norma nº 3946/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 3 | UG, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025.
Dispõe sobre a atualização dos valores das diárias especificadas
no Anexo I da Lei Ordinária nº 3.397, de 11 de junho de 2018.
O Presidente da Câmara Municipal de Fáracatu — Estado de Minas Gerais, no uso de
atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXVIII, da Resolução Legislativa N.º 543, de 22
de dezembro de 2009, RESOLVE:
Art. 1º. Atualizar, nos termos do art. 4º da Lei Ordinária nº 3.397, de 11 de junho de 2018, os
valores das diárias especificadas em seu Anexo |, com base no índice INPC/IBGE, no período
transcorrido, contado da data de publicação da referida Lei.
Art. 2º. Fica modificado o Anexo | da Lei Ordinária nº 3.397, de 11 de junho de 2018, com a
seguinte redação:
Foi
ANEXO |
Capitais Estaduais / Capital . .
Cidades do Interior
Federal
Cargo
Vereador R$ 213,80 R$ 641,39 R$ 142,53 R$ 427,59
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br - E-mail: camaraptuQDveloxmail.com.br
us
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na daia'de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 06 de fevereiro de 2025, aos 226 anos de sua emancipação e aos
202 anos da Independência do Brasil.
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VEREADOR MA ALVES
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| /Alex Eletrolex
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Denis Brasileiro George Linderski
j Sara Diniz
“CÂMARA MUNICIPAL |
Publicado em DI/O0Z/25 | aos He
conforme artigo 105 da LOMP redação | Ato Oficial e publicado
dada pela Emenda nº 28/2000 e Lei
Municipal nº 2628/2006.
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TT Servidor Responsável
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SERVIDOR RESPONSAVEL
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br - E-mail: camaraptuldveloxmail.com.br