norma nº 3915/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N.º 3.415 » DE 10 DE JANEIRO DE 2025.
Dispõe sobre designação para a função gratificada e
dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE:
Art. 1º, Designar o servidor efetivo Leovando Mendes Teixeira, para a função
gratificada de Subsecretário de Administração da Câmara Municipal de Paracatu-
MG, declarada em lei de livre nomeação e exoneração, para o exercício das
atribuições e finalidades previstas no art. 26, da Lei n.º 3.115, de 18 de dezembro de
2014.
Art. 2º. Fixa em 20% (vinte por cento) a gratificação do cargo, a ser calculada nos
termos do art. 15, da Lei Municipal nº 3.115, de 18 de dezembro de 2014.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 10 de janeiro de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
VER ANOBL ALVES
Presidente
“E” CÂMARA MUNICIPAL
A DE PARACATU
Publicadoem 15/10) / “GS
conforme artigo 105 da LOMP redação
dada pela Emenda nº 28/2000 e Lei
Municipal nº 2628/2006.
as ARA MUNICIPAL
& cu PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal sapl.paracatu.mg leg. br
Paracatu (MG) 1 1.0) 1.22
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