norma nº 3944/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N.º 3. I44 » DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025.
Concede Adicional de Incentivo a Escolaridade ao
servidor que menciona.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, e tendo o disposto no Processo Administrativo nº
2025.02.0004, RESOLVE:
Art. 1º. Conceder ao servidor efetivo Henrique Elias Rezende Santos, lotado na
Assessoria Jurídica, adicional de incentivo a escolaridade nos termos do art. 39 da
Lei Municipal 3.113 de 2014.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 03 de fevereiro de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
V OR VA a
P
residente
Pm" CÂMARA MumCiPAL
A DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
“8” CAMARA MUNICIPAL
* — DEPARACATU
Publicadoem 07 | OZ/ 25.
conforme artigo 105 da LOMP redação
dada pela Emenda nº 28/2000 e Lei no portal sap paracalu.mg leg br
Municipat nº 2628/2006. Paracatu (MG) 07 / peles.
Servidor Responsável SERVIDOR RESPONSÁVEL
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