norma nº 3931/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 1,925 |, DE 20 DE JANEIRO DE 2025.
DESIGNA SERVIDORES PARA ATUAR COMO
AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO E
MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO PARA CONDUZIR
OS ATOS DA CONTRATAÇÕES E LICITAÇÕES
DERIVADAS DA LEI FEDERAL Nº. 14.133/2021
Considerando o Art. 2º da Instrução Normativa Nº. 12 de 10 de janeiro de 2024 que
compete a autoridade a designação dos agentes de contratação e equipe de apoio;
Consideração o princípio da segregação de função:
Considerando o escasso número de servidores efetivos capacitados para a função
de pregoeiro da Câmara Municipal:
Considerando o Art. 7º e 8º da Lei Federal 14.133/2021;
A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu — Estado de Minas Gerais, no uso
de atribuição legal que lhe confere a Resolução Legislativa Nº. 543, de 22 de
dezembro de 2009, RESOLVE:
Art. 1º. Poderão ser designados como Agentes de Contratação e como membros da
Comissão de Contratação nas Licitações da Câmara Municipal de Paracatu, os
servidores abaixo relacionados, a fim de conduzir os atos das licitações e
contratações derivadas da Lei Federal Nº. 14.133/2021.
- MARCOS GONÇALVES BRAGA;
- MARCOS EVANGELISTA GUIMARÃES LARA LUCAS.
81º. Caberá a Presidente da Câmara Municipal designar formalmente os Agentes de
Contratação e a Comissão de Contratação dentre os servidores indicados no
“caput”.
82º. A composição da Comissão de Contratação será sempre em quantidade ímpar,
devendo a Presidente indicar o servidor que exercerá a sua presidência.
$3º. A comissão de Contratação deverá se reunir com o “quórum” mínimo de 3 (três)
membros, sempre em quantidade ímpar.
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www .paracatu.mg.leg.br - E-mail: camaraptudveloxmail.com.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
84º. Na licitação na modalidade pregão, caberá a Presidência designar formalmente
o Pregoeiro dentre os servidores arrolados no “caput”.
Art. 2º. Poderão ser designados como membros da Equipe de Apoio ao Agente de
Contratação e à Comissão de Contratação nas licitações e contratações derivadas
da Lei Federal nº 14.133/2021 da Câmara Municipal de Paracatu, os servidores
abaixo relacionados:
- NAIANE AMARAL DA SILVA;
- CLÁUDIO MORAIS DOS SANTOS;
- ELIANDERSON MICHEL DE CARVALHO.
81º. Caberá ao Agente de Contratação e ao Presidente da Comissão de Contratação
a designação formal dos servidores que irão compor a respectiva Equipe de Apoio
dentre os membros arrolados no “caput”.
Art. 3º O Agente de Contratação e o Presidente da Comissão de Contratação
poderá solicitar auxílio técnico complementar para análises relativas às qualificações
técnica, econômico-financeira e jurídica, inclusive de servidores não listados nesta
Portaria.
Art. 4º. Revogar a Portaria Nº 3.781 de 21 de agosto de 2024.
Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 20 de janeiro de 2025.
VEREADOR MANOEL ALVES
E residente
CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal sapl.paracatu.mg leg. br
Paracatu (MG) 22 /0, [oc
SERVIDOR RESPONSÁVEL
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: Www.paracatu.mg.leg.br - E-mail: camaraptu)veloxmail.com.br
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— DE PARACATU
Pubmcady em 23 4 OD JS 25
Conturnne amiga 105 da LOMP redação
daua veia Emenda nº 28/2000 e Lei
Municipal nº 2628/2006
E EA Cm Pera
Servidor Responsável