| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2198 / 1998 |
| Date | 1998-04-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR FINANCEIRAMENTE COM A SOCIEDADE CORPORAÇÃO MUSICAL LIRA PARACATUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 o CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais LEI Nº2.198/98 Autoria o Poder Executivo a contribuir financeiramente com a Sociedade Corporação Musical Lira Paracatuense e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições que lhe confere o artigo 71, incisos 1 e III, da lei Orgânica Municipal de 05 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir financeiramente com a SOCIEDADE CORPORAÇÃO MUSICAL LIRA PARACATUENSE , entidade civil, reconhecida de utilidade pública municipal, inscrita no CGC nº 20.214.961/0001-06, com a importância de R$1.000,00 (um mil reais) mensais. Parágrafo Único - A contribuição financeira a que se refere o caput destina-se ao pagamento de despesas com manutenção dos instrumentos e apresentações da Banda. Art. 2º - É o Prefeito Municipal de Paracatu autorizado a abrir crédito adicional especial no valor total de R$11.000,00 (onze mil reais), para atender a despesa prevista no artigo anterior, no exercício de 1.998, em favor da unidade 02.10 - Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, observada a seguinte classificação funcional programática: I- 02.10.08.48.2472.176.3233 - Contribuições Correntes. Art. 3º - Para ocorrer à abertura do crédito adicional especial previsto no artigo anterior, serão utilizados, no mesmo valor do crédito adicional especial autorizado, recursos provenientes da anulação parcial da dotação orçamentária: 02.10.08.48.2472.175.4311 - Auxílios p/ Despesas Capital. qe tão Dufeitura Municipal de Paracatu Lee Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 a CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Paracatu, 30 de abril de 1998. CÂMARA