norma nº 3911/2025

CÂMARA. MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIANS 2 9) 1) ,DE10 DE JANEIRO DE 2025.
Dispõe sobre nomeação para cargo de provimento
efetivo, e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -'Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, observado o disposto no artigo 5º, Il, da Lei
Municipal nº 3.113, de 18 de dezembro de 2014, RESOLVE:
Art. 1º. Nomear para o cargo de provimento efetivo, o senhor Claudio Morais dos
Santos, solteiro, inscrito no CPF n.º 086.524.526-60 e RG n.º MG-18.130.646 SSP-
MG, fesidente e domiciliado nesta cidade, para o exercício das atribuições e
finalidades previstas no Anexo VIII, Grupo Ocupacional Administrativo — Legislativo —
Finanteiro, Classe Analista Legislativo | - Função: Financeira, itens de 1 a 17 da Lei
Municipal nº 3.113 de 2014, em virtude de aprovação e classificação em concurso
públi : de provas e de títulos, objeto do Edital nº 01/2024, com lotação na
Subsecretaria de Finanças. ,
Parágrafo único — Fixa em 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais a
jornada de trabalho da nomeada de que trata este artigo.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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Paracatu — Minas Gerais, 10 de. janeiro de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
VEREAD) ELIALVES
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CÂMARA MUNICIPAL CAMARA MUNICIPAL
DE PARACATU DE PARACA
Ato Oficial e imeleghr
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paracatu (MG
Servidor Responsável SERVIDOR RE VEL
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