norma nº 3951/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIAN.º 3,95] ,DE12DE FEVEREIRO DE 2025.
Dispõe sobre nomeação para cargo de provimento em
comissão, e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE:
Art. 1º. Nomear para o cargo de provimento em comissão de Assessora Parlamentar
da Câmara Municipal de Paracatu-MG, declarado em lei de livre nomeação e
exoneração, o senhor Vitória Emanuele Fortunato Cavalcante, brasileira, inscrita
no CPF sob o n.º 022.708.526-48 e RG nº MG- 20.715.737 PC-MG, residente e
domiciliado nesta cidade, para O exercício das atribuições e finalidades previstas no
art. 23 incisos | a V, da Lei Municipal n.º 3.115, de 2014, com lotação no gabinete da
Vereadora Sara Diniz.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 12 de fevereiro de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
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contorme artigo 105 da LOMP redação
ada pela Emenda nº 28/2000 e Lei
Municipal nº 2628/2006.
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Paracatu (MG
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Servidor Responsável
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003
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