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norma nº 1341/2008

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 1341 / 2008
Date 2008-02-01
EmentaDISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA ne/8// 12008
Dispõe sobre nomeação para cargo de provimento
efetivo e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe
confere o art. 81, |, "hº, "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96,
observado o disposto no artigo 5º, II, da Lei Municipal 2.591, de 10 de fevereiro de
2006,
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear Márcio Roberto Pereira Duarte,
brasileiro, solteiro, CPF 013.924.016-07, DI MG-11157.567, inscrito na OAB/MG
sob o nº 102973, para o cargo de provimento efetivo de Advogado |, para o
exercício das atribuições descritas no Anexo VIII — Grupo Ocupacional | —
Administrativo-contábil-financeiro, em virtude de aprovação e classificação em
concurso público de provas e títulos, objeto do Edital nº 002/2006.
Parágrafo único - Fixar em 8 (oito) horas diárias e 40
(quarenta) horas semanais a jornada de trabalho do nomeando de que trata o
caput deste artigo.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em
Paracatu (MG), ao primeiro dia do mês de fevereiro de dois mil e oito.
ca peer ho ==
READOR JOSÉ MAR NDRADE PORTO
ÂMARA MUNICIPAL
CÂMARA DE Presidente E
<A DE PARACATU
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