norma nº 3966/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N.º 3.466 » DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025.
Concede Adicional de Incentivo à Capacitação
Funcional (AICF) ao servidor que menciona.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE:
Art. 1º. Conceder Adicional de Incentivo à Capacitação Funcional (AICF) ao servidor
Felipe Ribeiro André, CPF: 074.712.395-97, na proporção de 10% (dez por cento)
do vencimento, conforme art. 32-B, da lei municipal-3.115, de 2015, acrescido pela lei
3.913, de 2025.
Parágrafo único — O servidor apresentou certificados dos cursos e suas respectivas
cargas horárias, somando um total de 636 horas, anexados em requerimento
protocolado.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 19 de fevereiro de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
VERBA Sr
ALVES
Presiden
EO Po" CÂMARA MUMICIPAL
'* CÂMARA MUNICIPAL 2 DE PARACATU
A DE PARACATU -Ato Oficial e publicado
Publicado em 2) OZ IZS
contarme artigo 705 da LOMP redação no portal sapl.paracatu.mg.leg.br
dada pela Emenda nº 28/2000 e Lei / /
Municipal nº 2628/2006 es Paracatu (MG) zo foz! 25
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