norma nº 3920/2025

PORTARIA N.º
Dispõe sobre nomeação para o cargo de provimento
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
» DE 10 DE JANEIRO DE 2025.
em comissão e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE:
Art. 1º. Nomear o servidor efetivo Nilo Gonçalves dos Santos Filho, para o cargo de
provimento em comissão de Secretário de Controle Interno da Câmara Municipal de
Paracatu-MG, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, para o exercício
das atribuições e finalidades previstas no art. 20, incisos | a XIX, da Lei Municipal n.º
3.115, de 18 de dezembro de 2014.
Art. 2º. Fixa em 20% (vinte por cento) a gratificação do cargo, a ser calculada nos
termos do art. 15, da Lei Municipal nº 3.115, de 18 de dezembro de 2014.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua:publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 10 de janeiro de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
VEREADOR MANO
é .M CÂMARA MUNICIPAL
* DE PARACATU
Publicadoem IS 1 OJ/ 79
conforme artigo 105 da LOMP redação
dada pela Emenda nº 28/2000 e Lei
Municipal nº E
Servidor tésnonsável
VES
2 CÂMARA MUNCIAL
2 DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
sap, paracatu. mg eg."
Paracalu (MG) IS /o3/25
SERVIDOR Ri SÁVEL
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003
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