norma nº 3932/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N.º 3492 + DE 23 DE JANEIRO DE 2025.
Concede gratificação ao servidor que menciona.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE:
Art. 1º Conceder, ao servidor Marcos Gonçalves Braga, nomeado para o cargo de
provimento em comissão de Assessor Jurídico, declarado em lei de livre nomeação
e exoneração, 25% (vinte e cinco por cento) de gratificação, a ser calculada sobre o
respectivo vencimento, nos termos do art. 32, da Lei Municipal n.º 3.115, de 18 de
dezembro de 2014.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 23 de janeiro de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
VE E le
Preside
CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Publicadoem 24 | O)!
conforme artigo 105 da LOMP redação
dada pela Emenda nº 28/2000 e Lei
Municipal nº 2628/2006.
“a CÂMARA MUSHCIPAL
A DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal saplparacatu.mg.leg.br
Paracatu (MG) 24/ 9) 1.25
Servido: Résponsável
SERVIDOR RESPONSÁVEL
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