norma nº 13/2025

Estabelece o procedimento, requisitos e as regras
para a concessão do Adicional de Incentivo à
Capacitação Funcional (AICF), criado pela Lei
Municipal Nº 3.913, de 20 de janeiro de 2025, no
âmbito da Câmara Municipal de Paracatu.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU — ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de suas atribuições que lhe confere os artigos 65, 70, incisos Ve V e
artigo 284 da Resolução Legislativa Nº 543, de 22 de dezembro de 2009, que contém o
Regimento Interno, RESOLVE:
Art. 1º. Esta Instrução Normativa regulamenta a concessão do Adicional de Incentivo à
Capacitação Funcional (AICF), instituído pela Lei Municipal Nº 3.913, de 20 de janeiro de
2025, que alterou dispositivos da Lei Nº 3.115, de 18 de dezembro de 2014, que Dispõe
sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Paracatu.
Art.2º. O Adicional de Incentivo à Capacitação Funcional será concedido
automaticamente ao servidor efetivo e comissionado por meio da apresentação de
certificados de cursos ou treinamentos que se enquadrem na categoria de Cursos Livres
conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Nº 9.394 de 20 de
dezembro de 1996, art. 40 e da Resolução CNE/CEB Nº 6 de 20 de setembro 2012, Art.
25, além de palestras, workshops, conferências, simpósios, treinamentos práticos,
relacionados às áreas da Administração Púbica ou do Poder Legislativo, emitidos a partir
da data da publicação da Lei que concede o adicional citado, conforme art. 4º da Lei Nº
3.913, de 20 de janeiro de 2025.
Art. 3º. Os cursos e treinamentos, com qualquer carga horária, referidos nesta Instrução
Normativa poderão ser realizados de forma presencial ou virtual (EAD), desde que
acompanhados de certificados de conclusão.
81º. Cada percentual de 2% (dois por cento), a cada 120 (cento e vinte) horas, será
renovado a cada quinquênio do servidor por meio da apresentação de novo curso ou
treinamento específico.
82º. A porcentagem máxima de 10% (dez por cento) de adicional total sobre [o)
vencimento base do servidor será somada pelos cursos individuais ou compostos de 120
ce -Vinte)-horas- : tPtalizando 600 (seiscentas) horas de carga horária máxima.
“8 CÂMARA MUNICIPAL
É. DEPARACATU
Publicado em Cs redação À
pad a pena Sobe 9 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. sBeno,00o - Fone.: (38) 3672.300:
R Portal: Www.paracatu.mg.leg.br
Municipai nº 2628/2006
5
Servir Responsável
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
83º. O(s) certificado(s) deverá(ão) ser apresentado(s), acompanhados do Requerimento
constante no Anexo | e em seu(s) original(is) e cópia(s), ou outro meio que comprove a
sua autenticidade, à Subsecretaria de Recursos Humanos da Câmara Municipal de
Paracatu.
Parágrafo único. A concessão do Adicional de Incentivo à Capacitação Funcional não
garante ao servidor o direito de exercer as atividades relacionadas aos cursos ou
treinamentos fora das atribuições do cargo ou sem autorização expressa por meio de
Portaria do(a) Presidente da Câmara Municipal de Paracatu.
Art. 4º. O direito ao Adicional de Incentivo à Capacitação Funcional (AICF) será
concedido por meio de Portaria da Presidência da Câmara com a indicação de sua
validade, que perfaz o prazo de 5 (cinco) anos.
8 1º O servidor deverá protocolizar até o dia 15 (quinze) do mês da concessão o
Requerimento constante no Anexo |, destinado à Subsecretaria de Recursos Humanos,
que fará a análise da documentação e elaborará Portaria a ser assinada pelo Presidente
da Câmara Municipal com o percentual a ser destinado ao servidor e o prazo de sua
validade.
8 2º O prazo de 5 (cinco) anos do Adicional de Incentivo à Capacitação Funcional (AICF)
conta-se a partir da publicação da Portaria que concede o benefício e sua renovação
depende de novo requerimento do servidor com a apresentação de certificados de cursos
ou treinamentos que se enquadrem na categoria de Cursos Livres conforme a Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, art.
40 e da Resolução CNE/CEB Nº 6 de 20 de setembro 2012, Art. 25, além de palestras,
workshops, conferências, simpósios, treinamentos práticos, relacionados às áreas da
Administração Púbica ou do Poder Legislativo, emitidos até 60 (sessenta) dias antes do
vencimento do Adicional de Incentivo à Capacitação Funcional (AICF).
Art. 5º Casos e situações, não abarcados por esta Instrução Normativa, que,
eventualmente, nela operem interferência, serão dirimidos pela Presidência da Câmara
Municipal de Paracatu, em consonância com a legislação vigente.
Art. 6º. Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.
Paracatu —
aos 226 anos de sua emanci
inas Gerais, 12 de Fevereiro de 2025,
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REQUERIMENTO
PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
Subsecretaria de Recursos Humanos
REQUEIRO, na forma do art. 32-B, da Lei 3.115, de 2015, acrescido pela Lei 3.913, de
2025, o Adicional de Incentivo à Capacitação Funcional (AICF), em razão de
conhecimentos e habilidades adicionais a incidir sobre o vencimento, com validade de 5
(cinco) anos, por ações de treinamentos e cursos que se relacionem com as diversas
áreas da Administração Pública e do Poder Legislativo, conforme se relaciona é pode-se
verificar pelos certificados ora anexos ao presente requerimento:
Nestes termos, atesto a autenticidade dos certificados e a devida realização do curso,
solicitando a concessão do Adicional de Incentivo à Capacitação Funcional, no total de
Xxx% (xxxxx por cento).
Paracatu-Minas Gerais, xxx, de xxx de xxxx
XXXXXXXX
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
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