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norma nº 2222/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2222 / 1998
Date 1998-11-25
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR FINANCEIRAMENTE COM O JÓQUEI CLUBE PARACATUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455
CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais FLS
o WA
LEINº 2.222 /98 =
Autoriza o Poder Executivo a contribuir financeiramente com o
Jóquei Clube Paracatuense e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de
atribuições que lhe confere o artigo 71, incisos 1 e II, da lei Orgânica Municipal, de
05/04/90, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir
financeiramente com o Jóquei Clube Paracatuense, entidade civil, inscrita no CGC nº
16.932.113/0001-65, com a importância de R$3.000,00 (três mil reais).
Parágrafo Único - A contribuição financeira a que se refere o caput
destina-se ao pagamento de despesas com a premiação dos vencedores do “Grande Prêmio
de Aniversário de Paracatu”.
Art. 2º - É o Prefeito Municipal de Paracatu autorizado a abrir
crédito adicional especial no valor total de R$3.000,00 (três mil reais), para atender a
despesa prevista no artigo anterior, no exercício de 1998, em favor da unidade 02.10 -
Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, observada a seguinte classificação
funcional programática:
I- 02.10.08.46.227.2.178.3233 - Contribuições Correntes.
Art. 3º - Para ocorrer à abertura do crédito adicional especial previsto
no artigo anterior, serão utilizados recursos no mesmo valor do crédito especial autorizado
provenientes da seguinte classificação funcional programática:
I- 02.10.0846.224.2113.3120 - Manutenção dos Jogos Intercolegiais.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paracatu, 25 de novembro de 1998.
AL PARACA
Prefeito Municipal

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