norma nº 3916/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIAN.º 5.916 » DE 10:DE JANEIRO DE 2025.
Dispõe sobre designação para a função gratificada e
dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE:
Art. 1º. Designar o servidor efetivo Ricardo Manoel Borges, para a função gratificada
de Subsecretário de Finanças da Câmara Municipal de Paracatu-MG, declarada em
lei de livre nomeação e exoneração, para o exercício das atribuições e finalidades
previstas no art. 29, da Lei n.º 3.115, de 18 de dezembro de 2014.
Art. 2º. Fixa em 20% (vinte por cento) a gratificação do cargo, a ser calculada nos
termos do art. 15, da Lei Municipal nº 3.115, de 18-.de dezembro de 2014.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 10 de janeiro de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
VEREAD ANOEL ALVES
residente
UNICIPAL
EA CÂMARA MUNICIPAL |.
a DE PARACATU
Publicadoem 15/0114 25
conforme artigo 105 da LOMP redação
dada pela Emenda nº 28/2000 e Lei
Municipal nº 2628/2006.
em CÂMARAM
= À
SERADOR RESPONSÁVE
Servidar-Responsável
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