norma nº 3949/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIANe 3.949 DEM DE FEVEREIRO DE 2025.
Dispõe sobre concessão de abono de permanência à
servidora que menciona.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, No uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, e tendo o disposto no Processo Administrativo nº
2025.02.0005, RESOLVE:
Art. 1º Conceder Abono de Permanência à servidora Patrícia Ferreira Soares
Mendes, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo | e no exercício do cargo
de provimento em comissão de Ouvidora, deste Poder Legislativo, por ter
completado as exigências para aposentadoria voluntária por idade e tempo de
contribuição, pela regra de transição inserida no Art. 3º da EC 47/05, tendo optado
Por permanecer em atividade.
de 14% (quatorze Por cento) sobre a seu vencimento base atual da Tabela Salarial,
Nível III na Letra “T”, acrescido de 60% (sessenta Por cento) de quinquênio e 1 0%
(dez por cento) de adicional de escolaridade.
Art. 3º, Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 10 de fevereiro de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
VE as
Presidênte
serem
CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Publicado em O; D2, 95.
conforme artigo 705 da tome
dada pela Emenda nº 28/200€
Municipal nº 2628/2006,
10º “A.
Les
7 4 Responsávei TE:
E” CÂMARA municiDaL
Ra DE PARACATU
Ato Oficial e publica:
no portal sapl.paracatu. mg eq:
Paracatu (MG) JO 109 85
SERVIDORIRESPONSÁvEI
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003
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