norma nº 3962/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N.º 3.962 » DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025.
Concede Adicional de Incentivo à Capacitação
Funcional (AICF) ao servidor que menciona.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE:
Art. 1º. Conceder Adicional de Incentivo à Capacitação Funcional (AICF) à servidora
Amanda Peixoto Caldas, CPF: 131.789.686-60, na proporção de 10% (dez por
cento) do vencimento, conforme art. 32-B, da lei municipal 3.115, de 2015, acrescido
pela lei 3.913, de 2025. '
Parágrafo único — A servidora apresentou certificados dos cursos e suas respectivas
cargas horárias, somando um total de 618 horas, anexados em requerimento
protocolado.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 19 de fevereiro de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
N
VE Vera EDÁLVES
Presiden
2 CÂMARA MUNICIPAL
Ê DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal sapl.paracatu.mg leg.br
Paracatu (MG) je 02125.
, SERVIDO ESPONSÁVEL
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQ)paracatu.mg.leg.br
“e” CÂMARA MUNICIPAL
Ema DE PARACATU :
Publicadoem 20/0212
conforme artigo 105 da LOMP redação
dada pela Emenda nº 28/2000 e Les
Municipal nº 2628/2006
Servidor Responsável