norma nº 3913/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N.º 3.415 » DE 10:DE JANEIRO DE 2025.
Dispõe sobre designação para a função gratificada e
dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE:
Art. 1º. Designar a servidora efetivá Rita de Cássia Caldeira Tolentino Costa, para a
função gratificada de Subsecretária de Documentação e Informação da Câmara
Municipal de Paracatu-MG, declarada em lei de livre nomeação e exoneração, para
o exercício das atribuições e finalidades previstas no art. 28, da Lei n.º 3.115, de 18
de dezembro de 2014.
Art. 2º. Fixa em 20% (vinte por cento) a gratificação do cargo, a ser calculada nos
termos do art. 15, da Lei Municipal nº 3.115, de 18-de dezembro de 2014.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 10 de janeiro de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
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E. CÂMARA MUNICIPAL
a DE PARACATU
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conforme artigo 105 da LOMP redação
dada pela Emenda nº 28/2000 e Lei
Municipal nº 2628/2006.
AR CÂMARA MUNICIPAL
E: DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal sapl,paracatu.mg.leg.br
Paracatu no Is tos! gs
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