norma nº 3918/2025

Pta PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
LEI N.º 3.918, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo a majorar a destinação de
recursos para a Associação de Apoio a Mulheres
Instituto Beatriz.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86,
IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar
nº 101, de 2000, a majorar a destinação de recursos do orçamento de 2025 - Lei
Municipal nº 3.901 de 17 de dezembro de 2024 - para a Associação de Apoio a
Mulheres Instituto Beatriz, inscrita no CNPJ 51.810.250/0001-28, a título de
contribuição financeira, no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais).
Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput deste artigo destinam-se a
contribuição financeira para participação do Programa de Intercâmbio de Lideranças
Femininas que proporcionará uma oportunidade única ao instituto de compartilhar
melhores práticas no enfrentamento à violência de gênero e implementar soluções
inovadoras para a causa.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar transferência de recursos do
orçamento de 2025, em favor da Secretaria Municipal de Cidadania e Habitação na
funcional programática 02.11.01.08.244.0029.2451, elemento de despesa 3.3.50.41.
Parágrafo único. Para ocorrer à transferência do recurso a que se refere o caput
deste artigo serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial da dotação
orçamentária nº 02.03.01.04.122.0007.2306.3.3.90.39, conforme disposto no art. 43, 8
1º, III, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 18 de fevereiro de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
IGGR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
RA MUNICIPAL
RACATU
A neremura MUNICIPAL DE PARACATU
Publicado através da afixação nos quadros de
avisos da Prefeitura Municipal e no Diário
Oficial dos Municípios Mineiros - AMM, em
B/U/2025 4
RVIDOR RESPONSÁVEL
“B? CÂMARA MUNICIPAL
A DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal sapl.paracatu.mg.eg.br
Paracatu (Md ) (024 Eis)
105 da LOMP
x pela Emenda nº
or Responsável