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norma nº 2211/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2211 / 1998
Date 1998-09-09
EmentaDISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
native_id926

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matéria 764 →

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Prefetera Municpai
Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455
CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais
LEI Nº2.211/98 A
Dispõe sobre a extinção de crédito tributário.
O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais,
no uso de atribuições que lhe confere o artigo 71, incisos I e IH, da lei
Orgânica Municipal, de 05.04.1990, faz saber que a Câmara Municipal
decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a promover
remissão total do crédito tributário proveniente do Imposto Predial Territorial
Urbano, nos termos do artigo 172, I, da Lei Federal n.º 5.172, de 25 de
outubro de 1996, para os contribuintes com renda igual ou inferior a R$150,00
(cento e cinquenta reais) que possuam um único imóvel destinado à sua
residência.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paracatu, 9 de setembro de 1998.
(,
ALMIR PARACA
Prefeito Municipal
Procurador
cÂMARA DE
2) PARACATU
met ã
Doc. D

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