenciamento será aplicada
na terceira reincidência após as demais penalidades.
Art. 324. No caso de aplicação da penalidade de cassação do documento de
licenciamento, o infrator deverá interromper o exercício da atividade ou o uso do
bem, conforme o caso, na data fixada na decisão administrativa correspondente.
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Art. 325. A interdição do estabelecimento ou da atividade dar-se-á, sem prejuizo da
aplicação da multa cabível, quando:
| - houver risco à saúde, ao meio ambiente ou à segurança de pessoas ou de bens;
Il - tratar-se de atividade poluente, assim definida pela legislação ambiental;
III - constatar-se a impossibilidade de regularização da atividade;
IV - houver cassação do documento de licenciamento.
81º. O regulamento definirá situações em que a interdição dar-se-á de imediato.
82º. A interdição persistirá até que seja regularizada a situação que a provocou.
Art. 326. A demolição, total ou parcial, será imposta quando se tratar de:
| - construção não licenciada em logradouro público;
Il - fechamento de logradouro público mediante construção de muro, cerca ou
elemento construtivo de natureza similar;
Ill - estrutura de fixação, sustentação ou acréscimo de mobiliário urbano;
IV - passeio construído fora das normas estabelecidas neste Código.
Art. 327. O responsável pela infração será intimado a providenciar a necessária
demolição e, quando for o caso, a recompor o logradouro público segundo as
normas deste Código.
Parágrafo único. No caso de não cumprimento do disposto no caput, poderá o
Executivo realizar a obra, sendo posteriormente ressarcido pelo proprietário, sem
prejuízo das sanções cabíveis.
Art. 328. Não são diretamente passíveis das penas definidas neste Código os:
| - incapazes na forma da lei;
Il - que forem coagidos a cometer a infração.
Art. 329. Sempre que a infração for praticada por qualquer dos agentes a que se
refere o artigo anterior, a pena recairá sobre:
|- os pais e tutores sob cuja guarda estiver o menor:
Il - o curador ou pessoa sob cuja guarda estiver o mentalmente incapaz;
III - aquele que coagir ao cometimento da infração.
Seção II
Da Aplicação das Penalidades
Art. 330. O documento de autuação deverá conter, além de outros dados previstos
no regulamento deste Código:
|- a identificação do infrator;
I| - a descrição da infração, com indicação do dispositivo legal correspondente;
Ill - o prazo fixado para que se sane a irregularidade;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAT
ESTADO DE MINAS GERAIS
IV - a indicação da quantidade e a especificação do produto ou do equipamê
apreendido,
V - se for o caso, indicando o local onde o bem ficará depositado e o procedimento
para restituí-lo.
Art. 331. O infrator será notificado da lavratura da autuação mediante entrega de
cópia do documento de autuação e por edital, quando se fizer necessário.
81º. A entrega de cópia do documento de autuação poderá ser feita pessoalmente
ao infrator ou ao seu representante legal, podendo também ser feita pelo correio.
82º. Em todos os casos, a notificação será ratificada em diário oficial e se
consumará no terceiro dia útil seguinte à publicação.
Seção III
Da Representação
Art. 332. Qualquer pessoa pode representar contra toda ação ou omissão contrária
à disposição deste Código ou de outras leis e regulamentos de posturas.
81º. A representação far-se-á por escrito; deverá ser assinada e mencionará, em
letra legível, o nome, a profissão e o endereço do seu autor, e será acompanhada de
provas, ou indicará os elementos desta e mencionará os meios ou as circunstâncias
em razão das quais se tornou conhecida a infração.
82º. Recebida a representação, a autoridade competente providenciará
imediatamente as diligências para verificar a respectiva veracidade, e, conforme
couber, notificará preliminarmente o infrator, autuá-lo-á ou arquivará a
representação.
Seção IV
Da Defesa Administrativa
Art. 333. O infrator poderá recorrer em primeira instância no prazo de 15 (quinze)
dias, contados da autuação sofrida.
Art. 334. Da decisão condenatória caberá recurso em segunda instância, desde que
interposto no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação daquela decisão em
diário oficial.
Art. 335. Os recursos serão julgados por juntas criadas para esse fim.
Parágrafo único. A interposição de recurso não suspende o curso da ação fiscal
respectiva, suspendendo apenas o prazo para pagamento da multa.
Art. 336. Se a defesa for julgada improcedente ou se não for apresentada no prazo
previsto, será imposta a multa ao infrator, o qual será intimado a recolhê-la dentro do
prazo de 5 (cinco) dias.
em
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
CAPÍTULO Vil
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 337. Os prazos previstos neste Código contar-se-ão por dias corridos.
Parágrafo único. Não será computado no prazo o dia inicial e prorrogar-se-á para o
primeiro dia útil o vencimento de prazo que incidir em sábado, domingo ou feriado.
Art. 338. Para efeito do cumprimento deste Código, as citações nele contidas
referentes a parcelamento, a zoneamento, a parâmetros urbanísticos e ao uso
correspondem ao previsto no Plano Diretor Participativo e na Lei de parcelamento,
uso e ocupação do solo em vigor.
Art. 339. No interesse do bem-estar público, compete a todo e qualquer cidadão
colaborar na fiscalização do fiel cumprimento dos dispositivos deste Código.
Art. 340. Os casos não previstos neste Código deverão estar conforme as
instruções normativas aprovadas pelo CODEMA e demais órgãos competentes.
Art. 341. A regulamentação da presente Lei, e notadamente da aplicação das
penalidades cabíveis segundo o tipo de infração, será feita no prazo de 90 (noventa)
dias, contados a partir da data de publicação deste Código.
Art. 342. Integra a presente Lei o Anexo Único.
Art. 343. Revoga-se a Lei Complementar 063 de 2009 e suas alterações.
Art. 344. Esta Lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 06 de janeiro de 2025, aos 226 anos de sua emancipação
e aos 20R anos da Independência do Brasil.
IG PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
REFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
E CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU Publicado lo da afixação nos quadros de
a . avisos da Prefeitura Municipal e no Diário
Ato Oficial e publicado Oficiai dos Municípios Mineiros - AMM, em
no portal sapl paracatu.mg.leg.br OE /0s /a005
Parsçatu gar 198 Es |
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