norma nº 3963/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N.º 3.969 » DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025.
Concede Adicional de Incentivo à Capacitação
Funcional (AICF) ao servidor que menciona.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
5483, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE:
Art. 1º. Conceder Adicional de Incentivo à Capacitação Funcional (AICF) à servidora
Letícia Cristina Duarte Siqueira, CPF: 101.393.056-88, na proporção de 10% (dez
por cento) do vencimento, conforme art. 32- B, da lei municipal 3.115, de 2015,
acrescido pela lei 3.913, de 2025.
Parágrafo único — A servidora apresentou certificados dos cursos e suas respectivas
cargas horárias, somando um total de 1.200 horas, anexados em requerimento
protocolado.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 19 de fevereiro de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
“a CÂMARA MUNICIPAL
És DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
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2 DE PARACATU
Publicadoem Zo 102 1 25
conforme artigo 105 da LOMP redação no portal sapl, paracatu.mg. leg br
Mia ne BEPIZ006 Paracatu (MG) Z9 (02 125
V
Servidor Responsável * SERVIDOR RESPONSÁVEL
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