norma nº 3908/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N.º 3.706 » DE 08 DE JANEIRO DE 2025.
Dispõe sobre nomeação para cargo de provimento
efetivo, e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, observado o disposto no artigo 5º, Il, da Lei
Municipal nº 3.113, de 18 de dezembro de 2014, RESOLVE:
Art. 1º. Nomear para o cargo de provimento efetivo, o senhor Elianderson Michel de
Carvalho, solteiro, inscrito no CPF n.º 023.978.215-16 e RG n.º 12.549.140-99 SSP-
BA, residente e domiciliado nesta cidade, para o exercício das atribuições e
finalidades previstas no Anexo VIII, Grupo Ocupaciônal Administrativo — Legislativo —
Financeiro, Classe Analista Legislativo | - Função: Administrativa-Legislativa, itens
de 1 a 26 da Lei Municipal nº 3.113 de 2014, em virtude de aprovação e
classificação em concurso público de provas e de títulos, objeto do Edital nº 01/2024,
com lotação na Subsecretaria de Recursos Humanos.
Parágrafo único — Fixa em 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais a
jornada de trabalho da nomeada de que trata este artigo.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 08 de janeiro de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
VER R NOEL-ALVES
Presidente
2 CÂMARA MUNICIPAL
3 DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal sapl.paracatu.mg leg. br
Paracatu (MG)J0 103 125
Eca CÂMARA MUNICIPAL
* DE PARACATU
Pubticadoem 19/8017 2S
conforme artigo 105 da LOMP redação
dada pela Emenda nº 28/2000 e Lei
Municipal nº 2628/2006.
Servidot Responsável
y
SERV! RESPONSÁVEL
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