norma nº 3909/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N.º 3.903 , DE 09 DE JANEIRO DE 2025.
Dispõe sobre nomeação para cargo de provimento em
comissão, e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE:
Art. 1º. Nomear para o cargo de provimento em comissão de Assessor Parlamentar
da Câmara Muncipal de Paracatu-MG, declarado em lei de livre nomeação e
exoneração, o senhor Jose Antonio Melo Oliveira, brasileiro, solteiro, inscrito no
CPF n.º 069.403.836-97 e RG n.º MG-14.307.082 SSP-MG, residente e domiciliado
nesta cidade, para o exercício das atribuições e finalidades previstas no art. 22,
incisos | a IV, da Lei Municipal n.º 3.115, de 2014, com lotação no Gabinete da
Presidência.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 09 de janeiro de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
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