norma nº 3913/2025

fx] CÂMARA MUNICIPAL
& DE PARACATU LEI N.º 3.913, DE 20 DE JANEIRO DE 2025
em Acrescenta e altera dispositivos e anexos da Lei nº
3.115, de 18 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a
estrutura administrativa da Câmara Municipal de
Paracatu.
conforme ? 105 da LOMP
redação
Pod do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, Iv,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. O artigo 24 da Lei nº 3.115, de 18 de dezembro de 2014, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 24. Compete ao Diretor Comunicação Social:
! - supervisionar e coordenar as atividades desenvolvidas,
zelando pela fiel e oportuna consecução das finalidades do
setor;
! - responsabilizar-se pela guarda e conservação dos bens
patrimoniais locados nas respectivas seções para uso das
atividades desenvolvidas;
Hl - zelar pelo desenvolvimento dos trabalhos da Comunicação
Social; em permanente sintonia com os desenvolvidos pelos
demais setores que integram a Câmara Municipal de Paracatu;
IV — elaborar e supervisionar a edição do texto e imagens das
matérias jornalísticas produzidas pela Câmara Municipal
V - responsabilizar-se pelos contatos da Câmara junto à
imprensa;
VI - responsabilizar-se pela triagem de informações de outros
órgãos públicos;
[a Vil - definir a política de comunicação externa da Câmara
Municipal e promover o relacionamento entre a Câmara
Municipal e os veículos de comunicação social;
Vilt - definir junto à Presidência da Câmara Municipal de
Paracatu a agenda dos eventos especiais a serem realizados no
Poder Legislativo;
IX - velar pela mantença da informação para a imprensa, sobre
projetos e demais atividades de Plenário, sugerindo pautas
interessantes por meio de contatos pessoais, release, telefone e
e-mail, bem como promover o acesso de repórteres aos
Vereadores e vice — versa;
X - coordenar a organização, cerimonial e apresentação dos
eventos; :
XI — orientar a recepção aos diversos eventos realizados;
XII — coordenar as produções de mídias sociais e as devidas
publicações nos meios digitais oficiais da Câmara Municipal de
Paracatu;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAT
ESTADO DE MINAS GERAIS
os 6
“valas Gerar
XII! — executar outras tarefas da mesma natureza ou nível de
complexidade associado à sua especialidade ou ambiente
organizacional. (NR)
Art. 2º. Fica acrescido o art. 24-A à Lei 3.115, de 18 de dezembro de 2014, com a
seguinte redação:
“Art. 24-A Compete ao Assessor de Comunicação, Cerimonial e
Mídias Sociais:
/— realizar todas as atividades relativas a divulgação dos atos do
Legislativo, nos âmbitos internos e extemnos, orientadas pelo
Diretor de Comunicação Social;
Il - zelar pela boa imagem do Poder Legislativo e de seus
representantes, e passar à comunidade, por intermédio da
informação, a transparência das ações desenvolvidas pelos
Vereadores;
HI - acompanhar a transmissão em tempo real das sessões e
demais atividades do Plenário, e manter atualizadas as
informações fornecidas pela mídia virtual via internet;
IV - promover o atendimento dos Vereadores em suas
necessidades de comunicação intena e externa, no que se
refere às gravações de áudio, vídeo e fotografias, dentro das
condições técnicas e operacionais oferecidas pelo Diretor de
Comunicação Social;
V - elaborar textos das publicações de cunho institucional ou
informativo que forem feitas pela Câmara, sob supervisão do
Diretor de Comunicação Social;
VI - organização de cerimoniais e apresentação dos eventos
(títulos, homenagens, debates, audiências públicas), sob a
supervisão do Diretor de Comunicação Social e da Presidência
da Câmara Municipal de Paracatu.
VII - promover a confecção e enviar convites;
VIII — executar as produções de mídias sociais e as devidas
publicações nos meios digitais oficiais da Câmara Municipal de
Paracatu;
XII — executar outras tarefas da mesma natureza ou nível de
complexidade associado à sua especialidade ou ambiente
organizacional.” (AC)
Art. 3º. Fica acrescido o art. 32-A à Lei nº 3.115, de 18 de dezembro de 2014, com a
seguinte redação:
“Art. 32-A Fica garpntdo aos servidores efetivos e
comissionados da Câmara Municipal de Paracatu, o auxílio
alimentação, com caráter indenizatório, concedido
mensalmente, por meio de pagamento em pecúnia ou cartão
magnético a ser disponibilizado de acordo com regulamentação
dada por Resolução.” (AC)
Art. 4º. Fica acrescido o art. 32-B à Lei nº 3.115, de 18 de dezembro de 2014, com a
seguinte redação:
“Art. 32-B. Fica criado o adicional de incentivo à capacitação
funcional (AICF), que será concedido aos servidores da Câmara
Municipal de Paracatu em razão de conhecimentos e habilidades
adicionais que incidirá sobre o vencimento e será devida a partir
da apresentação de documentos hábeis para | instruir
requerimento, com validade de 5 (cinco) anos, por ações de
treinamentos e cursos que se relacionem com as diversas áreas
da Administração Pública e do Poder Legislativo e que totalizem
pelo menos 120 (cento e vinte) horas, na proporção de 2% (dois
por cento), observado o limite de 10% (dez por cento),
renovando-se a cada quinquênio a partir da concessão de cada
percentual de 2% (dois por cento).
Parágrafo único. O adicional de incentivo à capacitação
funcional (AICF) será automaticamente garantido mediante
apresentação de certificados emitidos a partir da publicação da
presente lei.” (AC)
Art. 5º. Ficam modificado no Anexo |, da Lei nº 3.115, de 18 de dezembro de 2014,
que dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Paracatu, o
seguinte dispositivo:
ANEXO I
(a que se refere o art. 14 desta Lei)
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA
ADA CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÃO Fri o | VENCIMENTO
| ORGÃO | — GRATIFICADA | SimBOLO | Nº] mensaL (R$).
Gabinete da | pirstor de Comunicação Social DAS-03 |01 | R$6.817,18
Presidência Lo L aa
= - |
Gabinete da | Assessor de Comunicação, Cerimoniale |. j
Presidência | Mídias Sociais Ade | OZ | RR AMAR
Art. 6º. Fica modificado no Anexo |, da Lei nº 3.115, de 18 de dezembro de 2014, que
dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Paracatu, no órgão
Gabinete Parlamentar, o seguinte dispositivo:
ANEXO I
(a que se refere o art. 14 desta Lei)
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAT
ESTADO DE MINAS GERAIS tê
im em y a:
Gabinete wo |
Parlamentar Assessor Parlamentar DAS-04 |38 | R$4.926,79
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 20 de janeiro de 2025, aos 226 anos de sua emancipação
e aos 202 anos da Independência do Brasil.
IG PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
e PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CÂMARA MUNICIPAL
Ato Oficial e publicado Oficial dos Municipios lv s - AMM, em
no portal sapl paracatu.mg.leg.br a
parsagio Me) - Lido TO AÉRVIDOR RESPONSÁVEL
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SERVIDOR RESPON VEL