norma nº 3926/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIAN.º . 9.926 + DE 17 DE JANEIRO DE 2025.
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Concede Adicional de Incentivo a Escolaridade à
servidora que menciona.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, e tendo o disposto no Processo Administrativo nº
2025.02.0002, RESOLVE: '
Art. 1º. Conceder à servidora efetiva Naiane Amaral da Silva, lotada na
Subsecretaria de Assuntos Legislativos, adicional de incentivo a escolaridade nos
termos do art. 39 de Lei Municipal 3.113 de 2014.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 17 de janeiro de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
VERE/ R MAN VES
/ Presillente
“E” CÂMARA MUNICIPAL
Raio DE PARACATU
Publicadoem Z0/0) 1 2S
Pe" CÂMARA MUNICIPAL
2 DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
conforme artigo 105 da LOMP redação
dada pela Emenda nº 28/2000 e Lei
Municipal nº fas.
idor Responsável
no portal sapl,paracatu. mg leg. br
Paracatu (MG)go lo) 129
SERVIDOR RESPONSÁVEL
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