| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 1341 / 2008 |
| Date | 2008-02-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA ne/8// 12008 Dispõe sobre nomeação para cargo de provimento efetivo e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, |, "hº, "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, observado o disposto no artigo 5º, II, da Lei Municipal 2.591, de 10 de fevereiro de 2006, RESOLVE: Art. 1º - Nomear Márcio Roberto Pereira Duarte, brasileiro, solteiro, CPF 013.924.016-07, DI MG-11157.567, inscrito na OAB/MG sob o nº 102973, para o cargo de provimento efetivo de Advogado |, para o exercício das atribuições descritas no Anexo VIII — Grupo Ocupacional | — Administrativo-contábil-financeiro, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, objeto do Edital nº 002/2006. Parágrafo único - Fixar em 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais a jornada de trabalho do nomeando de que trata o caput deste artigo. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu (MG), ao primeiro dia do mês de fevereiro de dois mil e oito. ca peer ho == READOR JOSÉ MAR NDRADE PORTO ÂMARA MUNICIPAL CÂMARA DE Presidente E <A DE PARACATU Publicado através de sfixação nos