norma nº 3916/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
LEI N.º 3.916, DE 30 DE JANEIRO DE 2025
Dispõe sobre a denominação da Avenida Rio Três
Marias — Lado Par, e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86,
IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. É denominada de Avenida Rio Três Marias — La
com início na Quadra da Rua Rio Tocanti
Loteamento Águas Claras
do Par, o logradouro público
ns e término na Rua Rio Jequitinhonha,
Parágrafo único. É fixado o prazo de 30 (trinta)
Lei, para o Poder Executivo tomar as providências necessárias para a efetivação a
que se refere este artigo, bem como a devida comunicação à CEMIG, COPASA,
CORREIOS e às empresas de telecomunicações locais.
dias, contados da publicação desta
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 30 de janeiro de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
IG PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
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Publicado através de afixação
nos quadros de avisos da câmara
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