norma nº 3917/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
LEI N.º 3.917, DE 30 DE JANEIRO DE 2025
Autoriza o Poder Legislativo a custear e contratar plano
de saúde e plano odontológico para os Agentes
Políticos da Câmara Municipal de Paracatu, e dá outras
providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86,
Iv, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Legislativo, autorizado a contratar Plano de Saúde e
Plano Odontológico para os Agentes Políticos da Câmara Municipal de Paracatu -
Minas Gerais.
Art. 2º. O plano de saúde e plano odontológico da Câmara Municipal de Paracatu
serão definidos através de Processo licitatório público, para contratação de empresa
disposições da Lei 14.133, de 2021.
Parágrafo único. O plano de saúde e plano odontológico da Câmara Municipal de
Paracatu oferecidos aos Seus agentes políticos deverão compreender ações
políticos, que serão prestadas através de consultas médicas, atendimento
emergencial, ambulatorial, cirúrgico, exames, internação e tratamento de doenças
congênitas de forma direta ou através de terceiros credenciados pelo prestador de
serviços quando for o caso, sempre em conformidade com o que preceitua a Lei nº
9.656, de 03 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de
assistência à saúde, e suas alterações posteriores, bem como de acordo com as
normas da ANS — Agência Nacional de Saúde Suplementar além da prestação de
serviços odontológicos devidamente regulamentados.
como prestadores de serviços, pessoas jurídicas habilitadas que ofereçam planos de
assistência médica ambulatorial, hospitalar e odontológica, quer mediante rede
conveniada ou credenciada.
81º. A Câmara Municipal de Paracatu participará conjuntamente com os beneficiários
para o custeio do plano de saúde na proporção em que dispuser o ato administrativo
regulamentador deste dispositivo.
82º. A adesão do agente político ao plano de saúde a ser contratado pela Câmara é
facultativa.
Ato Oficial e publicado Publicado através de afixação
no portal sapl paracatu.mg.leg.br nos quadros de avisos da câmara
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PREFEITURA M UNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
83º. As operadoras do plano de saúde e odontológico contratadas poderão oferecer
aos beneficiários serviços adicionais não incluídos no plano básico universal, que
poderão ser aceitos individualmente pelos mesmos, mediante pagamento das
despesas referentes aos serviços adicionais.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, ficando o Poder Legislativo autorizado a abrir créditos
suplementares e especiais, se e quando necessários.
Art. 5º. A Câmara Municipal de Paracatu regulamentará esta lei, através de Resolução
de iniciativa da Mesa Diretora.
Art. 6º. Fica estendido aos servidores públicos efetivos e comissionados da Câmara
Municipal de Paracatu o benefício do plano odontológico de que trata esta lei a ser
regulamentado por meio de Resolução de iniciativa da Mesa Diretora.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 30 de janeiro de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
IGPR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
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