norma nº 3960/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N.º 3.460 » DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025.
Concede Adicional de Incentivo à Capacitação
Funcional (AICF) ao servidor que menciona.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE:
Art. 1º. Conceder Adicional de Incentivo à Capacitação Funcional (AICF) ao servidor
Marcos Evangelista Guimarães Lara Lucas, CPF: 122.854.066-73, na proporção
de 10% (dez por cento) do vencimento, conforme art. 32-B, da lei municipal 3.115, de
2015, acrescido pela lei 3.913, de 2025.
Parágrafo único — O servidor apresentou certificados dos cursos e suas respectivas
cargas horárias, somando um total de 608 horas, anexados em requerimento
protocolado.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 19 de fevereiro de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
VERBA N ALVES
residen
E CÂMARA MUNICIPAL
Ê DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal sapl.paracatu.mg.leg.br
Paracatu (MG), 20 102 1.25
SERVIDOR RESPONSÁVEL
“e” CÂMARA MUNICIPAL
A DE PARACATU
Publicadoem 20 1/02/25
conforme artigo 105 da LOMP redação
dada pela Emenda nº 28/2000 e Les
Municipal nº 2628/2006
Servidor esponsáver
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone..: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQparacatu.mg.leg.br