norma nº 3925/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N.º 3.728 —, DE 17 DE JANEIRO DE 2025.
Concede Adicional de Incentivo a Escolaridade ao
servidor que menciona.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, e tendo o disposto no Processo Administrativo nº
2025.02.0001, RESOLVE:
Art. 1º. Conceder ao servidor efetivo Marcos Evangelista Guimarães Lara Lucas,
lotado na Subsecretaria de Assuntos Legislativos, adicional de incentivo a
escolaridade nos termos do art. 39 de Lei Municipal 3.113 de 2014.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 17 de janeiro de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
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ublicado em COS OS Zs
conforme artigo 105 da LOMP sácião
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Ato Oficial e publicado
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Mueia Emenda nº 28/2000 e Lei no portal saplparacatu.mg.leg.br
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Servid
esponsável
— SERVIDOR RESPONSAVEL
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003
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