norma nº 3919/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N.º 3.419, DE 10 DE JANEIRO DE 2025.
Dispõe sobre nomeação para o cargo de provimento
em comissão e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE:
Art. 1º. Nomear a servidora efetiva Tânia Jussara Mendes Gonçalves, para o cargo
de provimento em comissão de Diretora da Escola do Legislativo da Câmara
Municipal de Paracatu-MG, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, para
o exercício das atribuições e finalidades previstas no art. 30, da Lei Municipal n.º
3.115, de 18 de dezembro de 2014.
Art. 2º. Fixa em 20% (vinte por cento) a gratificação do cargo comissionado, a ser
calculada nos termos do art. 15, da Lei Municipal 1 n.º 3.115, de 18 de dezembro de
2014.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 10 de janeiro de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
VERBA ANO LVES
Presidehte
2" CÂMARA MUNICIPAL
& DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal sapl,paracatu.mg.Jeg.br
Paracatu (MG) 15 10)/79.
- SERVIDOR RESPONSÁVEL
EA CÂMARA MUNICIPAL
El DE PARACATU
Publicadoem IS 4/03 475
conforme artigo 105 da LOMP redação
dada pela Emenda nº 28/2000 e Lei
Municipal nº agauranos.
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuparacatu.mg.leg.br