| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2211 / 1998 |
| Date | 1998-09-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. |
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Prefetera Municpai Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais LEI Nº2.211/98 A Dispõe sobre a extinção de crédito tributário. O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições que lhe confere o artigo 71, incisos I e IH, da lei Orgânica Municipal, de 05.04.1990, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a promover remissão total do crédito tributário proveniente do Imposto Predial Territorial Urbano, nos termos do artigo 172, I, da Lei Federal n.º 5.172, de 25 de outubro de 1996, para os contribuintes com renda igual ou inferior a R$150,00 (cento e cinquenta reais) que possuam um único imóvel destinado à sua residência. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Paracatu, 9 de setembro de 1998. (, ALMIR PARACA Prefeito Municipal Procurador cÂMARA DE 2) PARACATU met ã Doc. D