norma nº 3955/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N.º 3.555 » DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025.
Dispõe sobre nomeação para cargo de provimento
efetivo, e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, observado o disposto no artigo 5º, Il, da Lei
Municipal nº 3.113, de 18 de dezembro de 2014, RESOLVE:
Art. 1º. Nomear para o cargo de provimento efetivo, o senhor Celso Fernandes da
Cruz, solteiro, inscrito no CPF n.º 043.826.406-10 e RG n.º MG-11.575.479 SSP-
MG, residente e domiciliado nesta cidade, para o exercício das atribuições e
finalidades previstas no Anexo VIII, Grupo Ocupacional Administrativo — Legislativo —
Financeiro, Classe Analista Legislativo | - Função: Administrativa-Legislativa, itens
de 1 a 26 da Lei Municipal nº 3.113 de 2014, em virtude de aprovação e
classificação em concurso público de provas e de títulos, objeto do Edital nº 01/2024,
com lotação na Subsecretaria de Assuntos Legislativos.
Parágrafo único — Fixa em 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais a
jornada de trabalho da nomeada de que trata este artigo.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 14 de fevereiro de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
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E CÂMARA MUNICIPAL
E CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
Nas DE PARAGETU Ato Oficial e publicado
conforme artigo 105 da LOMP redação no portal sapl.par mg leg br
dada pela Emenda nº 28/2000 e Lei Paracatu (MG) 17 / 02) 25
Municipal nº 2628/2006
ra ú esponsável
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu(Dparacatu.mg.leg.br
A
SERVIDOR RESPONSÁVEL