norma nº 3914/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N.º 3419 » DE 10 DE JANEIRO DE 2025.
Dispõe sobre designação para a função gratificada e
dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE:
Art. 1º. Designar o servidor efetivo Evando Mendes Teixeira, para a função
gratificada de Subsecretário de Recursos Humanos da Câmara Municipal de
Paracatu-MG, declarada em lei de livre nomeação e exoneração, para o exercício
das atribuições e finalidades previstas no Art. 30-C, da Lei n.º 3.115, de 18 de
dezembro de 2014.
Art. 2º. Fixa em 20% (vinte por cento) a gratificação do cargo, a ser calculada nos
termos do art. 15, da Lei Municipal nº 3.115, de 18 de dezembro de 2014.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de-sya publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 10 de janeiro de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
VEREADX ALVES
esidente
E CÂMARA MUNICIPAL
A DE PARACATU
Publicadoem |S /0)/ 2$
conforme artigo 105 da LOMP redação
dada pela Emenda nº 28/2000 e Lei
Municipal nº 2628/2006.
Fm” CÂMARA MUNICIPAL
8 DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal sapl.paracatu.mg leg.br
Paracatu (MG) 15/03 125.
Servidót Responsável SERVIDOR PONSÁVEL
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