norma nº 3918/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N.º 3.91% » DE 10 DE JANEIRO DE 2025.
Dispõe sobre nomeação para o cargo de provimento
em comissão e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE:
Art. 1º. Nomear a servidora efetiva Patrícia Ferreira Soares Mendes, para o cargo de
provimento em comissão de Ouvidora Geral da Câmara Municipal de Paracatu-MG,
declarado em lei de livre nomeação e exoneração, para o exercício das atribuições e
finalidades previstas no Art. 30-B, incisos | a IV, da Lei Municipal n.º 3.115, de 18 de
dezembro de 2014.
Art. 2º. Fixa em 20% (vinte por cento) a gratificação do cargo, a ser calculada nos
termos do art. 15, da Lei Municipal nº 3.115, de 18 de dezembro de 2014.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 10 de janeiro de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
WPresiden
EA CÂMARA MUNICIPAL
x DE PARACATU
Publicadoem IS /0)/ 7S
conforme artigo 105 da LOMP redação
no portal sapl paracatu.mg.leg.br
dada pela Emenda nº 28/2000 e Lei
Municipal nº, peeaçoos Paracatu [No 15 loj)z3
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