norma nº 3914/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
LEI N.º 3.914, DE 27 DE JANEIRO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo a destinar recursos para a
ABEMIL — Associação Brasileira de Educação Cívico-
Militar, e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86,
IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar
nº 101, de 2000, a destinar recursos do orçamento de 2025 - Lei Municipal 3.901 de
17 de dezembro de 2024 - para a Associação Brasileira de Educação Cívico-Militar -
ABEMIL, inscrita no CNPJ 35.546.205/0001-51, a título de contribuição financeira, no
valor de R$660.000,00 (seiscentos e sessenta mil reais).
Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput deste artigo destinam-se a
contribuição financeira para o custeio das atividades da entidade.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar transferência de recursos do
orçamento de 2025, em favor da Secretaria Municipal de Governo na funcional
programática 02.01.01.04.122.0007.2006, elemento de despesa 3.3.50.41.
Parágrafo único. Para ocorrer à transferência do recurso a que se refere o caput
deste artigo serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 27 de janeiro de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
IGAR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Fº CÂMARA MUNICIPAL
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j cado Publicado através de afixação
nos quadros de avisos da câmara
q.teg.Dr CU, da Prigiia em
Paracatu (MGI GQ! DL! 45 & 386 da LOMP
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