norma nº 3959/2025

PORTARIA N.º 3.759
Concede férias regulamentares ao servidor que
menciona,
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE:
Art. 1º. Conceder ao servidor público efetivo do Poder Legislativo, Nilo Gonçalves
dos Santos Filho, 20 dias de férias consecutivos, nos termos dos arts. 67 e 69 da Lei
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
» DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025.
Complementar n.º 05, de 1991, referente ao período aquisitivo 2024/2025,
gozo a partir do dia 12/03/2025.
Parágrafo único. Autoriza a converter um terço das férias a que se refere o “caput”
deste artigo em abono pecuniário.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 19 de fevereiro de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
VE
“e” CÂMARA MUNICIPAL
à DE PARACATU
Publicadccem 20/02 1 28
conforme artigo 105 da LOMP redação
dada pela Emenda nº 28/2000 e Le
Municipal nº 2628/2006
ServidorResponsável Tn
“o CÂMARA MUNtIUIPAL
DE PARACATU
to Oficial e publicado
do por sapl paracatu.mg leg br
Paracatu (MG) 20 1.02] ES
SERVIDOR PONSÁVEL
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003
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