norma nº 3924/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N.º 3.924 » DE 16 DE JANEIRO DE 2025.
Dispõe sobre nomeação para cargo de provimento
efetivo, e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, observado o disposto no artigo 5º, II, da Lei
Municipal nº 3.113, de 18 de dezembro de 2014, RESOLVE:
Art. 1º. Nomear para o cargo de provimento efetivo, o senhor Herrique Elias
Rezende Santos, solteiro, inscrito na OAB sob o nº 238.926/MG e no CPF sob n.º
114.849.836-29 e RG n.º MG-14.730.281 SSP-MG, residente e domiciliado nesta
cidade, para o exercício das atribuições e finalidades previstas no Anexo VIII, Grupo
Ocupacional Administrativo — Legislativo — Financeiro, Classe Analista Legislativo Il
— Função: Advogado, itens de 1 a 14 da Lei Municipal nº 3.113 de 2014, em virtude
de aprovação e classificação em concurso público de provas e de títulos, objeto do
Edital nº 01/2024, com lotação na Assessoria Jurídica.
Parágrafo único — Fixa em 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais a
jornada de trabalho da nomeada de que trata este artigo.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 16 de janeiro de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
VERE dando EU ÁLVES
Presidente
<A CÂMARA MUNICIPAL
* DE PARACATU
Publicadoem 171 0]1
conforme artigo 105 da LOMP redação
dada pela Emenda nº 28/2000 e Lei
Municipal nº 2628/2006.
Fm” CÂMARA MUNICIPAL
Ê DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal sapl.paracatu. mg leg.br
Paracatu (MG) VA No) 2
VA
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ú esponsável
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