| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2222 / 1998 |
| Date | 1998-11-25 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR FINANCEIRAMENTE COM O JÓQUEI CLUBE PARACATUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais FLS o WA LEINº 2.222 /98 = Autoriza o Poder Executivo a contribuir financeiramente com o Jóquei Clube Paracatuense e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições que lhe confere o artigo 71, incisos 1 e II, da lei Orgânica Municipal, de 05/04/90, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir financeiramente com o Jóquei Clube Paracatuense, entidade civil, inscrita no CGC nº 16.932.113/0001-65, com a importância de R$3.000,00 (três mil reais). Parágrafo Único - A contribuição financeira a que se refere o caput destina-se ao pagamento de despesas com a premiação dos vencedores do “Grande Prêmio de Aniversário de Paracatu”. Art. 2º - É o Prefeito Municipal de Paracatu autorizado a abrir crédito adicional especial no valor total de R$3.000,00 (três mil reais), para atender a despesa prevista no artigo anterior, no exercício de 1998, em favor da unidade 02.10 - Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, observada a seguinte classificação funcional programática: I- 02.10.08.46.227.2.178.3233 - Contribuições Correntes. Art. 3º - Para ocorrer à abertura do crédito adicional especial previsto no artigo anterior, serão utilizados recursos no mesmo valor do crédito especial autorizado provenientes da seguinte classificação funcional programática: I- 02.10.0846.224.2113.3120 - Manutenção dos Jogos Intercolegiais. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Paracatu, 25 de novembro de 1998. AL PARACA Prefeito Municipal