norma nº 3927/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N.º 3427 » DE 17 DE JANEIRO DE 2025.
Concede Adicional de Incentivo a Escolaridade ao
servidor que menciona.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, e tendo o disposto no Processo Administrativo nº
2025.02.0003, RESOLVE:
Art. 1º. Conceder ao servidor efetivo Claudio Morais dos Santos, lotado na
Subsecretaria de Finanças, adicional de incentivo a escolaridade nos termos do art.
39 de Lei Municipal 3.113 de 2014.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 17 de janeiro de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
VER R MAN LVES
| - Presidente
“E” CÂMARA MUNICIPAL
A DE PARACATU
Publicadoem 20) Ol!
conforme artigo 105 da LOMP redação
dada pela Emenda nº 28/2000 e Lei
Municipal nº fio
“Servidor Responsável
2 CÂMARA MUNICIPAL
8 DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal sapl.paracatu.mg leg br
Paracatu (MG) Zo Lo)! 25
SERVIDOR RÉSPONSÁVEI
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