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norma nº 2198/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2198 / 1998
Date 1998-04-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR FINANCEIRAMENTE COM A SOCIEDADE CORPORAÇÃO MUSICAL LIRA PARACATUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 o
CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais
LEI Nº2.198/98
Autoria o Poder Executivo a contribuir
financeiramente com a Sociedade Corporação
Musical Lira Paracatuense e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais,
no uso de atribuições que lhe confere o artigo 71, incisos 1 e III, da lei
Orgânica Municipal de 05 de abril de 1990, faz saber que a Câmara
Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir
financeiramente com a SOCIEDADE CORPORAÇÃO MUSICAL LIRA
PARACATUENSE , entidade civil, reconhecida de utilidade pública municipal,
inscrita no CGC nº 20.214.961/0001-06, com a importância de R$1.000,00
(um mil reais) mensais.
Parágrafo Único - A contribuição financeira a que se
refere o caput destina-se ao pagamento de despesas com manutenção dos
instrumentos e apresentações da Banda.
Art. 2º - É o Prefeito Municipal de Paracatu autorizado a
abrir crédito adicional especial no valor total de R$11.000,00 (onze mil reais),
para atender a despesa prevista no artigo anterior, no exercício de 1.998, em
favor da unidade 02.10 - Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer,
observada a seguinte classificação funcional programática:
I- 02.10.08.48.2472.176.3233 - Contribuições Correntes.
Art. 3º - Para ocorrer à abertura do crédito adicional
especial previsto no artigo anterior, serão utilizados, no mesmo valor do
crédito adicional especial autorizado, recursos provenientes da anulação
parcial da dotação orçamentária:
02.10.08.48.2472.175.4311 - Auxílios p/ Despesas Capital.
qe
tão Dufeitura Municipal de Paracatu Lee
Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 a
CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paracatu, 30 de abril de 1998. CÂMARA

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