norma nº 3947/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N.º 32, GW, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025.
Dispõe sobre nomeação para cargo de provimento em
comissão.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, NO uso
da atribuição legal
gal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE:
declarado em lei de livre nomeação e exoneração, a senhora Tamires Dias
Fernandes, brasileira, inscrita no CPF n.º 103.507.736-10 e RG nº MG-18.077.241
SSP-MG, residente e domiciliada nesta cidade, para o exercício das atribuições e
finalidades previstas no no art. 24-A, incisos | a XII, da Lei Municipal n.º 3.115, de
2014, com lotação no Gabinete da Presidência.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 06 fevereiro de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
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conforme artigo 105 da LOMP rar o
dada pela Emenda nº 28/2040 e eu
Municipai nº 2628/2006,
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