norma nº 3917/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIAN.º 3.9/%7 » DE 10 DE JANEIRO DE 2025.
Dispõe sobre designação para a função gratificada e
dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE:
Art. 1º. Designar o servidor efetivo Érico Lucas Souto Lepesqueur, para a função
gratificada de Subsecretário de Assuntos Legislativos da Câmara Municipal de
Paracatu-MG, declarada em lei de livre nomeação e exoneração, para o exercício
das atribuições e finalidades previstas no art. 27, da Lei n.º 3.115, de 18 de
dezembro de 2014.
Art. 2º. Fixa em 20% (vinte por cento) a gratificação do cargo, a ser calculada nos
termos do art. 15, da Lei Municipal nº 3.115, de 18 de dezembro de 2014.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 10 de janeiro de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
VEREADOR E VES
residente
: ú am AMARA MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL CAMA
& * DEPARACATU
dada pela Emenda nº 28/2000 e Lei
Municipal 2626/2006.
A
Servidór Responsável
* DEPARACATU : ublicado
Publ S1031Z Ato Oficial e P
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Paracatu (MG).s (0) 1.22
SERVIDOR RESPONSÁVEL
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu(Dparacatu.mg.leg.br