norma nº 3939/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N.º 3.939 , DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025.
Dispõe sobre nomeação para cargo de provimento em
comissão.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE:
Art. 1º. Nomear para o cargo de provimento em comissão de Assessor Parlamentar
da Câmara Municipal de Paracatu-MG, declarado em lei de livre nomeação e
exoneração, o senhor Fábio Barbosa Ferreira, inscrito no CPF n.º 642.550.936-87 e
RG n.º MG 7667766 SSP-MG, residente e domiciliado em Paracatu, para o exercício
das atribuições e finalidades previstas no art. 22, incisos | a IV, da Lei Municipal n.º
3.115, de 2014, com lotação no Gabinete do Vereador Gesiel Magalhães.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 03 de fevereiro de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
VERFADOR M aves
Presidente
E CÂMARA diustCirAL
“E CÂMARA MUNICIPAL | DE PARACATU
Pucado em E PARAGATU Ato Oficial e publicado
ublicadoem OSIOLITÍ .
conforme artigo 705 da LOMP redação no portal sapl,paracatu.mg leg.br
dada pela Emenda nº 28/2000 e Lei Paracatu (MG), Os LO712E
| Municipal nº 2628/2006.
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